anotação em ctps
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação" nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Di\xC3" ... § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem ...
- Contestação em reclamatória trabalhista e negativa de dano moral e anotação em CTPS
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Acórdão nº 2016/0093469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que não foi demonstrado o exercício da atividade urbana, sem anotação...
... exercício da atividade urbana, sem anotação em CTPS. Assim, o ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em razão da não...
... DE FALSA ANOTAÇÃO" EM CTPS (ARTIGO 297, § 3º, I, DO ... CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-68.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E CONDENATÓRIAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE...
... anotação em CTPS, não se encontra atingido pela prescrição, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85140-35.2008.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO EM CTPS. INFORMAÇÃO DE REGISTRO POR ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/wcp/fvnt/hta AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO EM CTPS. INFORMAÇÃO DE REGISTRO POR ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ção dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade; ... III - a ... infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-50.2010.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. MENÇÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Hipótese em que o aresto trazido, diante das mesmas premissas, apresenta tese jurídica divergente daquela assentada na decisão recorrida. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o...
... COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. MENÇÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO SE DEU POR FORÇA ... -
Acórdão nº 2014/0188620-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... º, II, E § 4º, DO CP. OMISSÃO DE ANOTAÇÃO" DE ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS. COMPETÊNCIA DA\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138340-09.2004.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO LABORAL ANTERIOR A JANEIRO DE 2002. REMUNERAÇÃO MENSAL DO RECLAMANTE. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CPC - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ART. 843, § 1º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
... REMUNERAÇÃO MENSAL DO RECLAMANTE. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8508-54.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...
... RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001251-68.2019.4.04.7108),19-03-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM CTPS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE AFASTOU O DOCUMENTO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A...
... , mas, sim, de se valorar como início de prova material a anotação extemporânea na CTPS ... VOTO ... A decisão agravada foi ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento ...
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Acórdão nº 2012/0151986-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APOSENTADORIA URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA. ANOTAÇÃO CTPS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a...
... APOSENTADORIA ... URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA. ANOTAÇÃO CTPS. REVISÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010305-48.2013.5.06.0017), 15-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ESTABELECIMENTO DE DATA PARA FINS DE RESCISÃO DE CONTRATO E ANOTAÇÃO DE CTPS. IMPOSSIBILIDADE. A extinção sem julgamento de mérito do pedido, por inépcia, constitui-se em óbice intransponível à sua análise. Impossível se declarar demissão sem justa causa e determinar data para fim de contrato, seguida de respectiva...
... ESTABELECIMENTO DE DATA PARA FINS DE RESCISÃO DE CONTRATO E ANOTAÇÃO DE CTPS. IMPOSSIBILIDADE. A extinção sem julgamento de mérito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2062-27.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-15.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Razões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-58.2008.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. Tendo o empregado demonstrado a prestação de serviços, presume-se o vínculo de emprego, cabendo ao suposto empregador a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do seu direito. Não constando nos autos nenhum informação sobre a ausência de quaisquer dos requisitos da relação de emprego, há de reconhecê-la existente. Recurso de...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 3. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-631440-65.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANOTAÇÃO EM CTPS. TUTELA FORA DO PEDIDO. EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de irregularidade processual na determinação em anotar a CTPS do Reclamante em decorrência do reconhecimento em juízo da configuração de vínculo de emprego. Precedente. Nega-se provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO....
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANOTAÇÃO EM CTPS. TUTELA FORA DO PEDIDO. EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão regional que, mesmo se tratando de contrato nulo, concede as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, ... -
Acórdão nº 2015/0087619-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS...
... que o recorrente utilizou a CTPS com anotação falsa para comprovar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-68.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A higidez física, mental e ...
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Acórdão Nº 0020262-90.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PALUDO INCORPORAÇÕES LTDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO EM CTPS. NÃO CONSTATADA. Hipótese em que o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar a prestação de serviço em período anterior ao registrado.
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO EM CTPS. NÃO CONSTATADA. Hipótese em que o reclamante não se ...