anotação de responsabilidade técnica
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus ... profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as ...
- Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)
- Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
...Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FORNECIMENTO DE CONCRETO PRÉ-MISTURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....
... SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ANOTAÇÃO DE . ... à Anotação de Responsabilidade Técnica, os . ... -
Acórdão nº AR 4395 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FORNECIMENTO DE CONCRETO PRÉ-MISTURADO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEI 6.496/77. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de decisão que deu provimento ao recurso especial do ora réu para o fim de julgar improcedente o pedido...
...ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. LEI ... -
Acórdão nº 2014/0322513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. TAXA DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela impossibilidade de exame da matéria contida no recurso...
...ART (ANOTAÇÃO" DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). ACÓRD\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0023358-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À PORTARIA. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL. PERITO JUDICIAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que resolução e decisão normativa não são atos normativos...
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Acórdão nº 2015/0283111-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TAXA PARA REGISTRO DA ...
...DA ANOTAÇÃO" DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. REVIS\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0017883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º DA LEI N. 6.496/77. CONTRATOS SUJEITOS À ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚ
...CONTRATOS SUJEITOS À ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE . ... Anotação de Responsabilidade Técnica, os contratos de . ... -
Acórdão nº 2014/0328513-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o tribunal de origem, ao enfrentar a questão da exig
...TRIBUTÁRIO. . TAXA . DE . ANOTAÇÃO . DE . RESPONSABILIDADE . TÉCNICA . - . ... -
Acórdão nº 2007/0172985-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART. 535 DO CPC. 1. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador – em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional – sobre o teor do art. 3º da Lei nº 2.604/55, que especifica as
...INSCRIÇÃO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART. 535 DO CPC. 1. ... -
Acórdão nº 2008/0045185-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. 1. Verifica-se não ter ...
...ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. . ... -
Acórdão nº 2016/0084766-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGADA OFENSA DA LEI 6.796/1977. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÕES DO CONFEA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS....
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . ANOTAÇÃO" DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGADA OFENSA\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0195802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FIXAÇÃO E COBRANÇA PELO CREA. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514/2011, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de...
...ANOTAÇÃO... de Anotação de Responsabilidade Técnica, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
...Técnica registrado no CREA - Conselho Regional de ... da execução dos serviços, a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente ... -
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...
... e com a competente Anotação . ... sucessivamente, acarretando a responsabilidade da União. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...técnica ou outros requisitos relacionados com suas ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...§ 4º A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...§ 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do ..., dispensada a apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente ...
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Acórdão nº 2006/0225702-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - POR SUBEMPREITEIRAS. NECESSIDADE -EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.496/77, ART. 1º. 1. Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo art. 1º, da Lei nº 6.496/77. 2
...ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - POR ... -
Acórdão nº 2015/0070231-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido citados dispositivos...
...TRIBUTÁRIO. . TAXA . DE . ANOTAÇÃO . DE . ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
..., capacidade financeira, habilitação técnica dos seus administradores e forma de ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações;. IV - ...§ 3º Os Título s dos quais constar a anotação" de retenção do impôsto previsto no § 2º , al\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005933-08.2015.4.04.7205),19-03-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). LEGALIDADE. 1. O Pedido de Uniformização versa a respeito da legalidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 2. No caso em pauta, o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na vigência das Leis n. 6.496/1977 e 6.994/82...
... da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na vigência ...