Anonimato
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
... II - expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei ... Art. 2º Os Estados são autorizados a estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 52 ... A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos ... TÍTULO IV Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas ... CAPÍTULO I Da Edição ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 57-D ... É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c ...
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Anonimato, denunciação caluniosa e devido processo legal
Ventura: Anonimato, denunciação caluniosa e devido processo legal
O anonimato não é — nem pode ser — manto para a impunidade do denuncismo irresponsável. Aqueles que querem e defendem a justa aplicação da lei não pode... -
Entrave tecnológico provoca impasse sobre Marco Civil e anonimato
Entrave tecnológico provoca impasse sobre Marco Civil e anonimato
A vedação ao anonimato prevista na Constituição Federal encontra novos desafios desde a disseminação da internet. Nas hipóteses em que o exercício da liberdade de manifestação do pensamento por uma pessoa ofenda direitos fundamentais de outra, é n... - Milícias digitais e os robôs diante da proibição constitucional do anonimato: desafios eleitorais
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, de dois a oito anos ... Agravação de pena ... Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto ... Comunicação falsa de crime ... ARTIGO 344 ... Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019 ... § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto ... #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019 ... § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática ...
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Em vigor
Código Penal
... Pena- reclusão, de dois a oito anos, e multa ... § 1º- A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto ... § 2º- A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção ... Comunicação falsa ...
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Direito ao anonimato decorre da liberdade de expressão, defende professor alemão
Direito ao anonimato decorre da liberdade de expressão, diz professor
Enquanto a Constituição brasileira, ao dizer que a liberdade de expressão é um direito fundamental, proíbe o anonimato, na Alemanha, a manifestação anônima é protegida pela jurisprudência como um “direito acessório” à liberdade de opinião. Por iss... -
É preciso repensar as noções atinentes ao anonimato na internet
Francisco Laux: É preciso repensar noções de anonimato na internet
No reduzido lapso de tempo que caracteriza o período eleitoral, provedores de aplicações da internet como Facebook, Google e Twitter recebem uma verdadeira avalanche de ordens judiciais com comandos de remoção de conteúdo do ambiente virtual. Para... -
O anonimato na sociedade do espetáculo
Daniel Gerber: O anonimato na sociedade do espetáculo
A operação "lava jato" foi um marco nacional não apenas pelas consequências, mas principalmente por (re)legitimar uma cultura inquisitória que fez escola. Os primeiros sintomas já su... -
'Proibição do anonimato no Brasil tem sido usada para justificar censura judicial'
Entrevista: Artur Monteiro, especialista em liberdade de expressão
No dia 5 de setembro, o jornal The New York Times publicou artigo apócrifo com duras críticas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O autor apenas se identificava como um “alto funcionário” do governo. A intenção era denunciar d... -
Interpassi vidade e anonimato: o caso do pasquins em la mala hora
Neste artigo, pretende-se discutir sobre a função temática e estética dos pasquins (bilhetes anônimos) presentes na composição da narrativa de La mala hora (1962), romance escrito por Gabriel García Márquez. Para isso, será realizada uma aproximação entre literatura e psicanálise, considerando as ideias apresentadas por Slavoj Zizek, no capítulo II, em seu livro Como ler Lacan (2010). Ao...
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PL prevê anonimato de colaborador que delatar ilícito na administração pública
PL prevê anonimato a quem delatar ilícito na administração pública
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou nesta sexta-feira (2/10) projeto de lei que busca ampliar a proteção de testemunhas que delatarem ilícitos cometidos contra a administração pública. A proposta é a de criar a "medida excepciona... -
Veto ao anonimato não justifica proibição a máscaras
Rodrigo Dornelles: Veto ao anonimato não justifica proibição a máscaras
Ao longo dos últimos anos acompanhamos uma série de "primaveras" ao redor do mundo, em que os cidadãos (especialmente os mais jovens) foram às ruas questionar seus governos por diversas razões. No Brasil não foi diferente e, neste ano de 2013, pas... - Anonimato e transparência: qual o futuro da avaliação cega por pares?
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Alagoana que denunciou o tráfico em copacabana viveu no anonimato forçado
morre dona vitória, nasce joana da paz"Na tarde da Quarta-Feira de Cinzas, 22 de fevereiro de 2023, às 17h42, no Hospital Geral do Estado, na cidade de Salvador (BA), morreu Dona Vitória, após dez dias de internação, resultado de um acidente vascular...
- Notas sobre a reprodução assistida heteróloga no Brasil: a resolução 2.168/2017 do conselho federal de medicina e o merecimento de tutela do anonimato do doador de gametas
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Cláudio Castro sai do anonimato e tenta a reeleição com a força da máquina
Agência O Globo -O marqueteiro Paulo Vasconcellos estava em Minas Gerais, em outubro do ano passado, quando recebeu a ligação de um dono de instituto de pesquisa querendo falar sobre a política do Rio, impactada seis meses antes pela decisão de um Tr...
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Como foi a mudança de joana da paz de copacabana para o anonimato
‘Saio daqui de cabeça erguida’"Sentado num canto da pequena quitinete, onde me apertava entre caixas lotadas de objetos pessoais, fiquei observando uma parte daquele lar decorado detalhadamente ao longo de 38 anos por Joana da Paz. Um cam...
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Acórdão nº 2014/0154566-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ANONIMATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç&
... ANONIMATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ... RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO ... -
Anonimato do aplicativo Secret pode ser quebrado em caso de mau uso
Thiago Cinato: App Secret não garante anonimato se mau utilizado
Recentemente lançado no Brasil, o aplicativo Secret[1], de fácil registro e manuseio, vem ganhando adeptos em uma velocidade surpreendente, bem como tomando rumos perigosos. Em síntese, o aplic...