anotação ctps multa diária

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-45.2012.5.06.0017), 26-05-2014

    EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção do recorrente de ver rediscutida, nesse instante processual, a matéria alusiva à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, vez que envolve decisão interlocutória proferida pelo tribunal (a quem não cabe rever suas próprias decisões), somente podendo ser alterada em instância superior. Com efeito, a decisão deste

    ...Requer que a multa cominada no artigo 475-J, do CPC, seja expurgada ... DA ANOTA Ç Ã O DA CTPS (recurso empresarial) Declarada a nulidade do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001104-85.2015.5.06.0009), 19-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com...

    ...anotação da CTPS por parte da condenada, o pagamento das ...ílio refeição, cesta alimentação, PLR e multa pelo descumprimento dos ajustes coletivos, todos ..., no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária", no valor de R$ 50,00, no limite de 30 dias. . N\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-90.2015.5.06.0005), 22-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com...

    ... dos bancários (retificação da CTPS; diferença salarial entre os salários recebidos ...384 da CLT; multa do art. 477 da CLT; e, por fim, honorários ...anotação da CTPS por parte da condenada, o pagamento das ..., no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária", no valor de R$ 50,00, no limite de 30 dias. . N\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000536-52.2013.5.06.0102), 20-03-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. Relativamente à anotação na CTPS do reclamante, sob pena de multa diária, consoante imputado pelo Juízo de origem, intocável o decisum, pois a cominação decorre de imperativo legal (art. 29, da CLT) e a multa imposta, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, encontra amparo no art. 461, §4º, do CPC. Ressalto, porque oportuno, que a faculdade conferida

    ... Relativamente à anota ç ã o na CTPS do reclamante, sob pena de multa di á ria, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-49.2015.5.06.0002), 03-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com...

    ...anotação da CTPS por parte da condenada, o pagamento das ...ílio refeição, cesta alimentação, PLR e multa pelo descumprimento dos ajustes coletivos, todos ..., no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária", no valor de R$ 50,00, no limite de 30 dias. . N\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000105-15.2013.5.06.0006), 09-04-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - FRAUDE CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE - Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade-fim da tomadora dos serviços, o vínculo se forma diretamente com a empresa contratante. Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal Superior do...

    ... ao registro do contrato de trabalho na CTPS. Acrescentam que invi á vel cogitar-se em aplica ç ã o de multa, em caso de descumprimento, ante o permissivo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-86.2015.5.06.0411), 20-01-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r. sentença. Eventuais obrigações que não forem pagas pela empregadora serão transferidas ao responsável subsidiário, inclusive aquelas de caráter punitivo, sendo incoerente estabelecer uma limitação material ao alcance da...

    ...467 e 477, ambos da CLT e multa convencional, com a indenização substitutiva do ... de guia, com a obrigação de anotar a CTPS do reclamante e a multa diária decorrente da o anotação do prazo, bem como com o deferimento dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000184-89.2016.5.06.0005), 27-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a...

    ... dos bancários - (a) Retificação da CTPS da parte Recorrente; b) Diferença salarial entre ...anotação da CTPS por parte do ITAU, o pagamento das ...ção e 13ª cesta alimentação, PLR e multa pelo descumprimento dos ajustes coletivos, todos ..., no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária", no valor de R$ 50,00, no limite de 30 dias. . N\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...

    ... função de DOMÉSTICA, sem nunca ter a sua CTPS anotada, laborando durante todo o período de ... clandestinamente, com a conseqüente anotação da CTPS. Não obstante a narrativa de admissão ... de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30,00, no limite de 30 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000260-24.2017.5.06.0282), 22-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do...

    ... para ver excluído da condenação "a anotação da CTPS do autor pelo período de 01/11/2014 a ... a anotação da CTPS da autora, sob pena de multa diária. . Da simples leitura da peça de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10001-25.2015.5.15.0083) 09-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 1.2.

    ... 2. . ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. O fato de o art. 39, §§ 1º e ..., não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pois a obrigação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001640-15.2014.5.06.0015), 31-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. Aintermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a

    ... da supressão do intervalo intrajornada; multa do art. 477 da CLT; e, por fim, honorários ...anotação da CTPS por parte da condenada, o pagamento das ..., no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária", no valor de R$ 50,00, no limite de 30 dias. . N\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000693-78.2016.5.06.0018), 05-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos.

    ... é concursada pela Prefeitura; que pode ter CTPS anotada por empresas pelo Regime Celetista porque ... TST, cabendo à reclamada proceder à anotação na CTPS, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00, no limite de 30 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001658-92.2016.5.06.0006), 18-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com...

    ...384 da CLT, pagamento de multa convencional, da multa do art. 477 da CLT e de ...anotação da CTPS, o pagamento das diferenças salariais ... obreira na secretaria, sob pena de multa diária", no valor de R$ 50,00, no limite de 30 dias. . N\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1899-41.2011.5.02.0010)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO TRANSCRITOS NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral...

    ... . . 2. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. . . ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 483-83.2011.5.09.0029) 21-11-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.467/2017. 1. QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição, pela parte, em recurso de revista,...

    ... 3. "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC, pois a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000193-74.2014.5.06.0311), 30-04-2015

    EMENTA: CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado na Súmula nº. 331, I, do C. TST. Recurso não provido, no particular.

    ... condeno a determinação de retificação da CTPS do demandante, sob pena de multa diária. Pugna, ... S.A - CELPE; bem como ao determinar a anotação por esta da CTPS do autor. . Com relação à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-19.2017.5.06.0341), 27-08-2019

    DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...

    ...Do FGTS e anotação da CTPS. Como relatado, a recorrente defende que ... dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias, bem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000650-11.2017.5.06.0341), 02-04-2019

    DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre o reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a edição de Lei Municipal que assim dispôs e, ainda, a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça...

    ...Do FGTS e anotação da CTPS. Como relatado, a recorrente defende que ... dias da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias, bem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000691-75.2017.5.06.0341), 09-04-2019

    DIREITO PROCESSUAL. CONTRATO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que a demanda trata de discussão que abrange o período em que o vínculo entre a reclamante e o Município está regido pela CLT, consoante a Lei Federal nº. 11.350/2006, é competente, portanto, esta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação.

    ... que o Município reclamado proceda à anotação" da CTPS da autora, no prazo de 5 dias da intimaç\xC3"ão para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias, bem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001530-42.2011.5.06.0008), 02-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...

    ... ã o da condena ç ã o de anota ç ã o da CTPS, bem como, a imputa ç ã o da multa di á ria, ...
  • DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
    ... férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva ...     § 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo da ... do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.     Art. 138. ... será computada de acordo com a anotação na CTPS.     § 5º Os adicionais por ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 423-38.2016.5.06.0282) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do processamento...

    ... 4. . "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC, pois a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-16.2015.5.06.0312), 12-09-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para, reformando a sentença de origem, 1- conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita; 2- declarar inválido o pedido de demissão apresentado nos autos e deferir ao reclamante os pleitos inerentes à demissão imotivada a saber: aviso...

    ...ção para todos os fins, inclusive anotação na CTPS nos termos da OJ n. 82, da SDI-I, do T, sob pena de multa diária de 1/30 avos do salário do ex-empregado, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001740-48.2011.5.06.0023 (00231-2004-371-06-00-4)), 10-11-2016

    I - RECURSO ORDINÁRIO DO HSBC. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos apelos já foi examinada por este Tribunal, por

    ... n ã o h á se falar em anota ç ã o na CTPS da autora e, com menor raz ã o, a imputa ç ã o de multa pela obriga ç ã o de fazer, tendo em vista a ...

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