anotação na ctps
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1459-30.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 103 do CPC, -reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. Já o art. 105 do mesmo diploma legal preceitua que, -havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações...
... 2. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244000-23.2009.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ATENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-93.2007.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... empresa manter trabalhadores em efetivo serviço sem a devida anotação na CTPS. Contudo, não tendo a empresa provado que as pessoas listadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-52.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. PISO SALARIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31400-22.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. 2. COMISSÕES. 3. FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMBUSTÍVEL. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Pacificou o TST que é trintenária (Súmula 362) a prescrição de pleito de efetivação dos depósitos do FGTS...
... COMBUSTÍVEL. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-55.2011.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-72.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-72.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144-72.2011.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATO PELO REGIME DA CLT COM ANOTAÇÃO NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136740-89.2006.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ANOTAÇÃO NA CTPS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. MULTA CONVENCIONAL. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ANOTAÇÃO NA CTPS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84941-71.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA -APOIO DE TRANSIÇÃO-. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/psf/pas ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-88.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONSELHO DE CLASSE. CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANOTAÇÃO NA CTPS. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão agravada foi proferida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57940-14.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS. FÉRIAS EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO CLANDESTINO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFISSÃO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. FGTS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DÉCIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2051000-28.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da obrigação de anotar a CTPS do obreiro é estimular a reclamada a proceder a tais apontamentos. Todavia, o artigo 39, § 1º, da CLT encerra previsão expressa de anotação da CTPS pela própria Secretaria da Vara, tornando desnecessária a aplicação da multa com esse objetivo, na medida em que...
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma DMC/Fr/nc/mm RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5600-98.2006.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o...
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Esta Corte superior firmou entendimento consubstanciado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-48.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. MENÇÃO À DECISÃO JUDICIAL. I - É certo que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da...
... A C Ó R D Ã O ... BL/rk RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. MENÇÃO À DECISÃO JUDICIAL. I - É certo que o inciso X do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212300-28.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ANOTAÇÃO/BAIXA NA CTPS. ASTREINTES. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ANOTAÇÃO/BAIXA NA CTPS. ASTREINTES. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650400-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO-PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROJEÇÃO. O Regional, ao considerar como data de saída a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-06.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 9. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA DA CTPS. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, que autoriza o Juiz do abalho determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o magistrado impor a obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-93.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O aviso-prévio integra o salário para todos os fins, inclusive para o cômputo do tempo de serviço, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a data de saída a ser anotada em CTPS é a data do término do aviso- prévio, ainda que indenizado, a teor da OJ nº 82 da SBDI-1...
... RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ção dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade; ... III - a ... infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63600-91.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não se constata ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF, quando se faz necessária a interpretação do título executivo para se chegar a tal conclusão. Exegese que se extrai da OJ nº 123 da SDI-2 desta Corte. Agravo de instrumento...
... EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não se constata ofensa à coisa ... -
Acórdãos nº RO-108900/2008-0671-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático dos autos, concluiu que a terceirização foi ilícita, e tinha o objetivo apenas de obter mão de obra mais barata e desvinculação dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, configurando, pura intermediação de mão de obra. E para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será...
... se conhece. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA ... PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-28.2009.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação o pagamento de complementação salarial e da multa de 40% do FGTS. II. O Reclamado requer seja declarado -nulo o contrato de trabalho com efeito ex tunc, deferindo à obreira apenas o FGTS sem a multa de 40%-
... 477, seguro desemprego e anotação na CTPS". III. O recurso de revista não merece prosseguir, ante a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 88427 / MG de T5 - QUINTA TURMA