anotação ctps clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. #Redação ... do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224000-97.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, na medida em que está embasado apenas em violação de dispositivo legal, hipótese não abarcada pelo art. 896, § 6º, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. ANOTAÇÃO DA
...896, § 6º, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. ANOTAÇÃO DA CTPS. A alegação de violação do art. 5º, II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163300-02.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-58.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT - ANOTAÇÃO DA CTPS. INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...
...APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. - ANOTAÇÃO DA CTPS. INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ...I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;. II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão regional que, mesmo se tratando de contrato nulo, concede as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1513-81.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍCIO DE CITAÇÃO. Escudado em aresto inespecífico (Súmula 296, I) e ausente o necessário prequestionamento, o recurso de revista deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, impossível conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE...
...Recurso de revista não conhecido. 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ao determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-90.2005.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 39, § 1º, DA CLT. Para este Relator, a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato prejudicial ao obreiro, já que o compromete na busca de novos postos de trabalho, pois é comum se observar certo receio por parte dos empregadores na contratação de empregado que tenha demandado perante a Justiça do Trabalho. No...
...MULTA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 39,. § 1º, DA CLT. Para este Relator, a anotação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-659-94.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DA CONTAX À LIDE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ANOTAÇÃO DA CTPS - MULTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 296 e 337...
...INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ANOTAÇÃO DA CTPS. - MULTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109600-68.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. ART. 477 DA CLT. HORA EXTRA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos conhecidos e desprovidos.
... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. ART. 477 DA CLT. HORA EXTRA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-72.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-72.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-72.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. EMPRESA DE...
...Recurso de revista não conhecido. 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ao determinar a ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78-29.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Nos termos do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1664-47.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Nos termos do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1507-84.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Nos termos do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1642-65.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Nos termos do artigo 896, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-53.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento -do chamamento ao feito da Cooperativa de Corte de Castanhas da Serra do Mel - COPEL- e -da AFICEL, uma das contratantes da COPEL-, não...
...MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO" DA CTPS. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu que as disposiç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-03.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no caso, a Súmula nº 331, I, não comporta reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Violações afastadas. NORMA COLETIVA DA CELPE - APLICAÇÃO. Reconhecido o vínculo de emprego...
...Incólume o art. 611 da CLT. ANOTAÇÃO NA CTPS. - MULTA - ASTREINTES. A medida coercitiva fixada na sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3264100-58.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. DESCONTO FISCAL. CTPS. ANOTAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. FGTS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. DESCONTO FISCAL. CTPS. ANOTAÇÃO. AVISO-PRÉVIO. FGTS. Ausente demonstração de atendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1586-73.2011.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. DANO MORAL. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é proveniente De Corte não trabalhista (art. 896, -a-, da CLT). 3. ANOTAÇÃO
...896, "a", da CLT). 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal...
...2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-69.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA...
...Recurso de revista não conhecido. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ao determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3801200-48.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 33
...Recurso de revista não conhecido. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ao determinar a ...