anotação na ctps

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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação" nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Di\xC3"...§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. § 3º ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Códigos
... anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem ...
Em vigor Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
- Códigos
...ção dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;. III - a verificação ... infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de ...
Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Códigos
... registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ...I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;. II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-96.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Constata-se que as alegações formuladas pelo Reclamante foram apreciadas no acórdão regional, e a prova produzida nos autos foi devidamente analisada, razão pela qual não se verifica negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX,...

... desta Corte consolidou o entendimento de que a ausência de anotação na CTPS do empregado acerca da sua condição de trabalhador externo ...
Ausência de anotação na CTPS deve ser disciplinada de modo eficaz
- Consultor Jurídico
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento de extrema relevância, tendo como objetivos a identificação profissional, a comprovação do contrato de trabalho e do tempo de serviço. A CTPS é emitida pelas unidades do Minist...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-06.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO BMG S.A. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argumentação do reclamado, em todos os temas analisados, não implica o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, pois o que se pretende é a análise do mérito da demanda, em oposição à conclusão regional acerca da matéria. Nesse passo, o Tribunal...

...9. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, que autoriza o Juiz do abalho determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação ...
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...á entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão. § 2º A ... do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na CTPS. § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
Acórdão nº 2012/0101719-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada...
Acórdão nº 2016/0070698-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2016
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação contra o INSS com o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço rural sem anotação na CTPS, do...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-26.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 363 DO TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a contratação, por parte da Administração Pública, após a Constituição da República de 1988, sem prévio concurso público, enseja o reconhecimento do vínculo empregatício com a anotação na CTPS do obreiro e o...

... CONTRATO NULO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 363 DO TST. Decisão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-10.2008.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Entendo que a anotação na CTPS do autor, no sentido de que a retificação de registro naquele documento se dá em cumprimento de decisão judicial, nada mais é do que exercício regular de direito da empresa, não configurando, portanto, dano moral ao obreiro. Contudo, o...

...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR. - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-41.2007.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO...

...ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESRESPEITO ÀS LEIS TRABALHISTAS. Mostra-se prudente o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-94.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período...

...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ber/ad ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-94.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o período...

...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/ber/ad ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Nos termos ...
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;. II - apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - Rais e ... constatada infração por falta de registro de empregado, ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou ainda na ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196200-74.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR CONSIGNANDO QUE TAL CONDUTA É DECORRÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE....

... ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR CONSIGNANDO QUE TAL CONDUTA É DECORRÊNCIA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2062-27.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

...AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula nº 363 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-56.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO

...1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-40.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Na linha da jurisprudência da SDI-1 desta Corte, o ato do empregador que registra na CTPS do reclamante a sua reintegração, especificando que a anotação decorreu de decisão judicial, configura ilicitude capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais....

...1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Na linha da jurisprudência da SDI-1 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-13.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A meu juízo, a anotação na CTPS do autor, no sentido de que a retificação de registro naquele documento se dá em cumprimento de decisão judicial, nada mais é do que exercício regular de direito da empresa, não configurando, portanto, dano moral ao obreiro. Contudo, o...

...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-15.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de

...BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Razões ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172100-67.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão regional que, mesmo se tratando de contrato nulo, concede as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

... as parcelas salariais legalmente previstas na CLT, além de anotação na CTPS, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237200-23.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

...AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DE SAÍDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve ...