anotação de responsabilidade técnica
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
..., fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de d e s c a rg a , pelo ... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e. III - identificação dos bens. Parágrafo ... d'água, ou exijam para isso soluções técnica...
-
Acórdão nº 2007/0043370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. AVALIAÇÃO. NOMEAÇÃO. PERITO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. A norma prevista no artigo 12, § 3º, da Lei n. 8.629/93, ao impor que o laudo de avaliação seja subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de
... Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação" de Responsabilidade Técnica - ART, o faz em rela\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0248046-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgamentos, tem confirmado a tese de que é irrelevante o fator improdutividade do imóvel expropriado para fins de incidência de juros compensatórios, uma vez que estes destinam-se a compensar o proprietário pela...
... Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação" de Responsabilidade Técnica - ART, o faz em rela\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099730320174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). NEGATIVA DE REGISTRO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que o CREA-PE se abstenha de exigir...
...-se a expedir e registrar a responsabilidade técnica dos empregados da impetrante. . A ... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). NEGATIVA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ... CEF, a empresa ficará desobrigada da anotação de que trata este artigo. CAPÍTULO V. Dos ... fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não ...
-
Repercussão Geral nº 838284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/ PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO. Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei nº 6.994/82 a qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. ...ógicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e ...ção magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.296 de 01/03/2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
... habilitado e registrado com a Anotação de Responsabilidade Técnica ou o Registro de ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
...2º. § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do ...IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
...ípio quanto à Certidão de Responsabilidade Técnica, visto que esta deve ser requerida pelo ... de enfermagem e pela inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica. ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...ção do crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes;. ..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de ... caput deste dispositivo resultará na anotação de restrição que impossibilitará a ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...VI – a realização de visita técnica de instrução, no âmbito das competências ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...VI – anotação da sua condição de trabalhador temporário em ...
-
Engenheiro da tijuca fez outros três laudos
O engenheiro que assinou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) das estruturas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002426320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
..., a não obrigatoriedade de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007403120214058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800740-31.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos APELADO: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas De Moura Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... impostas pela ausência de registro de anotação de Responsabilidade Técnica por Pessoa ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...- prestação de serviço de assistência técnica" ou transferência de tecnologia;. IV - representa\xC3"... no País, com a comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e ... permitido por meio de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043082220164058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804308-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Carlos Diêgo De Brito Freitas e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:...
...ção da Assistência de Enfermagem e a Anotação de Responsabilidade Técnica, no prazo de 90 ... -
Acórdão nº 867450 de Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2015
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NºS 6.994/82 e 12.514/ 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.994/1982, e, posteriormente, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista a natureza jurídica de taxa da Anotaçã
-
Repercussão Geral nº 748445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/ MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar...
...valores das Taxas Pela Expedição de Anotação de. responsabilidade Técnica (Art). - ... -
Repercussão Geral nº 748445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/ MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar...
...valores das Taxas Pela Expedição de Anotação de. responsabilidade Técnica (Art). - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006465420194058400), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS (INTERNET E INTRANET). ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe...
... réu por não ter apresentado ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela obra, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22770/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Não se verifica a possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o tema preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Somente se poderia chegar à conclusão pretendida pela Reclamada, no sentido de que o Perito não seria profissional habilitado, mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
...ção, o requisito indispensável da anotação da responsabilidade técnica. (incidência do ... -
Acórdão nº 763512 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...(TAXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, CREA). ARE 763527 AgR (2ªT). Número ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
...ímetros das ocupações, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, com as coordenadas ...