anotação na ctps
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-725-02.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. ADMISSÃO E DEMISSÃO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do...
... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO ... - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-94.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE - ANOTAÇÃO NA CTPS DE QUE A SUA REINTEGRAÇÃO TERIA DECORRIDO DE PROCESSO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão,...
... - PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE ... - ANOTAÇÃO NA CTPS DE QUE A SUA REINTEGRAÇÃO TERIA DECORRIDO DE PROCESSO JUDICIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82040-37.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... - ANOTAÇÃO NA CTPS - PLUS INDENIZADO PREVISTO EM CCT ... (alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-11.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No caso de contrato nulo, por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, o que exclui os recolhimentos previdenciários e a anotação na...
... do FGTS, o que exclui os recolhimentos previdenciários e a anotação na CTPS do reclamante. Incidência da Súmula nº 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166840-83.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Constatado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110-67.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório constante nos autos, consignou que o reclamante laborou efetivamente como Motorista Carreteiro, pelo que entendeu devidas as diferenças salariais. Para concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, procedimento não autorizado nesta fase recursal, à...
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2133-03.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do...
... caracterização da terceirização ilícita, inclusive, com a anotação na CTPS do reclamante ... 4. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2133-03.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TIM CELULAR S.A. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do...
... caracterização da terceirização ilícita, inclusive, com a anotação na CTPS do reclamante ... 4. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628-90.2010.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional com esteio nas prova dos autos - especialmente documental -, registrou que havia vínculo empregatício diretamente entre a reclamada e o autor, tendo em vista que este trabalhava na atividade fim daquela. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356-72.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Não há manifestação explícita na decisão recorrida acerca do art. 114 da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... - SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... - SÚMULA Nº 297 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS ... - DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ... -
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ção dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade; ... III - a ... infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367-04.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detém índole declaratória. Recurso de revista não...
... do artigo 11, § 1º, da CLT, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39000-83.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DE DEZ A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39000-83.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DE DEZ A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39000-83.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DE DEZ A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-748500-51.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou o direito às diferenças salariais, porque a reclamada...
... 2. O reconhecimento, pelo Tribunal Regional, de que a anotação na CTPS do valor da hora-aula englobava o repouso semanal remunerado, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92240-79.2005.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA N.º 297, I, DO TST). JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÃO NA CTPS (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA N.º 126 DO TST). DESCONTOS. COMISSÕES (SÚMULA N.º 297, I, DO TST). VEÍCULO. DEVOLUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). COMPENSAÇÃO (SÚMU
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÃO NA CTPS (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0075469-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nã
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-21.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CRITÉRIO DE PROMOÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO NA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES. ACRÉSCIMO DA CARGA HORÁRIA - HORAS-AULA. DIFERENÇAS DE PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 333 e 337, IV e da OJ 111 da SBDI1 /TST, bem como da ausência de violação dos...
... INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO ... - ANOTAÇÃO NA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS ... - PROMOÇÕES. ACRÉSCIMO DA CARGA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... Precedente. Preliminar rejeitada. RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÕES EXERCIDAS. In casu, tendo o Regional registrado, com base nas ... dos autos, mormente na testemunhal, que a reclamada procedeu à anotação inadequada da carteira de trabalho da reclamante, no que tange às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150900-90.2005.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 39, § 1º, DA CLT. Para este Relator, a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato prejudicial ao obreiro, já que o compromete na busca de novos postos de trabalho, pois é comum se observar certo receio por parte dos empregadores na contratação de empregado que tenha demandado perante a Justiça do Trabalho. No...
... MULTA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 39, ... § 1º, DA CLT. Para este Relator, a anotação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-757-30.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinação...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não se configura ilicitude capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por dano moral no ato do empregador que registra o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, especificando que a anotação decorreu de sentença judicial e não se enquadra na definição de anotação...
... DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não se configura ilicitude capaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-89.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo cabível a imposição da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 461, § 4º, do Código de...
... 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A anotação da CTPS pela Secretaria ...