anotação provisória de débito
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... se a ação não estiver integralizada, o débito do acionista e a época e lugar de seu pagamento, ... #Revogado pela Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... § 3º Os Título s dos quais constar a anotação" de retenção do impôsto previsto no § 2º , al\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... , casamento, óbito ou averbação, anotação e retificação no mês, o titular do Cartório ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade ... § 2º A ESC deverá providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de ... comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023 ... X - reconhecidas pela ... pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de ... na esfera administrativa, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% (quarenta e ... o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente ... § 7º Ainda na hipótese ... legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ... ício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor ... ARTIGO 287 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ... ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ... VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... , fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou ... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros ... liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, ... a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, com o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... reunião familiar ou de autorização provisória de residência ... Art. 46. O visto temporário ... no País, com a comprovação da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e ... da Fazenda Nacional para a apuração do débito ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte ... legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ício, mandará proceder à respectiva anotação" pelo distribuidor ... ARTIGO 254 ... \xC3" ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do ... ção serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente ... na esfera administrativa, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ... de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... forma do § 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua ... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 ... a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Presentes a probabilidade do direito, consistente na verossimilhança das alegações de fraude, e o perigo de dano, ínsito à hipótese de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, concede-se a tutela provisória...
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Acórdão nº 1.0000.16.061349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUPOSTO DÉBITO DE ALUNO PARA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ESTUDANTE BENEFICIÁRIO DO FIES, COM FINANCIAMENTO DE 100%. Considerando que o autor é beneficiário do Fies, na modalidade de financiamento de 100% do curso, deve ser deferida tutela provisória, de...
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Acórdão Nº 0305231-61.2016.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-10-2018
... SALÁRIO", "SEGURO", E "ANOTAÇÃO ... PROVISÓRIA DE CRÉDITO" ... PARCIALMENTE CEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS ... MATERIAIS FIXADOS EM R$8988,60, JÁ EM ...
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Acórdãos nº 2106406-50.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... nº 35304103 Tutela provisória de urgência Presença dos ... suspensão provisória da anotação desabonadora relacionada ao débito ...
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Acórdão Nº 0001352-25.2022.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE ... ANOTAÇÃO PROVISÓRIA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ... VERIFICADO ...
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Acórdãos nº 2051032-49.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... DÉBITO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Suspensão de anotação do nome da autora junto aos órgãos ...
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Acórdãos nº 1059634-42.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... Tutela provisória de urgência, de natureza ... anotação de débito Exibição do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... da lei orçamentária e da execução provisória do projeto de lei orçamentária ... ARTIGO ... de suas eventuais alterações, a anotação ...