anotação ctps multa diária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-88.2019.5.06.0008), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. 1. Destaque-se, na situação ora examinada, que, de forma escorreita, houve certa flexibilização quanto ao mecanismo alusivo à anotação da CTPS do reclamante, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Demais disso, e pelo que se tem da marcha...
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ER. ANOTAÇÃO DA CTPS. 1. Destaque-se, na situação ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido MULTA DIÁRIA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RETIFICAR A ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. A finalidade da multa por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-50.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ EFETUADOS. Nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu nova redação ao art. 114, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais prevista no art. 195, inciso I, a e inciso II, e...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Não obstante a questão ainda não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58600/2008-0732-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2. RETIFICAÇÃO DAS ANOTAÇÕES DA CTPS DO RECLAMANTE. MULTA DIÁRIA. O fato de o art ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1458941-52.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, segunda parte, interpretando os termos do art. 469 da CLT acerca do adicional de transferência, dispõe que -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. A tese regional de que o adicional de transferência é devido independentemente do...
... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE R. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Não obstante a questão ainda não ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-02.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 472-03.2015.5.23.0004) 28-02-2018
... MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CTPS ... 1. A multa para o caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/2005-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... 4ª TURMA IGM/pc/rf ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2005-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2006
ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada
... A C Ó R D Ã O ... ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ... TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE ... multa diária, decorrente da falta de anotação na CTPS dos Substituídos ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1037-48.2010.5.09.0095)
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, do CPC DE 2015. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS .
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS. APLICAÇÃO DO ... OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA ... I ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2653-64.2013.5.02.0025) 21-11-2018
... ANOTAÇÃO DA CTPS ... CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3 ... MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1280-31.2011.5.02.0069)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. APLICAÇÃO. Uma vez que as razões recursais nã
... MULTA DIÁRIA – ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001252-63.2010.5.06.0012 (00196-2009-016-06-00-1)), 07-06-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao reclamado o ônus da prova do abandono de emprego invocado, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC. Assim, de tal encargo o demandado se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o conjunto probatório lhe socorre
... II - RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. MULTA RELATIVA À OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. ANOTA Ç CTPS" DO AUTOR. MULTA DI Á RIA. Em virtude da previs \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000231-48.2013.5.06.0141), 07-11-2013
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do recurso, quanto ao tema multa diária/anotação de CTPS, por ausência de interesse jurídico-processual; no mérito, negar provimento ao recurso.
... , não conheço do recurso, quanto ao tema multa diária/anotação de CTPS, por ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001325-65.2011.5.06.0023), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS PELO REAL EMPREGADOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A experiência cotidiana nos revela que as anotações nas carteiras de trabalho, realizadas pela Justiça Laboral, infelizmente, constituem verdadeira mácula ao histórico do profissional, inclusive, podendo prejudicar a futura admissão em outro emprego. É pública e notória a discriminação dos...
... ANOTA Ç Ã O DA CTPS" PELO REAL EMPREGADOR. COMINA Ç Ã O DE MULTA DI \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001492-75.2017.5.02.0020)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional contém tese explícita acerca das matérias veiculadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto a aspectos fáticos...
... também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos ... recolhimentos, ... A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é ... de anotação da CTPS e, ainda, multa diária de R$ 500,00, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-58.2018.5.06.0007), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, reconhecer o vínculo de emprego existente entre a reclamante e o reclamado no período de 13/01/2017 a 04/12/2017, tendo em vista a projeção do aviso prévio, condenando o reclamado a proceder à anotação na CTPS, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30,0
... atividade laboral doméstica, sem a CTPS anotada, no período de 28 de novembro de 2016 ... ício para que o reclamado proceda a anotação da sua CTPS, surtindo todos os efeitos legais ... de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30,00, no limite de 30 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90541-74.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial apta, deve ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não merece prosperar o Apelo quando os arestos colacionados não se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-75.2010.5.09.0663) 16-05-2018
... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... IMPOSIÇÃO E MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Sobre a ... diária no caso do descumprimento da determinação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 399-43.2015.5.09.0029) 04-10-2017
... pela Recorrente apenas quanto ao tema "anotação na CTPS - multa por descumprimento", por ... da parte Autora, inclusive fixando multa diária no caso de seu descumprimento, na forma do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002287-16.2011.5.06.0144 (01389-2009-014-06-00-7)), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. DANO MORAL PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. O simples descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da empresa não enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, visto que o desrespeito aos direitos previstos na legislação juslaboral possui cominações próprias, a exemplo de penalidades pecuniárias e...
... RECURSO ORDIN Á RIO. MULTA DI Á RIA PELA MORA NA ANOTA Ç AO DA CTPS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 981-77.2012.5.09.0084) 25-04-2018
... INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. ÓBICE ... PROCESSUAL. O recurso de revista é ... de revista não conhecido ... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO GADOR. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. Esta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10407-34.2015.5.03.0001) 14-03-2018
... SÚMULA 172/TST. 5. MULTA ... DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE. 6. MULTA NORMATIVA ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-866900-27.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11987-83.2014.5.15.0039) 11-04-2018
... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA - MULTA DIÁRIA - ... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE AZER ... - ANOTAÇÃO NA CTPS ... O entendimento pacífico desta ...