anonimato na internet
-
É preciso repensar as noções atinentes ao anonimato na internet
Francisco Laux: É preciso repensar noções de anonimato na internet
No reduzido lapso de tempo que caracteriza o período eleitoral, provedores de aplicações da internet como Facebook, Google e Twitter recebem uma verdadeira avalanche de ordens judiciais com comandos de remoção de conteúdo do ambiente virtual. Para... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender ...ARTIGO 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet" ou de rede social, ou é transmitido em tempo real;. #Incluído pela Lei n\xC2"...anonimato" ou de nome suposto. #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019. § 2º A pena \xC3"...
-
China aprova lei que impõe fim do anonimato em opiniões na internet
O Globo PEQUIM - A China aprovou nesta sexta-feira normas que darão fim ao anonimato de usuários na internet. Com as novas leis, os internautas serão obrigados a registrar seus nomes verdadeiros em um servidor do governo antes de navegar em página da...
-
Acórdão nº REsp 1306066 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à
-
Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO OU OFENSIVO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO O URL PELO OFENDIDO....
... RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) ANDRÉ ZANATTA ... que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada imagem uma autoria certa e determinada. Sob a ótica ... -
Acórdão nº 2015/0048279-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET SEM CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ....
...: MINISTRO RAUL ARAÚJO. AGRAVANTE. : GOOGLE BRASIL INTERNET" LTDA . ADVOGADOS . : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S). . ELIANA\xC2"...coibir o anonimato. . ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
-
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
...b) na qual seja permitido o anonimato; e. c) na qual seja dispensada a identificação do particular;. III – ... de assinatura simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet", mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais;. II \xE2"...
-
Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... . 2.2 O Usuário Autor do Conteúdo Ofensivo: Veracidade do Cadastro no Provedor e Vedação ao Anonimato na Internet . Veja-se, agora, a definição do “terceiro”, autor do conteúdo. É sabido que para sujeitar-se à responsabilidade civil por ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...XXV – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos ...anonimato. Art. 8º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados ...
-
Acórdão nº REsp 1193764 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER....
...(S) DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA RECORRIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E OUTRO(S) . EMENTA. DIREITO ... que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato" e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a \xC3"... -
Acórdão nº REsp 1300161 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE...
-
Acórdão nº REsp 1192208 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER....
-
Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
...A internet possibilita um nível de anonimato extremamente considerável. É possível que um usuário se conecte à rede e, através de ferramentas intermediárias, bem como comportamentos ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...O anonimato na Net é facilmente . 9. V. Capítulo 2. 10. “O capitalismo não entregou os bens às pessoas; as pessoas foram crescentemente entregues ...
-
Acórdão nº REsp 1308830 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE...
-
Acórdão Nº 5007935-31.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA COM A FINALIDADE DE INDISPONIBILIZAR DUAS POSTAGENS EM REDES SOCIAIS ALEGADAMENTE OFENSIVAS AOS DIREITOS DO POSTULANTE E DE OBTER INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SEUS AUTORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE SE ACOLHEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA...
...: a) a obrigação legal imposta aos provedores de aplicação de internet - in casu, os serviços Facebook e Instagram - se limita ao armazenamento ... liberdade de expressão ladeada pela vedação constitucional ao anonimato. Assim, se há, de um lado, a proteção à intimidade e à privacidade - ... -
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... apenas uma pequena amostra da realidade, de um negócio em constante crescimento, pois a internet oferece inúmeras vantagens como (i) o anonimato, (ii) a possibilidade do traficante divulgar o seu produto e (iii) a capacidade desse anúncio atingir um número elevado de possíveis compradores, ... -
A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
...à seara digital, ressalta-se a ampliação – possibilitada pela internet – do leque de sujeitos com os quais é possível interagir e do arsenal ...anonimato na internet. São inúmeros os casos de mensagens enviadas por hackers , ...
-
Decreto nº 32929
... de outras ferramentas de comunicação, inclusive por meio da internet, resguardado, em todo caso, o sigilo e o anonimato. § 2° O denunciante ...
-
Inteligência artificial e direito digital
... está relacionado diretamente ao volume de dados coletados na internet e ao grande uso que os internautas fazem dos aplicativos instalados em ... um grande problema para a investigação dos cibercrimes é o anonimato na navegação na internet, com o uso de IP falso ou de servidores proxy ...
-
Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
...1), as muitas possibilidades de recursos trazidas pelo uso da internet ŝŵƉůŝĐĂƌĂŵ ŐƌĂŶĚĞƐ ŵƵĚĂŶĕĂƐ ŶĂƐ ..., são utilizadas pelos grupos criminosos, uma vez que garantem o anonimato (protegido pela criptografia) e são de simples utilização, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a ..."Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - ...
-
Acordao N° 1645956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Marco civil da internet. Lei n. 12. 965/2014. Disponibilização de registros de conexão e de acesso de usuário de plataforma de rede social na internet. Twitter. Postagem com conteúdo reputado ofensivo. Liberdade de expressão. Acesso ao poder judiciário. Vedação do anonimato. Formação de conjunto probatório para discussão dos atos supostamente ilícitos em...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI N. 12.965/2014. DISPONIBILIZAÇÃO DE REGISTROS DE CONEXÃO E DE ...ACESSO AO. PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO DO ANONIMATO. FORMAÇÃO DE CONJUNTO. PROBATÓRIO PARA DISCUSSÃO DOS ATOS SUPOSTAMENTE ...