antecedentes criminais ce
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Dos crimes contra a administração pública
... , porque o infrator não aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o recebimento da ... e julgar o crime de peculato culposo é dos Juizados Especiais Criminais. Nas demais modalidades é o Juízo singular ... 14. Classificação ...