anotação ctps multa diária

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10090-60.2013.5.06.0021)
    ...      OBRIGAÇÃO DE FAZER / ANOTAÇÃO DA CTPS MULTA DIÁRIA ...      Alegações: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001592-35.2016.5.06.0161), 17-05-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA 331, DO TST. ART. 9º, DA CLT. O ordenamento jurídico pátrio coíbe a utilização de contrato de prestação de serviços para o desempenho de atividades essenciais ao negócio do contratante, mascarando autêntica relação de emprego. Trata-se de fraude ao arcabouço normativo trabalhista que objetiva evitar o enquadramento do trabalhador em...

    ... de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal. Diz que o Juízo a quo não se ... Requer o afastamento da multa pelo não cumprimento da obrigação de anotar a CTPS. Assevera ainda que o valor da multa fixado é ... Adobe, quanto ao tema multa pela não anotação da CTPS, por falta de interesse e legitimidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000797-86.2014.5.06.0003), 09-08-2017

    TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO COM A TOMADORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PRESTADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A empresa prestadora de serviços carece de interesse recursal em impugnar a sentença que, considerando a ilicitude da terceirização de serviços, reconhece vinculação direta entre o trabalhador e o banco tomador de mão-de-obra, condenando-o exclusivamente ao pagamento dos títulos...

    ... , por fim, a condenação ao pagamento de multa normativa e dos honorários advocatícios ... Contesta a condenação à anotação da CTPS da reclamante. Insurge-se contra a lação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000783-50.2015.5.06.0009), 10-04-2017

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização dos...

    ... Contesta a condenação à anotação da CTPS da reclamante. Insurge-se contra a lação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 175400-35.2009.5.02.0033)
    ... - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT ...               AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... - ASTREINTES ... a imposição de pagamento de multa diária pela não anotação da CTPS e pela não entrega ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11034-67.2015.5.18.0018)
    ...                       2 MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ré, responsável pela formalização de sua CTPS", prestar serviços também para outras empresas n\xC3" ... ANOTAÇÃO" NA CTPS. MULTA DIÁRIA ...           \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001291-78.2015.5.07.0005), 2017-05-22
    ... 1 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS ... A ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ... A recorrente argumenta que a multa ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ... empregatício e anotação da CTPS, condenação ao pagamento de verbas ... , horas extras excedentes da oitava hora diária, ressarcimento de ... despesas de ... proporcionais mais 1/3 (07/12), FGTS com multa ... fundiária de todo o período ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-02.2016.5.06.0413), 02-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (CELPE). 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA SALARIAL. Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. 2)...

    ... 2) RETIFICAÇÃO DA CTPS. COMINAÇÃO DE MULTA. Tendo sido reconhecido o ... de que a segunda reclamada proceda à anotação da CTPS do autor, sob pena de multa. 3) NORMAS ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA" ... O TST tem adotado o entendimento de que é poss\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-46.2016.5.06.0313), 25-01-2018

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISONOMIA SALARIAL. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. II. Reconhecida a...

    ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. COMINAÇÃO DE MULTA. Tendo sido reconhecido o ... de que a segunda reclamada proceda à anotação da CTPS do autor, sob pena de multa. Recursos ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA" ... O TST tem adotado o entendimento de que é poss\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001025-42.2016.5.06.0019), 19-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva...

    ... a condenação em diferenças salariais e multa normativa. Contesta o deferimento de horas extras ... a determinação de retificação da CTPS da autora. Afirma que a Secretaria da Vara pode roceder à anotação da carteira, razão pela qual seria descabida a ... de afastar a estipulação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57-90.2013.5.08.0203)
    ... MULTA - ARTIGO 880 DA CLT - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ...                     ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO ...
  • Sentença nº 1000185-45.2020.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
    ... do vínculo empregatício, com anotação em carteira e as verbas decorrentes.O reclamado ... o registro do contrato de trabalho na CTPS obreira ou não permitir a prestação de ... 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001382-90.2014.5.06.0019), 22-03-2017

    TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do tomador de serviços que se utiliza do instituto da terceirização para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Na espécie, é indiscutível que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/

    ... de que " não se pode falar, ainda, em anotação da CTPS pelo BANCO SANTANDER S/A, bem como em ... ão, participação nos lucros e resultados, multa convencional, jornada de trabalho especial ... ória." Contesta a estipulação de multa diária pela ausência de retificação da CTPS da autora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000581-61.2015.5.06.0013), 26-04-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...

