anotação ctps multa diária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-21.2011.5.06.0007), 29-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. POSSÍVEL. A multa diária fixada na sentença de mérito atingiu um valor excessivo na fase de execução, autorizando o Juízo originário reduzir a multa em comento, nos termos do parágrafo 6.o do art. 461, do CPC c/c a da diretriz da OJ-SDI-1 n.o 54, do C. TST. Apelo provido parcialmente.
... ANOTA Ç Ã O DA CTPS. MULTA DI Á RIA. REDU Ç Ã O. POSS Í VEL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000316-35.2015.5.06.0021), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, caso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA TPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do ... à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, caso não cumprida a obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ANOTAÇÃO. As atividades-fim podem ser ... 1) ANOTAÇÃO DA CTPS ... - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES. Nos termos do parágrafo 4º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-435700-41.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-18.2011.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...
... GMLBC/lf/ad AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-06.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa diária fixada na sentença e mantida pelo Juízo regional encontra amparo no art. 461, § 4º, do CPC, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, já que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso, a obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS no prazo...
... RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS ... - OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11027-15.2015.5.03.0173)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEMARKETING . ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . ANOTAÇÃO...
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... MULTA ... CTPS – MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108000-08.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Não prospera o recurso de ... 1. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. Interposto à deriva dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-56.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 3. MULTA CONVENCIONAL. O Regional decidiu com base nos ... 896, § 4º, da CLT. 4. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001811-48.2014.5.06.0022), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS da autora, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA. MULTA DIÁRIA. Em virtude da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-12.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... &C CENTRO DE CONTATOS S.A.- SUMARÍSSIMO - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-37.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a violação
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - ANOTAÇÃO DA CTPS. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-13.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS - PRAZO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E FAZER - MULTA DIÁRIA A C. SBDI-1, no julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-39.2006.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. As alegações formuladas pela Reclamada foram adequadamente apreciadas no acórdão regional, tendo sido expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Eventual silêncio do Regional acerca de questão...
... Recurso de Revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO ... Recurso de Revista não conhecido ... CTPS. ANOTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-03.2015.5.06.0006), 02-02-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS BANCOS ITAÚ UNIBANCO E HIPERCARD. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. VALOR. LIMITAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO A multa diária pela não anotação da CTPS tem fundamento no art. 537 do CPC/2015, aplicado ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, estando razoável o importe diário imposto pelo Juízo a quo (R$ 100,00). No entanto, a fim de compatibilizar o...
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. VALOR. LIMITAÇÃO. PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-90.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS E SALÁRIO INFORMAL. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 818 da CLT, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência dos pedidos de horas extras e salário informal. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaçã
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-59.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O aresto citado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-96.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248200-59.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SERCOM. 1. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA DIÁRIA. 3. VALE TRANSPORTE. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem...
... VÍNCULO DE EMPREGO. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS ... - MULTA DIÁRIA. 3. VALE TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2003.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 5. ANOTAÇÃO DA CTPS - MULTA DIÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-51.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-30.2010.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Impossível negar a relação de emprego, uma vez demonstrados os pressupostos do artigo 3° da CLT. 3....
... 3. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO ... DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-42.2011.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Carta Magna, quando o indeferimento do depoimento da parte adversa encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos...
... 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-35.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou de forma fundamentada a razão pela qual entendeu ser devida a condenação ao pagamento de horas extras. Não se divisa, pois, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, amparado no conjunto...
... 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER. ANOTAÇÃO NA CTPS. O posicionamento da SDI-1, órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246500-95.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se cogitar de ofensa aos arts.
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...