anotação de responsabilidade técnica
-
Acórdão nº 2015/0070231-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido citados dispositivos...
... TRIBUTÁRIO. ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou do Registro ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005933-08.2015.4.04.7205),19-03-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). LEGALIDADE. 1. O Pedido de Uniformização versa a respeito da legalidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 2. No caso em pauta, o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na vigência das Leis n. 6.496/1977 e 6.994/82...
... da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na vigência ... -
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... XIII - laudo técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de ...
-
Valor de Anotação de Responsabilidade Técnica depende de lei
Valores de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dependem de lei
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) não pode majorar o valor da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por resolução, devendo observar, para esse fim, o princípio da legalidade tributária, previsto n... - Em vigor Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência
-
Acórdão nº REsp 1155238 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ... Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ...
-
Acórdão nº REsp 1217119 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ... 4. A ...
-
Acórdão nº 2007/0268725-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /1982, ao instituírem a taxa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não observaram o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... , fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... de suas eventuais alterações, a anotação ...
-
Acórdão nº 2006/0010569-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. PERITO OFICIAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... ência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou ... profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período ... ários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda ...
-
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... Art17. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica ...
-
Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... ÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros ... de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... de planta e memorial descritivo com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, coordenadas ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de d e s c a rg a , pelo ... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... d'água, ou exijam para isso soluções técnica ...
-
Acórdão nº 2007/0043370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação" de Responsabilidade Técnica - ART, o faz em rela\xC3" ...