    ... horas trabalhadas que ultrapassarem a 6ª diária. Requer que as horas extras sejam pagas em ... a condenação dos réus ao pagamento de multa por descumprimento de norma coletiva, por ... condenação em diferenças salariais, anotação da CTPS, multa normativa e aviso prévio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000153-95.2013.5.06.0192), 29-08-2019

    EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12x36. HORA NOTURNA REDUZIDA.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.A jurisprudência consolidada da Corte Superior Trabalhista firmou entendimento no sentido de que o empregado faz jus à redução da hora noturna, quando laborando no regime 12x36 horas. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso da primeira ré improvido.

    ... a imposição da obrigação de retificar a CTPS do obreiro, inclusive com aplicação de multa em ... ária porque excedente da 12ªhora diária. Nesse caso, é devido o pagamento do adicional ... descumprimento da determinação de anotação da CTPS. Senão vejamos: ... ( ... ) ASTREINTES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-60.2016.5.06.0013), 29-11-2017

    ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso ordinário da CONTAX-MOBITEL, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário do ITAÚ UNIBANCO e indeferir o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé, veiculado nas contrarrazões do reclamante.

    ... condenação em diferenças salariais, anotação da CTPS e multa normativa (fls. 459/494) ... O ... bancário, horas extras além da sexta diária e demais pleitos constantes da inicial ... A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001407-30.2014.5.06.0011), 07-06-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. As atividades desenvolvidas pela reclamante, quanto à venda de seguros, empréstimos e outras funções ligadas ao cartão de crédito inserem-se na atividade-fim da instituição financeira, sendo ilícita a terceirização, conforme Súmula 331 do TST. Recurso empresarial improvido.

    ... /2017 e questiona a condenação em "anotação da CTPS, ao pagamento de diferenças salariais, ... ânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de 1/30 do salário-mínimo, até o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000389-75.2017.5.06.0008), 13-12-2017

    EMENTA: CONTAX. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Não havendo condenação em face da Contax-Mobitel S/A. e, consequentemente, sucumbência, inexiste interesse jurídico-processual à interposição do apelo. A simples declaração da nulidade do contrato firmado entre a trabalhadora e a prestadora de serviços não possui o condão de possibilitar a interposição do recurso, com esteio no art. 996

    ... as Horas Extras devidas após a 6ª diária e 30ª Semanal, com base na categoria dos ... Persegue o deferimento da multa do artigo 477 da CLT, da multa pelo ... Contesta a determinação de anotação da CTPS da trabalhadora, bem como a estipulação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000025-54.2016.5.06.0262), 04-05-2017

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE. Entendo ser incabível a multa por eventual descumprimento da obrigação de retificação da CTPS do obreiro. Isso porque o art. 39, §1º, da CLT, é no sentido de autorizar à Secretaria da unidade jurisdicional que efetue a anotação na CTPS do laborista. Em...

    ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... da unidade jurisdicional que efetue a anotação na CTPS do laborista. Em assim sendo, o não ... diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000039-19.2015.5.06.0021), 01-02-2018

    TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Verificando-se que, mediante terceirização dos serviços, o...

    ... ao pagamento das horas extras após a 6ª diária, inclusive as relativas à supressão do ... Requer, ainda, a condenação à multa prevista no artigo 477 da CLT e aos honorários ... Impugna a ordem para retificação da CTPS do autor, requerendo, alternativamente, dilação ... do Juízo poderá proceder à anotação da CTPS da autora, em caso de não cumprimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000523-73.2015.5.06.0008), 02-08-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,, preliminarmente e atuando "ex officio", não conhecer do recurso ordinário da União, por ausência de interesse jurídico-processual; não conhecer parcialmente do recurso ordinário obreiro, por inovação recursal, quanto ao pleito de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT; e, no mérito,...

    ... Requer horas extras, pagamento de multa convencional, da multa do art. 477 da CLT e de ... anotação da CTPS, o pagamento das diferenças salariais ... obreira na secretaria, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00, no limite de 30 dias ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2891-82.2014.5.02.0014) 05-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 6, VIII, DO TST. O Tribunal Regional, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual, conforme a Súmula n.º 126 do TST, decidiu em perfeita harmonia com a Súmula n.º 6, item VIII, do TST, segundo a qual: "É do empregador o ônus da prova do

    ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA. A decisão regional, ao entender pela ... Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação ... APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Decisão embargada em harmonia ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2815-06.2014.5.03.0184) 11-04-2018
    ... RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA ... A decisão regional, ao entender ... Neste sentido, merece ser mantida a multa diária fixada em primeiro grau, a fim de garantir a ...      "ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000133-86.2016.5.06.0261), 16-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula n.º

    ... 3) RETIFICAÇÃO DA CTPS. COMINAÇÃO DE MULTA. Tendo sido reconhecido o ... de que esta empresa proceda à anotação da CTPS do autor, sob pena de multa. 4) NORMAS ... e PPP, sob pena de pagamento de multa de diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ...

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