Ano-base
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Acórdão nº 2006/0169300-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de crime contra a ordem tributária, pois teria, em tese, omitido em suas declarações de imposto de renda, relativamente aos períodos (ano-base) de 1989 a 1993 (exercícios 1990 a 1994), rendimentos movimentados através de contas correntes bancárias pertencentes ao mesmo e abertas em nome ...
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Acórdão nº 2005/0021214-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Franciulli Netto) no sentido de que se aplica a tese dos "cinco mais cinco" tendo como termo inicial o final do ano-base relativo ao fato gerador do imposto de renda, ou seja, 31 de dezembro de cada ano ... 4. Jurisprudência da Corte consagrada no sentido de que, ...
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Acórdão nº 2005/0198856-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No caso específico do imposto de renda, o fato gerador tem-se por caracterizado no final do ano-base, tornando-se definitiva a homologação do lançamento, se tácita, após o transcurso de cinco anos, findos os quais se inicia o prazo qüinqüenal ...
- Decreto nº 10.684 de 22/04/2021. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021.
- Decreto nº 10.685 de 22/04/2021. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
- DECRETO Nº 6016, DE 14 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece o Numero de Vagas para Promoção Obrigatoria, Referentes Ao Ano-base 2006, para os Diversos Postos Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
- DECRETO Nº ., DE 14 DE JANEIRO DE 1999. Fixa o Numero de Vagas para Promoção Obrigatoria, No Ano-base de 1998, para os Diversos Postos Dos Quadros de Oficiais da Aeronautica.
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Acórdão nº 2007/0279343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nº 9.249/95, somente passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, não alcançando, assim, os fatos geradores ocorridos no ano-base de 1996 ... 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o omissão, sem efeitos infringentes ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0252752-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência no Recurso Especial 251.406/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a correção monetária do balanço do ano-base de 1990 deve ser realizada com fundamento no "BTN Fiscal de CR$ 126,8621" (art. 1º da Lei nº 8.200/91), e não no IPC. A diferença verificada no ...
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Acórdão nº 2008/0268048-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da quota compulsória, que só tem lugar quando o número mínimo de promoções não é atendido naturalmente com as vagas abertas no ano-base, consoante disposição do artigo 100 da Lei nº 6.880/80, nem a existência de graduados aptos a ascenderem ao posto que ocupava, razão por que ...
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Acórdão nº 2009/0044545-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários, quando tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se, fundamentalmente, ao IRPJ, atribuindo-lhe a natureza de favor fiscal, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de ...
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Acórdão nº 2006/0091590-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Seção firmou entendimento no sentido de ser inaplicável o IPC na atualização monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989, por não possuir o contribuinte direito a determinado índice de correção monetária. Assim, prevalecem os índices estabelecidos nas Leis ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1265598 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 963903 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0014869-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... período de 08/89 a 10/92 foram convertidos em renda da União, razão por que contribuição social incidente sobre o lucro, referente ao ano-base de 1990, não pode, validamente, ser objeto de cobrança judicial pela União, pena de incidir a mesma em enriquecimento sem causa." (grifou-se) ...
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Acórdão nº 2005/0165770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ), o Ministro Teori Albino Zavascki esclareceu: "No caso específico do imposto de renda, o fato gerador tem-se por caracterizado no final do ano-base, tornando-se definitiva a homologação do lançamento, se tácita, após o transcurso de cinco anos, findos os quais se inicia o prazo qüinqüenal ...
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Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... base de 1996 e 1997, argumentando que a cobrança fiscal se referia a imposto e contribuição social relativos ao período de apuração - ano base de 12/1996 e 12/1997, com vencimento em 31/03/97 e 31/03/98, respectivamente. Foi apresentado pedido de reconsideração, O pedido de ...
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Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 05/STJ.) ... 1. A Lei 7.713/88 alterou a legislação do imposto de renda, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano base de 1989, de modo a imprimir observância da anterioridade tributária. Em conseqüência "o sócio quotista, o acionista ou titular de empresa ...
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Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 2002 e o débito, objeto da ação anulatória de débito fiscal, é quanto à CSLL do ano-base de 2001 ... 2. A concessão de efeito suspensivo via medida cautelar só pode ser atendida quando a parte requerente demonstra, de modo inequívoco, ...
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Acórdão nº 2007/0101728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... junho de 2005, começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador que, in casu, ocorre no final do ano-base, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo ...
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Acórdão nº 2007/0178042-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ANO-BASE 1989 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INICIAL INDEFERIDA - ...
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Acórdão nº 2006/0272073-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A partir do ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte os benefícios de entidade de previdência ...
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Acórdão nº 2004/0107036-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reporta-se a fato ocorrido em 1989, pela aplicação da Lei 7.799/89, quando foi usado índice de correção monetária no balanço daquele ano-base, tendo a ilegalidade se protraído no tempo, atingindo as empresas em 1992, quando apuraram resultado positivo e, portanto, tributável, sendo ...
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Acórdão nº 2008/0112198-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ógica, conduz à conclusão inequívoca de que, quando a norma versou acerca da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se, fundamentalmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da ...
- Acórdão nº REsp 1176228 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA