Ano-base
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Acórdão nº 2005/0042487-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ela se opera tacitamente após cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. Tem-se aí, então, o marco inicial do prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, do CTN, para que o contribuinte pleiteie a restituição de ...
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Acórdão nº 2007/0173940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.713/88 ... 2. A partir do ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os ...
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Acórdão nº 2007/0108505-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o imóvel pertencente ao autor é de uso não residencial (fl.03), cujos lançamentos foram realizados com base nas Leis nº 212⁄89 até o ano-base de 1999 e nº 347⁄99 nos exercícios posteriores ... Dessa forma, tenho que a pretensão de declarar inconstitucional as demais leis não tem ...
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Acórdão nº 2009/0158970-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1989. INCLUSÃO NO CADIN. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ... 1. A concessão de provimentos de ...
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Acórdão nº 2009/0192317-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que "tendo o contribuinte postulado anteriormente a alteração do índice de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, restando definido que deveria usar o IRVF, por ser o indexador indicado pela Lei n° 7.799⁄89, descabe propor nova demanda pleiteando o ...
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Acórdão nº 2000/0101545-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O fato gerador do Imposto de Renda realiza-se no decorrer do ano-base ao qual se refere sua declaração (ato complexo). Ou seja, não ocorre ele no último dia do exercício financeiro em relação ao qual deve o ...
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Acórdão nº 2007/0242336-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0157556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelecida pela Lei 8.383⁄91, a utilização da Ufir como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no ano-base de 1991, exercício de 1992, relativo ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro ... 4. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº 2011/0001432-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIA QUE NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535/CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. 1. O tribunal de origem, ao analisar o arcabouço probatório dos autos, assim concluiu: "Todavia, no caso dos autos, consoante bem referido na decisão objurgada, existem provas demonstrando cabalmente que a sócia sra. MICHELLE SORAIA DE...
... De fato, os débitos do IRPJ e da CSSL estampados nas CDAs que guarnecem o executivo fiscal originário se referem ao ano base de 1999 (fls. 10 e seguintes deste feito) e o desligamento da sócia da empresa ocorreu em 04⁄11⁄1998 (quinta alteração do contrato social fls ... -
Acórdão nº 2003/0239352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da origem dos recursos aplicados na aquisição dos bens e valores incluídos na declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986. Precedentes do STJ ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2009/0089901-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Não há divergência entre os arestos confrontados, pois o embargado tratou, apenas, da impossibilidade de suspensão do julgamento de processo já iniciado, e os paradigmas afirmaram que deveria ser aplicado o IPC sobre as demonstrações financeiras do ano-base 1989. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos
... ão do julgamento de processo já iniciado, e os paradigmas afirmaram que deveria ser aplicado o IPC sobre as demonstrações financeiras do ano-base 1989 ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ... -
Acórdão nº 2006/0167982-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os ...
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Acórdão nº 2004/0034777-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BALANÇO FINANCEIRO. ANO-BASE" 1996. ART. 535 DO CPC ... 1. Houve explícita manifestação acerca dos dispositivos referidos pela recorrente (arts. 43, 44 e 110 do CTN). Inexist\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0179480-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte firmou o entendimento no sentido de ser inaplicável o IPC na atualização monetária das demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1989, por não possuir o contribuinte direito a determinado índice de correção monetária. Assim, prevalecem os índices estabelecidos nas Leis ...
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Acórdão nº 2004/0108564-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... defende a consumação do prazo prescricional qüinqüenal para a cobrança de créditos tributários referentes ao IRPJ e à COFINS do ano-base de 1995, constituídos via declaração de rendimentos, cujos vencimentos ocorreram em datas compreendidas entre os meses de janeiro a maio e ...
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Acórdão nº 1999/0020144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ANO BASE 1990 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO IRLL - LEI 8.200/91 E DECRETO 332/91 - PRESENÇA DE ...
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Acórdão nº 2004/0081290-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda os proventos de complementação de aposentadoria recebidos pela recorrente durante o ano-base de 1994, relativamente às contribuições de previdência privada por ela efetuadas no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 e 19 de ...
- continua... LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A-LAFEPE - CNPJ 10.877.926/0001-13: Relatório da Administração Ano Base 2021: O ano de 2021, apesar da continui- dade da pandemia e de toda a interferência na cadeia produtiva da indústria farmacêutica, o LAFEPE continuou trilhando resultados positivos que podem ser observados como dentro das melhores perspec...
- continua... LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A-LAFEPE CNPJ 10.877.926/0001-13 Relatório da Administração Ano Base 2023: É com satisfação que apresentamos os resultados referentes ao ano fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2023, no qual o LAFEPE demonstra um ganho econômico e financeiro, além de se consolidar com um importante parceiro do Ministério...
- DECRETO Nº 6351, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. Estabelece o Numero de Vagas para Promoção Obrigatoria, Referentes Ao Ano Base 2007, para os Diversos Postos Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
- DECRETO Nº 6740, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Fixa os Quantitativos, Referentes ao Ano-base 2008, a Serem Observados para Promoção Obrigatoria de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exercito.
- Decreto nº 9.923 de 19/07/2019. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
- DECRETO Nº 6741, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Fixa para a Marinha do Brasil o Numero de Vagas para Promoção Obrigatoria de Oficiais Nos Corpos e Quadros que Menciona, No Ano-base de 2008.
- DECRETO Nº 6352, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. Fixa para a Marinha do Brasil o Numero de Vagas para Promoções Obrigatorias de Oficiais para os Corpos e Quadros que Menciona, No Ano-base de 2007.
- DECRETO Nº 6739, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Fixa o Numero de Vagas para Promoção Obrigatoria, Referentes ao Ano-base 2008, para os Diversos Postos Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica.