anotação ctps multa diária
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Acordão nº (RO)0089700-09.2007.5.06.0241 (00897.2007.241.06.00.5) de 3º Turma, 18 de Noviembre de 2009
Da obrigação de anotação contratual na CTPS. Da multa diária, por descumprimento de obrigação de fazer. Em caso de persistência de descumprimento da obrigação, pelo reclamado, a Secretaria da Vara poderá fazer as anotações na CTPS do autor, como prevê o art. 39, §1º, da CLT, o que não exclui a prerrogativa de o Juízo estabelecer multa para o caso de o empregador deixar de realizá-la, pois há...
... EMENTA: Da obrigação de anotação contratual na CTPS. Da multa diária, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274100-67.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DE ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, KOERCICH ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A E BRASIL TELECOM S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. SUPERVISÃO DE EQUIPE ENCARREGADA DO -SISTEMA DE SUPERVISÃO DE TELEFONES PÚBLICO-. FUNÇÃO ESSENCIAL AO SEGMENTO ECONÔMICO EXPLORADO. A licitude da...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE ... õe a inadmissibilidade de aplicação de multa diária ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acordão nº (RO)0014200-68.2009.5.06.0013 (00142.2009.013.06.00.7) de 3º Turma, 3 de Febrero de 2010
... 667/669, com a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art ... , e, pois, não há falar em retificação da CTPS para fazer constar a função de técnico ... Insurge-se contra a cominação de multa diária, caso seja mantida a condenação de ... ão da multa diária para fins de anotação ...
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Acordão nº (RO)00112.2003.161.06.00.7 de 2º Turma, 15 de Octubre de 2003
... Multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. A ... ção de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245700-11.2003.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO NA CTPS. I. A Corte Regional concluiu pela possibilidade ... ção da Reclamada ao pagamento de multa diária no caso de descumprimento de obrigação de ... de obrigação de fazer (anotação da CTPS) e (b) de multa por litigância de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... anotação de suas características, procedência ou ... no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ... ção custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 22,80 (vinte e dois reais e ...
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Acordão nº (RO)01309.2003.201.06.00.8 de 2º Turma, 23 de Agosto de 2004
... da decisão, proceda a Secretaria à anotação da CTPS e comunique o fato à autoridade te para a aplicação da multa cabível. Assim, mostra-se destituída de ... ção da empresa ao pagamento de multa diária, na hipótese de não efetuar as retificações ...
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Acordão nº (RO)0016800-65.2009.5.06.0012 (00168.2009.012.06.00.9) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
... a sua responsabilidade pelo pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que a quitação ... refere à condenação na retificação da CTPS do autor, para que conste a função de técnico ... descabimento da cominação de multa diária na descartada hipótese de vir a se manter a ... de obrigação de fazer, in casu, anotação na CTPS do obreiro, vez que a CLT prevê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-62.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ANOTAÇÃO DA CTPS. A atribuição conferida à Secretaria ... anotações, inclusive com a imposição de multa" diária pelo descumprimento. Recurso de Revista n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... fundiários e a correspondente multa de 40% incidentes sobre o período, porque resta ... MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO" EM CTPS. I. A Corte Regional manteve a condenaç\xC3" ... autoriza a imposição de multa diária, "independentemente de pedido do autor". Dessa ...
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Acordão nº (RO)0120300-08.2008.5.06.0102 (01203.2008.102.06.00.7) de 2º Turma, 12 de Agosto de 2009
... , implica apenas na condenação da multa estatuída no artigo 71, § 4º, da CLT, e não ... Da determinação para anotação da CTPS e da aplicação de multa diária após o ...
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Acordão nº (RO)0067300-85.2007.5.06.0019 (00673.2007.019.06.00.6) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
... Requer exclusão da condenação da multa diária, fixada pela não anotação da CTPS no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ... No que diz respeito à proibição ... Agravo de instrumento desprovido ... CTPS - ANOTAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ... O ...
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Acordão nº (RO)0090900-50.2007.5.06.0015 (00909.2007.015.06.85.1) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
Evidenciado o labor externo, sem supervisão direta, é de se supor respeitada a carga semanal máxima de 44 horas, bem assim o gozo integral do intervalo mínimo destinado ao descanso e refeição, desde que ausentes elementos de prova em contrário. Quanto o período da prestação está à disposição do obreiro, e não se justifica o solapamento dos próprios interesses pessoais e que ainda se obtenha, por...
