anotações desabonadoras na ctps
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001660-13.2017.5.06.0011), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A atitude da empresa de proceder a anotações desabonadoras na CTPS obreira é capaz de, por si só, causar dano moral à autora. Presentes o dano, o nexo causal e a culpa da empresa, devida, pois, a indenização por danos morais postulada. Recurso ordinário...
... A atitude da empresa de proceder a anotações desabonadoras na CTPS obreira é capaz de, por si ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-37.2017.5.06.0017), 04-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. Em se tratando de ação que postula indenização por dano moral, em virtude de anotações desabonadoras na carteira profissional, o prazo prescricional quinquenal, disciplinado no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca da lesão, considerando a teoria da "actio nata." ...
...DANO MORAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160600-56.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMO CAUSA DO REGISTRO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou dificultam o acesso do trabalhador a novos serviços. Nesse contexto, enseja reparação por...
...DANO MORAL. ANOTAÇÕES NA CTPS. ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ... não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-68.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou...
...RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO ..., da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-40.2016.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EXTINTIVA. TEORIA DA "ACTIO NATA". I - Tratando-se de ação que postula indenização por dano moral, em virtude de anotações desabonadoras na carteira profissional, o prazo prescricional quinquenal, disciplinado no art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, começa a fluir a...
...CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... anotações supostamente desabonadoras na CTPS, razão pela qual deve ser mantida a decisão do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 445-72.2013.5.20.0004) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES VITÓRIO HELIOTÉRIO E MARIA DE LOURDES SILVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS OCORRIDA EM 2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2013. Trata-se de pretensão de pagamento de indenização por dano moral relativamente a dois dos três reclamantes, levando-se em conta anotações efetuadas pela reclamada em suas CTPS e consideradas...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS OCORRIDA EM 2004. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-83.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações...
... DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS. - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO ...29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no esmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29, acrescentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000774-79.2012.5.06.0143), 28-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ANOTAÇÕES DESABONADORAS. CONFIGURAÇÃO. O registro na CTPS de que o empregado fora reintegrado por determinação judicial configura anotação desabonadora, apta a ensejar o pagamento de indenização por dano moral, cujo resultado é presumido, bastando a comprovação da conduta lesiva para a existência do dever de indenizar. Recurso ordinário a que se dá...
...DANOS MORAIS. ANOTA Ç Õ ES DESABONADORAS. CONFIGURA Ç Ã O. O registro na CTPS de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228200-38.2009.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS, COM RESSALVA DE QUE O REGISTRO DECORRE DE AÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social". Não se pode perder de vista que é fato público...
...RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS, COM RESSALVA DE QUE O REGISTRO DECORRE DE AÇÃO ... que "é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-68.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo
...ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A higidez física, ... CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000397-46.2012.5.06.0002), 13-06-2013
EMENTA: DO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CANCELAMENTOS NA CTPS. Nos termos do art. 29, § 4º, da CLT, é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS. Não há, na lei, entretanto, a possibilidade de cancelamento, na forma como procedida, nos autos, pela empresa. Assim, não parece razoável o registro de cancelamentos sem qualquer nota elucidativa, uma
...DANO MORAL. CANCELAMENTOS NA CTPS. Nos termos do art. 29, § 4 º , da CLT, é ... empregador efetuar anota ç õ es desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS. N ã o h ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-36.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à...
...ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os ...29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ... -
Acordão nº 20070277480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Septiembre de 2008
DANO MORAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS. INDENIZAÇÃO - Anotações desabonadoras em carteira de trabalho ferem a honra e a imagem do trabalhador, por revelarem procedimento antinômico ao princípio da dignidade da pessoa humana. A desproporção entre o ato ilícito e as conseqüências daí advindas para a vida do indivíduo é capaz, por si só, de representar risco à subsistência própria e familiar,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-83.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 29, § 4º, da CLT é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não conhecido DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. DIMINUIÇÃO. Verificado que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias não está em desacordo...
...DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 29, § 4º, ... CLT é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ... -
Acordão nº 20080722878 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
DANOS MORAIS -ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS DO AUTOR. Consta expressamente do parágrafo 4º do artigo 29 da CLT, que é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho. A carteira profissional, regularmente emitida e anotada, constitui documento de identidade ao seu portador, servindo como prova da existência e manutenção do contrato de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-31.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição Federal (artigo 5º, V e X)....
... ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. A higidez física, mental e emocional do ser ... CLT, que veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-89.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista dos trabalhadores. Por meio dela o trabalhador pode se identificar perante a sociedade como sujeito produtivo, sendo o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela...
...CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ...As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão ... que o empregador faça anotações desabonadoras à conduta do empregado. No entanto, não é ... -
Decisão da Presidência nº 1030095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
...DANO MORAL. ATESTADO MÉDICO. ANOTAÇÃO NA CTPS. A decisão que denega seguimento ao recurso de ...anotações desabonadoras na CTPS do empregado, não é menos ...
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Sentença nº 1000286-98.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... causa.Rejeito. ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISRequer o autor a ... da CLT, é vedado ao empregador fazer anotações desabonadoras na CTPS do empregado.E, por certo, ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
...@@@@4.3.1.1.2. As anotações" desabonadoras na CTPS do trabalhador. A realizaç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 435-94.2014.5.20.0003)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA CTPS OBREIRA. ANOTAÇÃO DESABONADORA. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido do recurso de revista da parte, quando...
...RETIFICAÇÃO DA CTPS OBREIRA. ANOTAÇÃO DESABONADORA. OMISSÃO NO ... ao pedido de dano moral em razão das anotações . nas CTPS dos Autores quando de suas ... a Reclamada fez "anotações desabonadoras" nas CTPS dos Autores, cuja readmissão ocorreu ... -
Cessação do contrato
...; informações inverídicas e desabonadoras da conduta do trabalhador; atribuições de ..., vexatória e desrespeitosa; anotações desabonadoras na CTPS do empregado; divulgação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000383-27.2016.5.07.0024), 2017-05-17
... acertado que a demandada fizesse as anotações pertinentes na CTPS do autor, a exemplo de datas ... . 2.1 - DAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS DO RECLAMANTE E DANOS MORAIS. . A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000522-53.2018.5.07.0009), 2018-11-28
... MORAL DECORRENTE DA APOSIÇÃO DE ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS . . Em conformidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001262-29.2019.5.07.0024), 2020-01-27
...DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DESABONADORA EM CTPS . . O pedido desta demanda cinge-se ao ... sofrido danos morais em razão das anotações desabonadoras na CTPS. Os três argumentos ...