anotação ctps multa diária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283500-59.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANOTAÇÃO DA CTPS - MULTA DIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANOTAÇÃO DA CTPS ... - MULTA DIÁRIA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-76.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... VANTAGENS ... 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3768-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). comissão de conciliação prévia (SÚMULA 333 DO TST). DENUNCIAÇÃO DA LIDE (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL E NEM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; SÚMULA 296...
... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-463500-46.2005.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1513-81.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍCIO DE CITAÇÃO. Escudado em aresto inespecífico (Súmula 296, I) e ausente o necessário prequestionamento, o recurso de revista deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, impossível conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE...
... 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146400-46.2006.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo
... EXECUÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-454300-10.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3817900-96.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... SÚMULA 126/TST. 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. 4. MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ... 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-76.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com amparo na distribuição do ônus da prova, reconheceu o vínculo de empregatício entre as partes, por concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impedido alegado, qual seja ausência de prestação de serviços nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da CF e 3º da CLT. Não
... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... A decisão recorrida se ... Precedentes ... Não conhecido ... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA ... Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... Preliminar rejeitada. RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÕES EXERCIDAS. In casu, tendo o Regional ... , que a reclamada procedeu à anotação inadequada da carteira de trabalho da reclamante, ... NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA. A decisão recorrida, ao confirmar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... ível a indicação de paradigma ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. Esta Corte vem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-62.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-05.2007.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ordenamento jurídico pátrio faculta expressamente ao juiz, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, a imposição de multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor nesse sentido. Diante disso, não há falar em ofensa ao artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho se o Tribunal Regional confirma a...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jms/ ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-23.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto...
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-79.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... OJ 304/SBDI-1/TST. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-79.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... OJ 304/SBDI-1/TST. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143-79.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... OJ 304/SBDI-1/TST. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2052-27.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS (SÚMULA 331, I/TST). 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Banco Reclamado com subordinação e...
... 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-67.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... MATÉRIA REMANESCENTE. 1) ANOTAÇÃO DA CTPS ... - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-69.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LABOR NO PERÍODO CLANDESTINO - VERBAS DECORRENTES - ÔNUS DA PROVA. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. DESPESAS COM VIAGEM E COMBUSTÍVEL - PARCELA DPV - NATUREZA JURÍDICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS - ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA
... - VERBAS DECORRENTES - ÔNUS DA PROVA. MULTA DIÁRIA ... - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ZER ... - ANOTAÇÃO DA CTPS. DESPESAS COM VIAGEM E COMBUSTÍVEL ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-69.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-40.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ANOTAÇÃO. As atividades-fim podem ser ... 1) ANOTAÇÃO DA CTPS - MULTA DIÁRIA ... - ASTREINTES. Nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712400-95.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3801200-48.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O art. 29 da CLT é claro ...