... em 28/02/2007, a baixa do contrato na CTPS observar o lapso do aviso prévio, como ... o assento correlato, sob pena de multa diária a ser arbitrada, conforme estabelece o ... da obrigação de fazer - anotação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-07.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional registrou que, na decisão proferida nos autos dos embargos de declaração opostos à sentença, o juízo respondeu a todas as alegações do recorrente e decidiu conforme seu entendimento. Dessa forma, conclui-se que houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração
... Não conhecido ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE ... õe a inadmissibilidade de aplicação de multa diária. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52600-70.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova carreada aos autos demonstra que houve um nítido aproveitamento da reclamada em benefício da atividade econômica dos reclamados, com subordinação jurídica, onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade. Nesse contexto, a pretensão das reclamadas, em afastar o vínculo de emprego, esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara...
... Não conhecido ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE ... õe a inadmissibilidade de aplicação de multa diária. Precedentes ... Conhecido e provido, no ... -
Acordão nº (RO)00037.2003.005.06.00.8 de 2º Turma, 2 de Agosto de 2004
... -se contra a condenação no pagamento de multa diária em caso de não retificação da CTPS do ... de obrigação de fazer (anotação da CTPS) ... RECURSO DO RECLAMANTE ... Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-77.2013.5.06.0003), 19-08-2015
EMENTA: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS - INCABÍVEL. Autorizando o artigo 39, §§ 1º e 2º, da CLT à Secretaria da Vara proceder às devidas anotações na CTPS, após o trânsito em julgado da decisão, e dispondo que o fato será comunicado à autoridade administrativa para a aplicação da multa cabível, impõe-se concluir pela impossibilidade de se obrigar o empregador a
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGA Ç Ã O DE FAZER - ANOTA Ç Ã O DA CTPS - INCAB Í VEL. Autorizando o artigo 39, § § ... -
Acordão nº (RO)06478.2002.906.06.00.2 de 4º Turma, 3 de Septiembre de 2002
Presentes os requisitos autorizadores da equiparação salarial previstos no art. 461, § 1º, da CLT, é de ser mantida a sentença que deferiu a diferença salarial. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a multa diária pelo descumprimento da anotação da CTPS do autor só comece a ser aplicada após a notificação da recorrente para cumprir o...
... julgamento extra petita ao condená-la na multa de R$ 20,00 por dia em caso de atraso no nto de anotar a CTPS do autor, sem que este tenha deduzido tal pleito ... É o relatório ... DA MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE ... -
Acordão nº 20060285090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2008
OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. A responsabilidade originária quanto ao registro do contrato de trabalho na carteira profissional é da empregadora, devendo a atuação da Secretaria da Vara ocorrer somente de forma supletiva e nos casos em que não se consegue o cumprimento da obrigação pelo próprio empregador (parágrafo 2º, do artigo 39 da
... acrescer à condenação a cominação de multa" diária relativa à obrigação de fazer (anotaç\xC3"ão da CTPS do autor), consoante fundamentação do voto, ... -
Acordão nº 20060284913 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2008
OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. A cominação de multa por obrigação de fazer independe de pedido do autor (artigo 461, parágrafo 4º do CPC), motivo pela qual a sentença que assim decide não implica em julgamento extra petita. A determinação para anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é medida cabível somente nos casos em que não se...
- Acordão nº (RO)0001023-24.2010.5.06.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Febrero de 2012
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Acordão nº 0019100-82.2003.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS. A agravada cumpriu as determinações impostas na sentença quanto aos registros na CTPS, não havendo portanto que se falar em aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. INDENIZAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. Conforme bem lembrado pela decisão agravada, a sentença é clara quanto à impossibilidade do pagamento da indenização...
... Diogo Souza, que indeferiu a aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de ação da CTPS, o pedido de indenização de seguro-desemprego e ... 1. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... Alega o agravante que houve ... -
Acordão nº (RO)01308.2003.201.06.00.3 de 2º Turma, 16 de Agosto de 2004
... á julgamento extra petita relativamente à multa diária imposta no caso de não anotação da ... Igualmente descabe qualquer anotação em CTPS do reclamante por parte desta Reclamada.'' ...
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Acordão nº (RO)0094200-61.2009.5.06.0011 (00942.2009.011.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
... Alega que deve ser anotada na CTPS a baixa constando como data da dispensa o dia 05.2009, sob pena de multa diária. Persegue o pagamento de diferença ... Nesse contexto, procedem os pedidos de anotação do contrato de trabalho na CTPS, sob pena de ...