anotação na ctps
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-513000-85.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, a reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Assim, ao não lançar mão dos embargos de declaração, a presunção é de que houve resignação quanto à fundamentação do acórdão regional....
... DIFERENÇAS DO FGTS E ANOTAÇÃO NA CTPS. O apelo não logra processamento, tendo em vista que o aresto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001610-64.2017.5.06.0341), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA.Nos moldes do art. 62, I, da CLT, em caso de labor externo incompatível com a fiscalização da jornada, são indevidas as horas extras pleiteadas pelo recorrente. Realço que eventual ausência de anotação na CTPS do reclamante não faz presumir que a atividade externa seja compatível com o controle de jornada, já que
... Realço que eventual ausência de anotação na CTPS do reclamante não faz presumir que a atividade externa seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188000-59.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional registrou que a prova oral produzida é no sentido da existência de subordinação do reclamante a empregado da recorrida, havendo inclusive a obrigatoriedade no cumprimento de horários, e que restou comprovado o exercício de iguais funções tanto no período com registro como naquele sem registro. Diante do quadro fático
... 2º, 3º e 453 da CLT. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. Restou comprovado o vínculo de emprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-35.2012.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Este Tribunal tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Precedentes. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presente alegação é genérica, não se...
... 3. ANOTAÇÃO NA CTPS E MULTA. O art. 5º, II, da Constituição Federal, o qual trata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001070-84.2015.5.06.0341), 20-03-2017
EMENTA: CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DANO MORAL. INCONFIGURADO. O cancelamento da anotação da CTPS, embora possa ter causado dissabores ao reclamante, por si só, não justifica a indenização por dano moral, haja vista que, nesse caso, o prejuízo foi material. E não restou devidamente configurado qualquer constrangimento que afetasse a dignidade dele, ou seja, inexiste nos autos comprovação de
... ANOTAÇÃO NA CTPS. DANO MORAL. INCONFIGURADO. O cancelamento da anotação da CTPS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322500-95.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. ANOTAÇÃO NA CTPS. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sempre que não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, independentemente da relação jurídica controvertida. Em razão deste entendimento, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial
... 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE. ANOTAÇÃO NA CTPS. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-97.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 357/TST). HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA (SÚMULA 126/TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS (SÚMULA 55/TST). HORAS EXTRAS FIXADAS DE ACORDO COM OS CARTÕES DE PONTO. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. ANOTAÇÃO NA CTPS (OJ 82/SBDI1/TST). SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (SÚMULA 296/TST)....
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 818 DA CLT NÃO VIOLADO. ANOTAÇÃO NA CTPS (OJ 82/SBDI1/TST). SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (SÚMULA 296/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-30.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ATA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO TEMPORÁRIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. O apelo encontra-se desfundamentado quanto aos temas, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do artigo 896, § 6º, da CLT. 3. DESCONTOS...
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO TEMPORÁRIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-16.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç
... PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-69.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. O Regional lançou a assertiva de que o -anuênio- (substituto do quinquênio) foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS do reclamante, ou seja, a hipótese dos autos não se confunde com aquelas nas quais os anuênios eram pagos com base em previsão de norma coletiva.
... pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS do reclamante, ou seja, a hipótese dos autos não se confunde com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-38.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT e da Súmula nº 278 do TST, para que faça constar da parte dispositiva do v. acórdão ora embargado o seguinte trecho: -ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,
... de trabalho, para excluir da condenação a obrigatoriedade de anotação na CTPS do reclamante e para restringir a condenação, tão somente, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-26.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO" NA CTPS DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-50.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ EFETUADOS. Nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu nova redação ao art. 114, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais prevista no art. 195, inciso I, a e inciso II, e...
... MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS ... Não obstante a questão ainda não estar pacificada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17410-89.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A parte pretende a reforma do julgado com vistas à mudança no enquadramento sindical do empregado. Não procede a violação do art. 511, §2º, da CLT, uma vez que a Corte Regional indeferiu o enquadramento do empregado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas do Rio Grande do...
... , com liberdade de horário, sendo que a ausência de tal anotação na CTPS por si não implica no afastamento da condição de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168340-61.2003.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM NOVO CONCURSO PÚBLICO. NAO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DA OJ 177/SDI-I DO TST. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem...
... INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1205-10.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... o Regional, quanto ao período em que o reclamante laborou sem anotação na CTPS, consignou que "devemos extrair a conclusão de que o demandante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-69.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. CARGO DE VIGILANTE ... 1. O TRT, baseado na análise de prova, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-69.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. CARGO DE VIGILANTE ... 1. O TRT, baseado na análise de prova, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-69.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. CARGO DE VIGILANTE ... 1. O TRT, baseado na análise de prova, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-716-60.2012.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 6º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir,...
... PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS ... A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1162-63.2012.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS. A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 6º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir,...
... PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS ... A invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116240-20.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÃO NA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÃO NA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem ... -
Acórdão nº 2008/0225527-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-352700-77.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ... - ANOTAÇÃO NA CTPS DE UMA NOVA FUNÇÃO - ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO SOMENTE NOVE MESES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive, com anotação na CTPS dos substituídos, parcela essa que se incorporou ao contrato de ...