anotação ctps multa diária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 156500-31.2009.5.03.0015) 22-11-2017
AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. 3. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. MATÉRIA FÁTICA. 4. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. MULTA DO FGTS. CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 5. ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA....
... 4. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. MULTA DO FGTS. CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO DO ULO EMPREGATÍCIO ... 5. ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-53.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento -do chamamento ao feito da Cooperativa de Corte de Castanhas da Serra do Mel - COPEL- e -da AFICEL, uma das contratantes da COPEL-, não...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DA CTPS. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu ... CLT obstaculizam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento pela empregadora a obrigação relativa à anotação da CTPS da empregada. Violação do art. 461, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020400-47.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Esta Turma mantém o ... ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010288-03.2013.5.06.0311), 30-04-2015
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010566-49.2013.5.06.0102), 30-04-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011194-38.2013.5.06.0102), 23-04-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. Em virtude da previsão contida no §1º do artigo 39 da CLT, que faculta à Secretaria da Vara efetuar anotações na CTPS do autor, acaso não cumprida a obrigação de retificação pelo empregador, não se impõe a aplicação de multa diária. Recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. MULTA DIÁRIA RELATIVA À ... -
Acórdão Nº 0020129-22.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
... Provimento negado ... MULTA POR NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A imposição de lta diária em caso de mora na anotação da CTPS tem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ... RETIFICAÇÃO DE CTPS E MULTA DIÁRIA. A anotação de CTPS constitui ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2949-21.2011.5.02.0037) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...
... MULTA DIÁRIA ... ANOTAÇÃO NA CTPS ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-04.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não prospera o recurso de revista, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST) e em face de...
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-31.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recursos de revista não conhecidos. 4. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter ... MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-04.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Nos termos da ... ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-04.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Nos termos da ... ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-935-14.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT, ao declarar devida a integralidade do tempo de intervalo intrajornada (1 h) nos dias de trabalho sem a sua regular fruição, proferiu decisão em consonância com o principio do livre convencimento motivado do juiz (artigo 131 do CPC), com base nas provas e circunstâncias constantes no processo. Desse modo, para se chegar à conclusão da Reclamada,
... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 461, § ... 4º DO PC. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93100-34.2009.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I) ... 9. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-547100-90.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS. A ausência de indicação da fonte de ... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-684-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO ... 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10465-76.2014.5.15.0053)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO DO FGTS. REFLEXOS. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO . PRAZO QUINQUENAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-68.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-55.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. Nos termos do art. 39, § 1º, ... , desnecessária a aplicação de multa diária em caso de não anotação. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1336/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A melhor interpretação do Enunciado nº 330 é a de que o TRCT quita valores e não parcelas. Quando a Empresa quiser quitar mais do que está escrito, sobretudo com relação ao passado, é ela quem tem que estabelecer ressalva, como
... Pereira). Revista não conhecida ... ANOTAÇÃO DE CTPS. MULTA. Indevida a multa diária por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-58.2008.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. Tendo o empregado demonstrado a prestação de serviços, presume-se o vínculo de emprego, cabendo ao suposto empregador a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do seu direito. Não constando nos autos nenhum informação sobre a ausência de quaisquer dos requisitos da relação de emprego, há de reconhecê-la existente. Recurso de...
... 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... de que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10324-86.2015.5.03.0043)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS / TAÇÃO DA CTPS – MULTA DIÁRIA POR ... EVENTUAL ... anotação da CTPS do Autor, fazendo constar o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-16.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores que representa. Assim, não há falar em inépcia da petição inicial, visto que desnecessária a qualificação dos substituídos. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE TA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Não obstante ... Turma tem entendido que a imposição de multa diária, com fulcro no artigo 461, §§ 4º e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10783-61.2015.5.15.0138) 28-02-2018
... ANOTAÇÃO DA ... CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO ...