anotação de responsabilidade técnica
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - ... no País, com a comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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Acórdão nº 891045 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2015
... (TAXA, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) ... RE 838284 RG ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038524220204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803852-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C K COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Vieira Do Nascimento APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... mil farmacêuticos sem qualquer ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) disponíveis para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107538720194058100), 24-11-2020
PJE 0810753-87.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO...
... e, por consequência, se sujeitam a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... registro sob forma de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei Federal ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , coordenadora e normativa, na área técnica; e ... #Redação dada pela Lei nº ... exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... da rescisão do acordo de cooperação técnica ... § 1º-G. Para fins de repasse do desconto ... , casamento, óbito ou averbação, anotação e retificação no mês, o titular do Cartório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora ... , inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... de suas eventuais alterações, a anotação de responsabilidade técnica e declaração ...
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Acórdão Nº 4010527-07.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA POR PESSOAS FÍSICAS EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA, EM RAZÃO DE ESBULHO PRATICADO POR ESTE NA PROPRIEDADE DAQUELES, EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-483, ATUALMENTE SC-447. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUNTADA DE MEMORIAL DESCRITIVO, LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E...
... LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E ANOTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1530-16.2015.5.08.0018) 04-04-2018
... laudo de constatação sem a referida "Anotação de Responsabilidade Técnica", de que trata o ...
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Acórdão Nº 0006665-44.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... técnico habilitados e com anotação de responsabilidade.Outrossim, alega que "ainda ... com Anotação de Responsabilidade Técnica, é proveniente da Prefeitura Municipal, a qual ...
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Acórdão Nº 0039653-18.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
... AUSÊNCIA DO ... TERMO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART).MERA ...
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Acórdão Nº 5001506-74.2020.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART., E-MAILS, PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE DEPOIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA, EMBORA EM TEMPO INFERIOR AO ALEGADO. PAGAMENTO PARCIAL E MULTA DEVIDOS. RECURSO...
... as informações para confecção da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106654020194058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0810665-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMÁCIA ECONÔMICA LIMITADA ADVOGADO: Andre Araujo Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRF ADVOGADO: Marcus Aurélio De Holanda Torquato e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... ção, porque estava providenciando a anotação da responsabilidade técnica do assistente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016493520194058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801649-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: José Fonseca Gesteira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO...
... ência prestada na instituição; 4) a anotação de responsabilidade técnica é um instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044480420164058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804448-04.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIVINA MISERICORDIA ADVOGADO: Pedro Marcelo Da Costa Mota e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA APELAÇÃO....
... faixa non aedificandi , com base em Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida pelo ... -
Acórdão Nº 0006574-51.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PARA ...
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Acórdão nº 1.0408.16.001387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) . EMBARGOS MONITÓRIOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Para que os atos e negócios jurídicos sejam considerados nulos ou anuláveis por incapacidade absoluta do agente, este deve ser previamente declarado absolutamente incapaz mediante decisão judicial, mormente se
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Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... embargante quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... embargante quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... embargante quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... embargante quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... embargante quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... embargante quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com ...
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Acórdão nº 2001.30.00.000443-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Mayo de 2012
... embargante quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com ...