antecedentes criminais ce
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito ... A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo art. 98, I, da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de internações hospitalares, consumo de ál-cool ou drogas, antecedentes criminais e até mesmo indagações sobre honestidade ... Não há, na ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Com isso, atua em ocorrências criminais ou não, desde que seja necessário para a manutenção dos critérios ora ... B) teorética alicerçada na análise dos antecedentes sociais da criminalidade e dos criminosos, que estuda exclusivamente o ...