anotação ctps multa diária

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246500-95.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 05, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se cogitar de ofensa aos arts.

    ...Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, April 24, 2013

    RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal...

    ...Recursos de revista não conhecidos. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-35.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, April 02, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou de forma fundamentada a razão pela qual entendeu ser devida a condenação ao pagamento de horas extras. Não se divisa, pois, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, amparado no conjunto...

    ...3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER. ANOTAÇÃO NA CTPS. O posicionamento da SDI-1, órgão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1922-51.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, August 29, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE EM CONJUNTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) SERVIÇOS DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/I/TST. 2) INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as

    ... RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001328-52.2013.5.06.0022), 29-10-2015

    EMENTA: ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. Embora o § 2º, do art. 39, da CLT, disponha que não havendo anotação voluntária da CTPS pelo empregador, a Secretaria da Vara procederá a anotação, tal procedimento apenas deve ser adotado quando a empresa estiver em local incerto e não sabido. Sendo um dos requisitos da relação de emprego a pessoalidade, em razão do princípio da igualdade e da...

    ... TRABALHO DE RECIFE EMENTA: ANOTA Ç Ã O DA CTPS. MULTA DI Á RIA. IMPOSI Ç Ã O. Embora o § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-15.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, February 20, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. REEXAME DE...

    ...4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, June 12, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 33

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-913-24.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, June 19, 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas...

    ...896, § 4º, da CLT. 5. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 05, 2012

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...

    ... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER A ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da ...
  • Acórdão Nº 0020129-22.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS . A terceirização da atividade fim do empreendimento é ilícita, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Aplicação da orientação contida na Súmula 331, I, do TST. Não se olvida a decisão do STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958252,

    ...Provimento negado. MULTA POR NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A imposição de lta diária em caso de mora na anotação da CTPS tem como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-643500-24.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, June 26, 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MOBITEL S/A VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE O fundamento do acórdão regional - de que, no particular, não há interesse recursal - não foi impugnado. Incide a Súmula nº 422 do TST. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIVO S/A TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE O serviço de -call center- refere-se à atividade-fim

    ...ANOTAÇÃO NA CTPS. - PRAZO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. - MULTA DIÁRIA A C. SBDI-1, no julgamento dos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 156500-31.2009.5.03.0015) 22-11-2017

    AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. 3. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. MATÉRIA FÁTICA. 4. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. MULTA DO FGTS. CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 5. ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA....

    ...4. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. MULTA DO FGTS. CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO DO ULO EMPREGATÍCIO. . 5. ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVISÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, September 05, 2012

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS LABOR, MOBITEL E VIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. DESCONTO DE TODAS AS PAUSAS PARA SATISFAZER NECESSIDADES FISIOLÓGICAS (BEBER ÁGUA E IR AO BANHEIRO) NO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMPREGADA DE CALL...

    ... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER A ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-88.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, April 10, 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou a questão suscitada pelo embargante, embora adotando posicionamento contrário aos seus interesses. Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. 1. Os depoimentos transcritos pela Corte de origem...

    ... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAR A ... da Vara do Trabalho faça as anotações na CTPS e comunique a autoridade competente para o fim de ... o reclamado à obrigação de fazer a anotação da CTPS sob pena de pagamento de multa diária no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, December 18, 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em período anterior àquele anotado na CTPS. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão...

    ...PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ...Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-57.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 06, 2010

    RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. O STF já pacificou o entendimento de que o art. 8º, III, da CF/88, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e...

    ...Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS. MULTA DIÁRIA. Nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-52.2011.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, April 03, 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA. 1. Nos termos do item I da Súmula 437, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com...

    ...3. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ao brandir mat\xC3"...4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-24.2015.5.06.0262), 11-05-2017

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.

    ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. Em virtude da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 24, 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O serviço de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligado à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...

    ...Recursos de revista não conhecidos. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-70.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, November 28, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

    ...4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-72.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, November 28, 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -ultra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615-97.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, February 20, 2013

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CLARO S.A. E A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 2. O -serviço de...

    ...- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-24.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, May 08, 2013

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A.. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. OPERADOR DE TELEMARKETING. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A c. 6ª Turma e a SBDI-1, em recente decisão, firmaram o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço - central de atendimento -, vinculado a empresa de telefonia, se faz diretamente com a concessionária, por...

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade de a Secretaria da Vara ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10465-76.2014.5.15.0053)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO DO FGTS. REFLEXOS. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO . PRAZO QUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...

    ... FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020400-47.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 19, 2010

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco-Reclamado, após constatar a prestação pessoal, subordinada e remunerada de trabalho. Violação dos arts. 3º da CLT, 1º e 17 da Lei nº 4.594/64 e 125 do Decreto-lei 73/66 e divergência jurisprudencial não comprovadas. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Esta Turma mantém o...

    ...MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Esta Turma mantém o ...ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A Corte ...

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