Ano-base
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Acórdão nº 2004/0024681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. REGIME ANTERIOR AO DA LC 118/2005. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. ANO-BASE. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01 ... 1. É pressuposto de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1056591 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 107463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 76900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - Rais, e da Outras Providencias.
... Art. 7º A RAIS será obrigatória, para as empresas, a partir do exercício de 1977, e sempre relativa ao ano-base anterior ... Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Brasília, 23 de ...
- BALANÇO - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA - ANO BASE 2019
- BALANÇO - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA - ANO BASE 2019
- BALANÇO - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA - ANO BASE 2018
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em nome de funcionário da empresa autora, compunham a declaração de rendimentos à tributação realizada pela empresa no referido ano base, razão pela qual parte do faturamento decorrente da referida movimentação financeira não foi oferecida à tributação ... 6. O Juízo ...
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Acórdão nº 2007/0173696-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO ... 1. O provimento liminar cassado libera a Fazenda quanto à exigibilidade do ...
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Acórdão nº 2008/0194314-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVOLUÇÃO ESCALONADA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O BTNF E O IPC NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE DE 1990. PRONUNCIAMENTO DO EG. STF ... 1. A devolução da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1003517 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1131762 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 764166 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1246719 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 677512 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0299588-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. DEVOLUÇÃO ESCALONADA DA DIFERENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA POR ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 2005, começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, que, in casu, dá-se no final do ano-base, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo ...
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Acórdão nº 2009/0004803-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. JANEIRO DE 1989. ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU O IPC NO PERCENTUAL DE 42,72% EM JANEIRO DE 1989. RECURSO EXCLUSIVO DO PARTICULAR PEDINDO A APLICAÇÃO DOS 10,14% DE FEVEREIRO, REFLEXOS DA REDUÇÃO EFETUADA EM JANEIRO. FAZENDA PEDE MUDANÇA DE ÍNDICE PARA OTN/BTNF. MATÉRIA PRECLUSA. 1. O Tribunal de origem entendeu pela...
... 1. O Tribunal de origem entendeu pela aplicação do IPC na atualização monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1989, com a aplicação do percentual de 42,72% em Janeiro de 1989 ... 2. O recurso especial exclusivo do particular só requer que se aplique ... - Acórdão nº 2013/0332642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0232074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 não poderá ser utilizada para determinar o lucro real a fim de estabelecer a base de cálculo Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, com ...
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Acórdão nº 2005/0061131-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção consagrou o entendimento de que a OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Precedentes: EREsp 228227/RS, publicado no DJ de ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 851862 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0069325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ano-base. Recurso provido nesse ponto ... 4. O dano material sofrido pela recorrente há de ser ressarcido com a repetição dos indébito. Outra forma de ...
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Acórdão nº 2008/0285522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - 1989/1990 - BTNF - PRECEDENTES - ACÓRDÃO - NULIDADE - JULGAMENTO POR JUÍZES CONVOCADOS - TESE NÃO PREQUESTIONADA - SÚMULA 211/STJ - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL - CABIMENTO - DISSÍDIO INTEPRETATIVO - NÃO-CONHECIMENTO. 1. A OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989,
... ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Precedentes ... 2. A ausência de discussão sobre a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360767 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ano-base 1990 refere-se, especificamente, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, consistindo em favor fiscal sem reflexo sobre a apuração da base ...