antecedentes criminais ce
103777 resultados para antecedentes criminais ce
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito ... A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo art. 98, I, da ...
-
Exercícios prácticos
... JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. – A só existência de inquéritos policiais ou de processos penais, ... , tendo em vista que foi juntada aos autos Folha de Antecedentes Criminais a demonstrar trânsito em julgado, no ano anterior ao da prática da ...