antecedentes criminais
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério da autoridade ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado for reincidente ou se ... de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - ... ópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; ... IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - ...
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos II e III do ... 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito ... possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... I - comprovação de antecedentes criminais; ... II - informações sobre pessoa jurídica; e ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 1 ... Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito ... III- não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento ... ção, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais ... Sigilo sôbre antecedentes criminais ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos ...
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Antecedentes criminais valem para sempre?
Adriana Rizzotto: Antecedentes criminais valem para sempre?
O direito ao esquecimento constitui tema de fundo do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida [1], em que o plenário do ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas ... VII - certidão de antecedentes criminais"; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... VIII - certid\xC3" ...
- A discriminação social motivada pelos antecedentes criminais
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Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing
Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Operador de telemarketing. Trabalhador que atua com informações sigilosas. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Conduta justificada pela natureza do ofício. Dano moral não caracterizado. Matéria pacificada (IRR-243000-58.2013.5.13.0023). 1. Esta Subseção, ao julgamento do IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, firmou
Tribunal Superior do Trabalho Embargos em Recurso de Revista n. 210900-92.2013.5.13.0009 Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Fonte: DJ, 24.11.2017 Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann Rec... -
Ferramenta possibilita consulta unificada de antecedentes criminais
Ferramenta possibilita consulta unificada de antecedentes criminais
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que juízas e juízes utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais. A medida alcança também os tribunais com jurisdição criminal que, além de emp...