anotação ctps multa diária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recursos de revista não conhecidos. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-15.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. REEXAME DE...
... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1867740-91.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Caracterizada a divergência ... Recurso de revista não conhecido. 7. ANOTAÇÃO" DA CTPS. MULTA DIÁRIA. O fato de o art. 39, §\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-61.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional esclareceu que embora a reclamada fornecesse os EPIs ao reclamante e este tenha afirmado que os utilizava, o perito afirmou que tais equipamentos não eram suficientes para neutralizar a insalubridade. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é...
... ANOTAÇÃO DA CTPS E MULTA DIÁRIA TRABALHO. RECURSO QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001328-52.2013.5.06.0022), 29-10-2015
EMENTA: ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO. Embora o § 2º, do art. 39, da CLT, disponha que não havendo anotação voluntária da CTPS pelo empregador, a Secretaria da Vara procederá a anotação, tal procedimento apenas deve ser adotado quando a empresa estiver em local incerto e não sabido. Sendo um dos requisitos da relação de emprego a pessoalidade, em razão do princípio da igualdade e da...
... TRABALHO DE RECIFE EMENTA: ANOTA Ç Ã O DA CTPS. MULTA DI Á RIA. IMPOSI Ç Ã O. Embora o § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER A ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER A ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001051-24.2015.5.06.0262), 11-05-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. Em virtude da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1922-51.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-643500-24.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... - PRAZO - DESCUMPRIMENTO DA MULTA DIÁRIA A C. SBDI-1, no julgamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-913-24.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 896, § 4º, da CLT. 5. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-88.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAR A ... da Vara do Trabalho faça as anotações na CTPS e comunique a autoridade competente para o fim de ... o reclamado à obrigação de fazer a anotação da CTPS sob pena de pagamento de multa diária no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em período anterior àquele anotado na CTPS. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão...
... PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-411-52.2011.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ao brandir mat\xC3" ... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-24.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade de a Secretaria da Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2181-40.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-13.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA ... - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ZER ... - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-28.2013.5.06.0023 (00818-2002-291-06-00-8)), 16-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais do reclamado (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização, na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se, diretamente, com o tomador de serviços
... OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. ANOTA Ç Ã O DA CTPS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DI Á RIA. 3. O juiz tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recursos de revista não conhecidos. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-70.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-72.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -ultra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do...
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615-97.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-656-83.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade de a Secretaria da Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-57.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ANOTAÇÃO NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS. MULTA DIÁRIA. Nos ...