anotação na ctps

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-64.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSOS DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. -CALL CENTER- TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de...

    ... TEMA REMANESCENTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. Consectário do reconhecimento do liame empregatício da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

    ... ANOTAÇÃO NA CTPS. O TRT reconheceu o vínculo de emprego, deixando consignado que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-36.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TNL CONTAX S.A. MATÉRIA COMUM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O trabalho em call center integra a atividade-fim da empresa de telefonia, a qual deve ser reconhecida como empregadora. Não se pode concluir que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor que -com...

    ... ANOTAÇÃO NA CTPS. O TRT reconheceu o vínculo de emprego, deixando consignado que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9956300-35.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. LISTA SUJA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional não dirimiu a controvérsia pelo prisma do ônus da prova, olvidando a Reclamada de prequestionar tal questão. Incidência da Súmula 297/TST. -LISTA SUJA-. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. O dano moral, in casu, se efetiva no momento em que é incluído o nome do trabalhador em

    ... qual a CLT, sabiamente, proíbe que o empregador faça qualquer anotação, na CTPS, que desabone o empregado, sob pena de incorrer em multa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-57.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. O STF já pacificou o entendimento de que o art. 8º, III, da CF/88, permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e...

    ... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... ANOTAÇÃO NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS. MULTA DIÁRIA. Nos termos do art. 39, § 1º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-37.2005.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. SÚMULA 126 DO TST. É incabível recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a impossibilidade de fixação de base de cálculo diversa por meio de decisão judicial, imperativa a manutenção do salário mínimo como base de cálculo do...

    ... HONORÁRIOS PERICIAIS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS - ARTIGO 896, "a", DA CLT - O recurso vem fundado apenas em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-85.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- E EXIBIÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do cancelamento da Súmula nº 310, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir...

    ... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-11.2010.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1 DO C. TST. O aviso prévio integra o salário para todos os fins, inclusive para o cômputo do tempo de serviço, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a data de saída a ser anotada em CTPS é a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, a teor da OJ nº 82 da SDI-1 desta c.

    ... PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SDI-1 DO C. TST. O aviso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO FUNCIONAL EM DATA ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que a prova oral produzida foi capaz de confirmar, de forma robusta, as alegações constantes na peça de ingresso, quanto à alegação de alteração da função exercida pelo autor em data anterior àquela anotada em CTPS. Recurso de...

    ... DECORRENTES DA ALTERAÇÃO FUNCIONAL EM DATA ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-42.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É sabido que a nulidade no processo do trabalho, a teor do artigo 795 da CLT, deve ser arguida na primeira oportunidade em que as partes vierem a se manifestar nos autos ou em audiência, em observância ao princípio da imediatidade. Não obstante, o Regional deixa consignado que esse princípio não foi

    ... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 3. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. O mais recente posicionamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-69.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    ANOTAÇÃO NA CTPS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. -A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado-. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o...

    ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ANOTAÇÃO NA CTPS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. "A data de saída a ser anotada na CTPS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-68700/2007-0251-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA - PROVIMENTO. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da...

    ... II - Quanto à anotação na CTPS, a Súmula nº 363 do TST teve sua redação ratificada em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182140-53.2007.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANOTAÇÃO NA CTPS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

    ... DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANOTAÇÃO NA CTPS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-56.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974

    ... 896, § 4º, da CLT. 4. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91840-46.2005.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Recurso de revista que não merece admissibilidade por não ter sido preenchido os requisitos do artigo 896 da CLT e pela incidência das Súmulas nos 297 e 337, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/tc ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. Recurso de revista que não merece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-638-33.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e 515, §1º, do Código de Processo...

    ... Recurso de revista não conhecido ... ANOTAÇÃO NA CTPS (alegação de afronta do artigo 41 da CLT e 5º, II da CF). Não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-93740/2008-0021-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o Regional consignado que não houve prejuízo à parte porque o questionamento indeferido (horário de labor aos sábados) foi respondido por outra testemunha, somente pela revisão de fatos e provas é que se poderia concluir em sentido oposto, como pretende o reclamante. Assim, o...

    ... 2. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos temas referentes às horas extras, à multa convencional, à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e da Petrobras. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. O Ministério Público não foi intimado para ofertar parecer como custos legis, tanto em primeira, como em segunda instância. Embora o art. 5º, § 1º, da Lei 7.347 determine a...

    ... formação para que fosse computado no tempo de serviço, com anotação na CTPS e inscrição no regime geral de previdência social, configura-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-47.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEATENDIMENTO. call center. SÚMULA 331, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta (Master Brasil S.A.), para prestação de serviços na Claro S.A., em atividades de teleatendimento (call center).

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DECORRENTE DE ANOTAÇÃO NA CTPS. HORAS EXTRAS. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR EMBARGOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-64.2017.5.06.0341), 08-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA.Nos moldes do art. 62, I, da CLT, em caso de labor externo incompatível com a fiscalização da jornada, são indevidas as horas extras pleiteadas pelo recorrente. Realço que eventual ausência de anotação na CTPS do reclamante não faz presumir que a atividade externa seja compatível com o controle de jornada, já que

    ... Realço que eventual ausência de anotação na CTPS do reclamante não faz presumir que a atividade externa seja ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-35.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. São devidas as horas extraordinárias deferidas na origem, quando o contexto fático delineado pelo eg. Colegiado regional demonstra a possibilidade de controle de jornada e a prestação de serviços em sobrejornada, além do fato de que não havia anotação na CTPS do autor nem no registro de empregado de sua condição de...

    ... anotação na CTPS do autor nem no registro de empregado de sua condição de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23789/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, revela-se juridicamente inviável o reenquadramento e anotação na CTPS em relação a cargo para o qual o empregado de ente público não logrou aprovação em concurso público.

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS ... REENQUADRAMENTO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA VIVO S.A. TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE O serviço denominado -call center- refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS - PRAZO -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2822000-66.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO REGULAMENTAR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o regulamento interno da ré prevê a submissão dos empregados à Política de Orientação para a Melhoria, antes da dispensa sem justa causa. Registrou que tal procedimento não foi observado em relação ao autor. Decidiu, assim, pela nulidade da dispensa, e, considerando que o...

    ... ANOTAÇÃO NA CTPS. DATA DE SAÍDA. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A tese ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001070-84.2015.5.06.0341), 20-03-2017

    EMENTA: CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DANO MORAL. INCONFIGURADO. O cancelamento da anotação da CTPS, embora possa ter causado dissabores ao reclamante, por si só, não justifica a indenização por dano moral, haja vista que, nesse caso, o prejuízo foi material. E não restou devidamente configurado qualquer constrangimento que afetasse a dignidade dele, ou seja, inexiste nos autos comprovação de

    ... ANOTAÇÃO NA CTPS. DANO MORAL. INCONFIGURADO. O cancelamento da anotação da CTPS, ...

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