anotação na ctps

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinaçã

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre na espécie. A recusa de anotação do contrato de emprego na CTPS, quando se controvertem em

RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pela própria empregada não obsta o direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nºs 244, I, e 396, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com amparo na distribuição do ônus da prova, reconheceu o vínculo de empregatício entre as partes, por concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impedido alegado, qual seja ausência de prestação de serviços nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da CF e 3º da CLT. Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no caso, a Súmula nº 331, I, não comporta reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Violações afastadas. NORMA COLETIVA DA CELPE - APLICAÇÃO. Reconhecido o vínculo de emprego...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115/SDI-I/TST, -o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Revista não conhecida, no tema. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão regional,

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou, ainda, para fins de cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MOBITEL S/A VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE O fundamento do acórdão regional - de que, no particular, não há interesse recursal - não foi impugnado. Incide a Súmula nº 422 do TST. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VIVO S/A TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE O serviço de -call center- refere-se à atividade-fim

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE CHAMAMENTO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, eis que no caso concreto não restou caracterizada nenhuma das...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. Não há violação ao artigo 29, § 4.º da CLT, quando se condena o ex-empregador por danos morais em razão de ter anotado na CTPS do empregado a expressão -por determinação judicial-. Recurso de Revista não conhecido.

ANOTAÇÕES NA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO RECLAMADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1. O art. 39, e seus parágrafos, da CLT estabelece a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS no caso de a empresa reclamada deixar de fazê-lo quando houver determinação imposta para tanto na decisão judicial transitada

A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-

RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. O TRT consignou que houve o pagamento das verbas rescisórias e o salário do mês e entendeu incabível indenização por danos morais. Para decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST....

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Ante o que preceitua a Súmula 297, III, do TST, não se declara a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se as omissões indicadas correspondem à questão jurídica ou matéria de direito. Recurso de Revista não conhecido. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS - ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos termos da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor...

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA EMPRESA COMERCIANTE DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ANOTAÇÃO DA CTPS - TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS. 1. Nos poderes do fiscal do trabalho se encontra o de impor multa por descumprimento da legislação laboral. 2. A conclusão a respeito da infração às normas trabalhistas não é...

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. A decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-I desta Corte, segundo a qual -a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado-, atraindo sobre o apelo o óbic

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÃO E REDUÇÃO SALARIAL. REFLEXOS E ANOTAÇÃO NA CTPS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, conforme seu regimento interno. Compete-lhe

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CALCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DESCONTOS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista,...

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A contratação de trabalhadores por empresa interposta afronta a ordem jurídica e caracteriza fraude à legislação trabalhista quanto à formação do vínculo empregatício, nos termos do art. 9º da CLT, competindo ao Poder Judiciário a declaração do...