anotação ctps multa diária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-94.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
ANOTAÇÕES NA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO RECLAMADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1. O art. 39, e seus parágrafos, da CLT estabelece a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS no caso de a empresa reclamada deixar de fazê-lo quando houver determinação imposta para tanto na decisão judicial transitada
... (7ª Turma) ... IGM/nn/ca ANOTAÇÕES NA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA" AO RECLAMADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECIS\xC3" ... a recusa do empregador em realizar a anotação na CTPS do empregado poder ser sanada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2377500-11.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... Recurso de embargos não conhecido ... MULTA" POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTA\xC3"ÇÃO DA CTPS. De acordo com entendimento adotado no âmbito ... , não há óbice à aplicação da multa diária prevista no art. 461 do CPC, com o objetivo de ... A posterior anotação" da CTPS pela secretaria do juízo causará embara\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 154500-39.2005.5.02.0011) 13-12-2017
... ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA AO GADOR. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 297/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1692-03.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recursos de revista não conhecidos. 2. MULTA" DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇ\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-89.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo cabível a imposição da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 461, § 4º, do Código de...
... 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A anotação ... , sendo cabível a imposição da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-90.2005.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 39, § 1º, DA CLT. Para este Relator, a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato prejudicial ao obreiro, já que o compromete na busca de novos postos de trabalho, pois é comum se observar certo receio por parte dos empregadores na contratação de empregado que tenha demandado perante a Justiça do Trabalho. No...
... GMMGD/rmc/ef RECURSO DE REVISTA. MULTA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 39, ... § 1º, DA CLT. Para este Relator, ... , que não prevê a incidência de multa diária. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 6. ANOTAÇÃO DA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... diária a título de astreintes, prevista no art. 461, § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11765-05.2015.5.03.0043) 23-05-2018
... 3. "ASTREINTES". RETIFICAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT ... que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 497 do CPC, pois a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-52.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... MULTA" POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTA\xC3"ÇÃO DA CTPS. De acordo com entendimento adotado no âmbito ... , não há óbice à aplicação da multa diária prevista no art. 461 do CPC, com o objetivo de ... É evidente que a posterior anotação" da CTPS pela secretaria do juízo causará embara\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-38.2008.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A imposição da multa pecuniária ao empregador pelo juízo a quo, no caso de descumprimento da obrigação de retificação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT. Lado outro,
... 3ª Turma RMW/jc RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR ... da obrigação de retificação da CTPS" do reclamante encontra amparo legal no art. 461, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-70.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Se as provas produzidas nos autos revelam a veracidade dos fatos alegados na inicial, especialmente a prova testemunhal, conclui-se que a reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações, não havendo ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Salienta-se, ainda, que, se a lei atribui ao Juiz ou ao Tribunal a valoração da prova segundo...
... Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166840-83.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O...
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... , que manteve a aplicação da multa diária à reclamada, em face da referida recusa, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária
... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal ... pedido de retificação do registro da CTPS para, no campo remuneração, constar 'salário ... ção', sob pena de ser procedida a anotação compulsória pela Vara do trabalho". Portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883700-16.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... AUSÊNCIA DO REGISTRO NA CTPS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE ... A possibilidade supletiva de anotação" na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-02.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 9º da Lei 6.019/74 a simples anotação genérica, no contrato de trabalho temporário, ... 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A anotação da CTPS ... , sendo cabível a imposição da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-50.2006.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR ... da obrigação de anotação da CTPS do reclamante, encontra amparo legal no art. 461, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198900-18.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/pp ... MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no artigo ...
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Acordão nº (RO)0000530-38.2010.5.06.0009 de 1º Turma, 2 de Junio de 2011
... ção imposta no que se refere à anotação da CTPS e sua multa diária pelo não ...
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Acordão nº (RO)0089900-60.2008.5.06.0021 (00899.2008.021.06.00.4) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2011
O fato gerador para o recolhimento da contribuição previdenciária é o pagamento. Não há, pois, que se determinar a efetivação dos cálculos com observância do mês de competência, pelo que não merece reforma a decisão vergastada, a qual contemplou juros e multas considerando como fato gerador a data da liberação dos valores devidos pelas verbas reconhecidas em Juízo. Deste modo as contribuições...
... Insurge-se contra a aplicação de multa diária em relação a anotação da CTPS do ... -
Acordão nº 0112400-84.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS. Indevida a condenação ao pagamento de indenização por quilômetros rodados quando, embora a prova oral aponte o uso de diversos veículos, inclusive os pertencentes à empresa, o empregado não se desincumbe a contento de comprovar a propriedade de um dos automóveis que as testemunhas alegam ter sido utilizado por...
... multa de 40%, indenização por quilômetros rodados, ulta diária relacionada à anotação da CTPS, juros e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-60.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... 3.MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A SDI-1-TST, recentemente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-716200-48.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. EXPRESSÃO -PERÍODO CORRESPONDENTE- CONSTANTE DO ART. 71, § 4º DA CLT. ALCANCE. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a expressão -período correspondente-, constante na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 e no próprio artigo 71, § 4º, da CLT, refere-se à totalidade do tempo mínimo...
... Não conhecido ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE ... õe a inadmissibilidade de aplicação de multa diária. Precedentes ... Conhecido e provido, no ... -
Acordão nº (RO)0067800-65.2008.5.06.0004 (00678.2008.004.06.00.0) de 3º Turma, 15 de Abril de 2009
... : RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - PROCESSO DO TRABALHO - ... entre os litigantes, condenando-a a anotar a CTPS do autor, e, de forma solidária com a segunda ... rescisórias e com a aplicação da multa diária pela falta de anotação da CTPS. Por fim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-16.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA. TERMO INICIAL. Os §§ 2º e 3º da Lei nº ... ANOTAÇÃO DA CTPS. O art. 461, §4º, da CLT autoriza ... ou a requerimento da parte, a impor multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial, ...
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Acordão nº (RO)0089700-09.2007.5.06.0241 (00897.2007.241.06.00.5) de 3º Turma, 18 de Noviembre de 2009
Da obrigação de anotação contratual na CTPS. Da multa diária, por descumprimento de obrigação de fazer. Em caso de persistência de descumprimento da obrigação, pelo reclamado, a Secretaria da Vara poderá fazer as anotações na CTPS do autor, como prevê o art. 39, §1º, da CLT, o que não exclui a prerrogativa de o Juízo estabelecer multa para o caso de o empregador deixar de realizá-la, pois há...
... EMENTA: Da obrigação de anotação contratual na CTPS. Da multa diária, por ...