anotação na ctps
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-16.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores que representa. Assim, não há falar em inépcia da petição inicial, visto que desnecessária a qualificação dos substituídos. Recurso de revista não conhecido....
... Recurso de revista não conhecido. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ... -
Acórdão Nº 0020055-29.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Situação em que resta sanada a omissão evidenciada no acórdão no que se refere à anotação, na CTPS do autor, das diferenças de promoções concedidas.
... OMISSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Situação em que resta sanada a omissão evidenciada no ... -
Acórdão nº 2009/0116550-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.A ausência de anotação laboral na CTPS do autor não é suficiente para comprovar a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da CLT autoriza o julgador a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da CLT autoriza o julgador a ...
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Acórdão Nº 0020999-73.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-05-2020
CEEE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PDV. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. As parcelas deferidas à autora em ação trabalhista ajuizada após o desligamento voluntário, em função do reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior à anotação na CTPS,devem compor a base de cálculo da indenização decorrente do plano de incentivo à demissão voluntária da reclamada.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PDV. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. As parcelas deferidas à autora em ação trabalhista ajuizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1239-91.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE REGISTRO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. O registro na CTPS de que sua anotação ou retificação teve como causa ação trabalhista ajuizada pelo empregado não constitui condição especial de trabalho amparada no artigo 29, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não se destina a esclarecer as circunstâncias da contratação, tampouco...
... GMLBC/vam/ff/ ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE REGISTRO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... 1. O registro na CTPS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-55.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E REGISTRO NA CTPS. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de ação declaratória, em que o autor postula a anotação em sua CTPS dos períodos em que trabalhou para as duas reclamadas, além do recolhimento previdenciário do período correspondente. As ações declaratórias, como aquelas originárias da assinatura da CTPS...
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E REGISTRO NA CTPS. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de ação declaratória, em que o autor postula a anotação em sua CTPS dos períodos em que trabalhou para as duas reclamadas, além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-02.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da reclamante. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO.
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO" NA CTPS. \"A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do t\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021052-97.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS . A ausência de anotação da relação jurídica de trabalho é ato ilícito que viola a mais elementar obrigação do empregador (art. 29 da CLT). Assim, é devida a indenização por danos morais.
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS ... A ausência de anotação da relação jurídica de trabalho é ... -
Acórdão Nº 0020958-27.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DANO MORAL. MUNICÍPIO ANOTAÇÃO NA CTPS. Não pode ser registrado na CTPS referência desabonatória ao trabalhador, a teor do disposto no § 4º do art. 29 da CLT.
... EMENTA DANO MORAL. MUNICÍPIO ANOTAÇÃO NA CTPS. Não pode ser registrado na CTPS referência desabonatória ao ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 13701 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Prestadora de serviços não faz anotação na carteira e iFood também é condenado
Empresa não faz anotação na CTPS e iFood também é condenado
... Ele afirmou que recebia salário variável depositado quinzenalmente em sua conta corrente, sem que houvesse a anotação de seu contrato na CTPS. O trabalhador alegou também que as empresas reclamadas incorreram em fraude processual para evitar a aplicação de normas trabalhistas ... Ao ... -
Supermercado é condenado por anotar na CTPS afastamento de repositor por doença
Anotação na CTPS de afastamento por doença gera dever de indenizar
A anotação na carteira de trabalho do afastamento de funcionário por motivo de doença é ato ilícito que produz dano moral indenizável. Com este ... -
Empresa é condenada por anotar número de processo na CTPS de funcionário
TRT-18 mantém condenação de empresa por anotação na CTPS
Anotação" de processo trabalhista na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de funcionário ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador,\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-39.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... serviços ao reclamado desde 01.06.2002, conforme anotado em sua CTPS (seq. 002, p. 9) e restou reconhecido no decisum (seq. 014, p. 39) ... no Diário Oficial dos Municípios do dia 21.10.2009 (vide anotação na CTPS do obreiro - seq. 002, p. 9)" (fls. 96-7). Não se está, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de experiência à sua anotação na CTPS. Não obstante o art. 29, caput, da CLT, determine o registro das condições especiais do contrato de trabalho, sua inobservância gera tão-somente sanções de natureza administrativa, a teor do disposto no seu parágrafo 3º. Conclui-se, portanto, que a falta de...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de experiência à sua anotação na CTPS. Não obstante o art. 29, caput, da CLT, determine o registro das condições especiais do contrato de trabalho, sua inobservância gera tão-somente sanções de natureza administrativa, a teor do disposto no seu parágrafo 3º. Conclui-se, portanto, que a falta de...
... A C Ó R D Ã O ... RB/mar/mg CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-626000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de experiência à sua anotação na CTPS. Não obstante o art. 29, caput, da CLT, determine o registro das condições especiais do contrato de trabalho, sua inobservância gera tão-somente sanções de natureza administrativa, a teor do disposto no seu parágrafo 3º. Conclui-se, portanto, que a falta de...
... A C Ó R D Ã O ... RB/mar/mg CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6260/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de experiência à sua anotação na CTPS. Não obstante o art. 29, caput, da CLT, determine o registro das condições especiais do contrato de trabalho, sua inobservância gera tão-somente sanções de natureza administrativa, a teor do disposto no seu parágrafo 3º. Conclui-se, portanto, que a falta de...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6260/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condicionando a validade do contrato de experiência à sua anotação na CTPS. Não obstante o art. 29, caput, da CLT, determine o registro das condições especiais do contrato de trabalho, sua inobservância gera tão-somente sanções de natureza administrativa, a teor do disposto no seu parágrafo 3º. Conclui-se, portanto, que a falta de...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. Inexiste norma legal condiciona n do a validade do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170700-33.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DESTA CONDIÇÃO NA CTPS. À luz da jurisprudência desta Corte, a ausência de anotação na CTPS do reclamante, da condição de trabalhador externo não constitui, por si só, fator determinante da condenação do empregador ao pagamento de horas extras. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç
... TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DESTA CONDIÇÃO NA CTPS ... À luz da jurisprudência desta Corte, a ausência de anotação na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-47.2017.5.06.0143), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ANOTAÇÃO CPTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do C. TST, a ausência de anotação na CTPS correspondente a período de vínculo reconhecido em juízo, por si só, não é considerado ato ilícito do empregador capaz de gerar direito do empregado a indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se dá parcial...
... DIREITO DO TRABALHO. ANOTAÇÃO CPTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Nos termos da jurisprudência olidada do C. TST, a ausência de anotação na CTPS" correspondente a período de vínculo reconhecido em juízo, por si só, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123040-44.2008.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, consignou que a dispensa da empregada gestante somente ocorreu após o prazo de 45 dias correspondente ao contrato de experiência. Assim, para se concluir de forma diversa, nos moldes pretendidos pela reclamante, seria...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, consignou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000131-89.2014.5.02.0711) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. JUSTIÇA GRATUITA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das...
... ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. JUSTIÇA GRATUITA. O processamento do recurso de revista está ...