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53650 resultados para Ano-base

  • Acórdão nº 2014/0232497-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA DE IRPF. SISTEMÁTICA ENGENDRADA PELA AUTORIDADE FISCAL SEM AMPARO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...

    ... contribuinte  equivocou-se  no  preenchimento  de  sua  declaração  de  ... imposto  de  renda  de  2007,  ano-base  2006,  pois  fez  constar  como  ... sua  dependente  a  companheira,  deixando,  contudo,  de  declarar  os  ...
  • Acórdão nº 2007/0046551-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 332⁄91, consonante com a Lei n. 8.200⁄91, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL" (REsp 1.127.610⁄MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJ de ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 108825 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OTN⁄BTNF. ÍNDICE OFICIAL. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça reviu ...
  • Acórdão nº 2004/0081291-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1990 - ART. 3º, INCISO I DA LEI N. 8.200/91 - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - LEGALIDADE - PRECEDENTES ... 1. A Primeira Seção desta Corte aplicava ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1067997 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO OTN/BTNF. 1. Diversamente do que aponta a parte recorrente, a jurisprudência predominante na Primeira Seção entende que a OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da...
  • Acórdão nº 2006/0142162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IN/SRF 20/90. INAPLICABILIDADE AO ANO-BASE 1989. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO ... 1. Considerando que a Instrução Normativa 20/90, da Secretaria da Receita Federal, foi ...
  • Acórdão nº 2006/0211435-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ANO-BASE DE 1989. LEI Nº 8.200/91. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO Nº 332/91. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO ... 1. Decisão a quo clara e nítida, sem ...
  • Acórdão nº 2007/0186721-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECRETO-LEI Nº 332/91 ... 1 A verificação, ...
  • Acórdão nº 2009/0001517-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. DEFINIÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. IRVF. LEI 8.200/1991 ... 1. A jurisprudência do STJ adota o entendimento ...
  • Acórdão nº 2005/0021871-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÃO DO IPC - ANO-BASE 1990 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO - RE 201.465/MG ... 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ...
  • Acórdão nº 2007/0242336-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA ... I - Este Sodalício consolidou sua jurisprudência no sentido de que as demonstrações financeiras do ano-base ...
  • Acórdão nº 2008/0169790-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CISÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS FATOS RELACIONADOS COM A SUPOSTA SONEGAÇÃO FISCAL OCORRIDA NO ANO-BASE DE 1998 CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE VERIFICOU. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE GRAVAME CAUSADO AO ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg nos EREsp 639710 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº 2012/0241092-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989,  ... para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  ...
  • Acórdão nº 2008/0247566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1990 - ART. 3°, INCISO I, DA LEI N. 8.200/91 - LEGALIDADE ... 1. O Tribunal de origem não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo ...
  • Acórdão nº 1999/0039423-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1990 - ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 8.200/91 - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - LEGALIDADE - PRECEDENTES ... 1. O plenário do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2008/0275123-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DETERMINAÇÃO DO LUCRO PARA APURAÇÃO DA CSL - DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O BTNF E O IPC/90 - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 97 E 110 DO CTN - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem

    ... 2. A correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 não poderá ser utilizada para determinar o lucro real a fim de estabelecer a base de cálculo Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, com ...
  • Acórdão nº 2007/0232154-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 7.730/89 e 7.799/80, na parte que tratou a atualização monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 e 1990 ... 2. Aresto que reconhece a plena existência, validade e eficácia dos dispositivos legais em questão ... 3. Matéria de índice ...
  • Acórdão nº 2005/0116477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1989 - IPC - OTN-FISCAL - IMPETRAÇÃO EM 1994 - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51 - INOCORRÊNCIA ... 1. Esta corte tem entendido que, em se ...
  • Acórdão nº 2009/0113290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 543-C do CPC (recursos repetitivos) ... 4. Na espécie, trata-se de créditos tributários referentes a IRPJ, período de apuração⁄ano base de 1998 a 1999. Assim, toma-se como termo inicial o dia do vencimento da obrigação que, na hipótese, se deu em abril de 1999. A ação de ...
  • Acórdão nº 2006/0277938-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 205), firmou entendimento no sentido de ser inaplicável o IPC na atualização monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989, por não possuir o contribuinte direito a determinado índice de correção monetária. Assim, prevalecem os índices estabelecidos nas Leis ...
  • Acórdão nº 2006/0076281-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... de embargos de declaração, a manifestar-se acerca da "falta de recolhimento de IRPF", porquanto "embora o imposto sub judice refira-se ao ano-base de 1997 exercício 1998, com vencimento em 30/04/1998, restando possível verificar-se pela análise do processo administrativo que a declaração de ...
  • Acórdão nº EREsp 953012 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EREsp 703456 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
  • Acórdão nº EREsp 604673 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

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