anotação de responsabilidade técnica

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  • Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012

    EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. ANOTAÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO 1 – Constitui-se mera irregularidade a indicação de Governo do Estado do Acre ao invés de Estado do Acre, sem qualquer prejuízo ou dificuldade na identificação da pessoa correta. 2 – Cabe ao proprietário da obra, nos termos do art. 6º, ‘a’, da Lei 5.194/66, a apresentação do seu responsável técnico.

    ... embargante quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com ...
  • Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012

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  • Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012

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