anonima estatuto sociedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-15.2015.5.06.0371), 22-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1412-06.2018.5.09.0245)
... sociedade limitada. É comum os juízes do trabalho ... : ( ... ) II - com violação da lei ou do estatuto ... ( ... ) § 2º Os administradores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001021-89.2014.5.07.0037), 2015-07-29
... INEXISTÊNCIA. FÉRIAS NÃO PREVISTA NO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há vínculo de emprego tre sociedade anônima de economia mista e seu ...
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Acórdão Nº 0015518-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. ALIENAÇÃO DE AÇÕES POR ACIONISTA, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível exceção de pré-executividade para discutir, no curso da execução fiscal,...
... Pois bem. A sociedade anônima, que pode ser fechada ou aberta, sendo ... e, a depender de previsão no estatuto, apenas aos demais acionistas. E a Lei das S/A ... -
Acórdão, Processo nº 5032336-83.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... á caracterizada se o adquirente for sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial ... do Grupo (ID 107943673, item 1.2.45), o estatuto da nova empresa demonstra que as empresas ...
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Acórdão, Processo nº 5016046-56.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... á caracterizada se o adquirente for sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial ... do Grupo (ID 134612471, item 1.2.45), o estatuto da nova empresa demonstra que as empresas ...
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Acórdão, Processo nº 5015194-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... á caracterizada se o adquirente for sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial ... do Grupo (ID 134105962, item 1.2.45), o estatuto da nova empresa demonstra que as empresas ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5006994-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... em recuperação judicial para a nova sociedade constituída, a fim de viabilizar o cumprimento ... 86/90): ... A Figueira é, segundo seu estatuto social de 22/07/2013, uma sociedade anônima de ...
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Tipos Especiais de Empregado
... Vigorou no Brasil, desde 1963, o Estatuto do Trabalhador Rural, procurando assegurar aos ... empresário; d) pode ser um trabalho em sociedade caso em que estará desconfigurada a relação de ...
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Acórdão, Processo nº 5002423-22.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-09-2022
... 164) ... A Figueira é, segundo seu estatuto social de 22/07/2013, uma sociedade anônima de ...
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Acórdãos nº 1000133-74.2014.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
MONITÓRIA - CHEQUE – EMBARGOS - Ação proposta contra empresa do tipo sociedade limitada – Embargos monitórios ajuizados pelos sócios mediante prova do registro do distrato social – Reconhecimento da ausência da capacidade civil da Empresa requerida – Impossibilidade – A personalidade jurídica se extingue apenas com a regular liquidação – Inteligência dos arts. 51, 1.033/1.038 e 1.109, do Código...
... contra empresa do tipo sociedade limitada Embargos monitórios ... cujo ato regulamentar é o estatuto social. ( ... ) São institucionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000377-36.2015.5.07.0030), 2020-08-11
... RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE ... O artigo 4º do Estatuto Social da reclamada especifica o objeto social da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000377-36.2015.5.07.0030), 2016-02-02
... RECLAMADO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE ... O artigo 4º do Estatuto Social da reclamada especifica o objeto social da ...
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A Lei da Sociedade Anônima de Futebol: novo cenário de investimentos?
Yazbek e Melcher: Sobre a Lei da Sociedade Anônima de Futebol
... ou em títulos por ela emitidos, desde que previsto em seu estatuto", conforme o artigo 20 da LSAF ... Além disso, o artigo 26 da LSAF ... -
Acórdão Nº 0015519-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO. ALIENAÇÃO DE AÇÕES POR ACIONISTA, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVA AO ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível exceção de pré-executividade
... Pois bem. A sociedade anônima, que pode ser fechada ou aberta, sendo ... e, a depender de previsão no estatuto, apenas aos demais acionistas. E a Lei das S/A ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... individual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00125467520114058100), 20-08-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO GERENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, CTN. EMPRESA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO
... excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social ou hipótese de dissolução ... -
Responsabilidade dos sócios e administradores de sociedades limita e anônima
... pessoalmente pelas dívidas da sociedade, somente os que participam. C – ... , no caso de sociedades limitadas; ou estatuto, no caso de sociedade anônima e ainda pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000317-43.2017.5.06.0411), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração
... RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... Diante da inadimplência da empresa ... normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles ), não se ... -
Decisões Monocráticas nº 34425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... a previsão da divisão de lucros em seu estatuto social, mesmo que seu capital seja integralmente ... , desde já, que a EPTC é uma sociedade anônima pertencente ao Município de Porto ...
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Decisão da Presidência nº 34425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... a previsão da divisão de lucros em seu estatuto social, mesmo que seu capital seja integralmente ... , desde já, que a EPTC é uma sociedade anônima pertencente ao Município de Porto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0148300-29.2006.5.06.0121 (01483-2006-121-06-00-0)), 28-02-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - No caso de sociedade anônima, somente se admite a desconsideração da personalidade jurídica quando presente nos autos prova cabal de atuação dolosa ou culposa por parte dos acionistas. Não há, no caso presente, prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. SOCIEDADE AN Ô NIMA. RESPONSABILIDADE PELA EXECU Ç Ã O ... caracterizar viola ç ã o à lei ou estatuto social, capaz de autorizar a responsabilidade em ... -
Acórdão, Processo nº 5000576-48.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 04-07-2022
... artigo 133, inciso I, ambos do CTN, da sociedade empresária NOVA ARALCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... FIGUEIRAé, segundo seu estatuto social de22/07/2013, uma sociedade anônima de ...