anotação ctps multa diária
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... principal tão somente para a anotação de vínculo e pagamento dos consectários (arts ... controle de jornada, mediante marcação diária de ponto. Os intervalos previstos na Lei, o tempo ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Acordão nº (RO)0090900-85.2009.5.06.0013 (00909.2009.013.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 21 de Julio de 2011
Tendo em vista alegou a existência de labor diverso do empregatício por parte da reclamante, atraiu ela para si o ônus de demonstrá-lo, na forma do artigo 818 da CLT e do inciso II do 333 do CPC, não tendo, no entanto, obtido êxito nesse seu mister probatório. Improvido, no particular, o recurso patronal Muito embora a reclamante tenha invocado o disposto nos incisos V e X da CF/88 do artigo 5º...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... todas as horas excedentes a 6ª (sexta) diária, inclusive consignando expressamente a fruição ... Recurso de revista não conhecido." ... "MULTA APLICADA PELA 1ª INSTÂNCIA POR EMBARGOS DE ... ANOTAÇÃO CTPS E CONDENAÇÕES REFLEXAS ... A captação ...
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Acordão nº (ED)0089900-60.2008.5.06.0021 (00899.2008.021.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Mayo de 2011
Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, omissão e contradição (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os presentes...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1122200-03.2005.5.09.0014) 22-11-2017
... das horas extras excedentes à 8ª diária, em prejuízo a direito legalmente estabelecido, ... RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do reclamante. Argumentou que, "a anotação da ...
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Acordão nº (RO)0061000-03.2008.5.06.0301 (00610.2008.301.06.00.7) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009
... REGISTRO DE BAIXA DA CTPS. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. PRIVILÉGIOS DA MASSA ... Diversamente, a multa de 40% do FGTS adere ao contrato de labor. Apelo ... seja cumprida a obrigação de fazer (anotação da CTPS), sob pena de multa diária de ...
- Acordão nº (RO)0088300-82.2009.5.06.0016 (00883.2009.016.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Marzo de 2012
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 330-45.2011.5.03.0020)
... MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS ... ...
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Acordão nº 20070071963 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2009
... acrescer à condenação o pagamento de multa diária no importe de R$50,00 (cinquenta reais), ... do autor, pela ausência das anotações na CTPS; o reembolso no valor equivalente ao importe de ... à multa diária por ausência de anotação na CTPS. Mantida, no mais, a r. sentença de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-63.2016.5.06.0121) 20-06-2018
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA PELO ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no ...
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Acordão nº 20060695417 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
... fim de determinar o pagamento de uma hora diária decorrente do intervalo intrajornada acrescida do ...
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Acordão nº (RO)00141.2003.906.06.00.2 de 2º Turma, 21 de Mayo de 2003
... Multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. A ... ção de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está ...
- Acordão nº (RO)0000006-47.2010.5.06.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 10 de Noviembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... "HORAS EXTRAS APÓS A 6ª DIÁRIA - DAS HORAS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA ... , mas não traz um julgado sequer sobre a multa do art. 467 da CLT, inviabilizando a atividade ... ao contrato de trabalho período sem anotação na CTPS, a sua solução por via judicial elimina ...
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Peças prático-profissionais
... em processo seletivo para, logo após, ter a CTPS anotada. Diz que trabalha de 2ª a 6ª feira, das ... extras pelo excesso de carga horária diária ou semanal (0,30). Indicação Art. 7º, XIII, ... dos formulários de seguro-desemprego, multa prevista no Art. 477, § 8º, da CLT, no valor de ... ; na parte de anotações gerais, há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1241-58.2011.5.05.0131)
... ANOTAÇÃO" NA CTPS ... - ASTREINTES ... \xC2" ... ré defende não ser devido o pagamento de multa diária pela não anotação da CTPS. Aponta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 572-29.2016.5.06.0122) 29-08-2018
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001252-30.2014.5.06.0010), 14-03-2016
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A terceirização de determinado seguimento empresarial, ainda que regular, não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambas corresponsáveis, na esteira da Súmula 331,...
... CTPS, diz que não se embasa em lei ou convenção, gnando, ainda, pelo expurgo da multa diária, em face do disposto no artigo 39, ... CONVENCIONAL, HAVERES RESCISÓRIOS, ANOTAÇÃO DA CTPS, MULTA DIÁRIA, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E ... -
Acordão nº 20000339100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2001
1. Denunciação à lide. Impropriedade. O art. 70 do Código de Processo Civil quando cuida, no inciso III, da denunciação à lide quanto aquele que estiver obrigado a indenizar em ação regressiva o prejuízo causado ao perdedor da demanda, não se aplica ao processo do trabalho, por atentar contra a competência traçada pelo art. 114 da Constituição. Do contrário, seria transferido para a ação...
- Acordão nº (RO)0150200-15.2008.5.06.0012 (01502.2008.012.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 27 de Julio de 2011
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1492-16.2015.5.02.0068) 03-10-2018
... desprovido ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APELO ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no ...
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Acordão nº (RO)0000886-85.2010.5.06.0121 de 2º Turma, 27 de Octubre de 2010
... depósitos relativos ao FGTS acrescidos da multa rescisória de 40% deveriam ser recolhidos à ... Refuta a cominação de multa diária no valor de R$ 10,00 (dez reais) até o limite de ... não ser cumprida a obrigação de anotar a CTPS da Reclamante, no prazo determinado na Sentença ... PROVIMENTO.1.A determinação de anotação da CTPS do Obreiro não possui natureza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-52.2011.5.02.0465) 16-05-2018
... OITAVA DIÁRIA. Diante de possível violação do art. 7º, ... das férias em dobro e a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT pelo atraso no ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NA CTPS ... O entendimento desta Corte Superior , ... De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010017-88.2013.5.06.0021), 28-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Constatada a terceirização na atividade-fim da empresa contratante, evidencia-se fraude às normas trabalhistas que não passa pelo crivo do art. 9.º consolidado, o que impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com quem, na realidade, atua como empregadora. E,...
... ção a obrigação de retificação da CTPS do recorrido e pagamento de multa arbitrada ... ção de fazer em comento, que a multa diária seja excluída em face do disposto no Art. 39 da ... o procedimento em caso de não anotação da CTPS pela parte, determinando, apenas, que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 384-30.2014.5.03.0109) 08-02-2017
... sendo 180 ou 220, de acordo com a jornada diária de seis ou oito horas, respectivamente, razão ... 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ... A ...