Ano-base

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ANO-BASE DE 1990. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.799/89 E Nº 8.088/90. 1. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, nas demonstrações financeiras do ano-bas

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730/89 E 7.799/89. 1. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ANO-BASE DE 1989. IRVF/BTNF. VINCULAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.730/89 E 7.799/89. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, deve ser...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO DE 1989. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DO BTNF. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. 1. Consoante orientação consolidada pela Corte Especial, "não se prestam os embargos de divergência a discutir...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO....

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IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº 8.200/91 E ART. 41 DO DECRETO Nº 332/91. JULGAMENTO ARRIMADO NO ARTIGO 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - "A devolução da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I e II, DO CPC. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Recurso Especial 1.136.454/ES, por meio do qual se discutia o índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base 1989, foi retirado do rito do art. 543-C do CPC, em 13 de março de 2012. 2. "O reconhecimento pelo Pretório...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA E OBSCURIDADE RELATIVA A FATO EXTERNO AO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabem embargos de declaração para esclarecimento de dúvidas que possam advir da interpretação do aresto embargado. A dúvida é dado subjetivo, que não se confunde com a obscuridade, esta sim uma das causas de oposição de embargos declaratórios. 2. À semelhança do que ocorre com...

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ANO DE 1989. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DO BTNF. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que inexiste direito do contribuinte a índice determinado de correção monetária nas demonstrações financeiras, devendo prevalecer os

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CSLL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. AUSÊ

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – TRIBUTÁRIO – ILL – EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 7.988/1989 AOS FATOS GERADORES RELATIVOS AO ANO-BASE DE 1989. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível o Recurso Especial quando o Tribunal de origem resolve a lide com base na interpretação de dispositivos constitucionais. No caso, o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 8.200/91. DECRETO Nº 332/91. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte na linha de ser descabida a aplicação retroativa da Lei n. 8.200/91, para utilização do IPC, como fator de atualização do BTNF, na correção monetária...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. DEDUÇÕES. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 8.200/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IRLL. DECRETO-LEI 332/1991. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ é firme no sentido de que o "favor fiscal" instituído pela Lei 8.200/1991 só se aplica ao Imposto...

TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Precedentes:

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ARBITRAMENTO DO LUCRO REAL – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SEGUROS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO – SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, como soberano das circunstâncias fáticas da causa, reformou a sentença por entender que houve irregularidade na escrita contábil da empresa consubstanciada no fato dos livros de registros diários da empresa só...

MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ANO-BASE 1989. ÍNDICE APLICÁVEL. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. INDEFERIMENTO. I - Os agravantes requerem, por meio do presente agravo regimental, tão-somente, o sobrestamento do julgamento do recurso especial, até a decisão do recurso extraordinário interposto junto ao Pretório Excelso. II - O sobrestamento do recurso

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1989. DEDUÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. Tem natureza preventiva o mandado de segurança em que se objetiva o reconhecimento do direito de dedução dos expurgos inflacionários de 1989 das demonstrações financeiras para fins de apuração do valor devido a título de imposto de renda pessoa jurídica e de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ANO-BASE DE 1994 (JULHO E AGOSTO). PLANO REAL. UFIR. VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. 1. O Poder Judiciário não está obrigado a tecer argumentos a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira coerente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo contradição ou omissão sobre as quais se...

PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – LC N. 118/2005 – INAPLICABILIDADE – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp n. 644.736/PE,...

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A ora recorrente ajuizou ação declaratória contra a União para ver reconhecido o direito de utilizar o IPC como índice de correção monetária a ser aplicado sobre as demonstrações financeiras do ano-base 1989. Argumentou que a OTN foi artificialmente...