antecedentes criminais da bahia
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Feira de santana - Vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER ...), pois, considerando os fatos, os antecedentes criminais do acusado (réu primário) e demais ...
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Valente - Vara criminal
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE VALENTE INTIMAÇÃO ... 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Criminais), da Comarca de Valente-BA . Saliente-se que .... . 2 - Certifique-se os antecedentes criminais neste Juízo da Comarca de Valente - BA ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E ... física e mental e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 0022083-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PREVENTIVO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I O paciente foi preso em flagrante
...ficha de antecedentes criminais e pelos depoimentos das testemunhas,. que retratam a prática ... -
Decisao Nº 0300174-59.2019.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊN
...AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO ... por parte do juízo de origem ao considerar como antecedentes criminais condenação transitada em julgado antes do cometimento do crime tratado ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA .... 2) Apresentem-se certidão de antecedentes criminais e atestado das boas condições ...
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Decisao Nº 0502240-28.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-07-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. EVIDENCIAM OS AUTOS QUE O RECORRENTE, NO DIA 11.11.2015, POR VOLTA DAS 21H20MIN, ABORDOU A VÍTIMA E A AMEAÇOU...
...VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE ... -
Acórdão nº 0001265-90.2013.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 26 de Enero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO, MORMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA E AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESENÇA, TÃO SOMENTE, DE ANIMUS...
...AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES. AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, À CONDUTA SOCIAL E À. PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A PENA ... -
Acórdão nº 0300623-81.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CENSURA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO...
...culpabilidade, antecedentes e a personalidade do Apelante, bem como as. circunstâncias do crime. ...Do mesmo modo, os. antecedentes criminais do Apelante foram indevidamente censurados, tendo. em vista que a ... -
Acórdão nº 0505388-65.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGO 157, CAPUT. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM FIXADO NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊ
...SUPOSTAMENTE ORDENAR A JUNTADA DOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO PODE. DETERMINAR ... -
Jeremoabo - Cejusc pr�-processual
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - JEREMOABO ATO ... . . Vistos, etc.. . Colhidos os Antecedentes Criminais. . Ofertada a transação penal pelo ...
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Acórdão nº 0501363-67.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO DO TIPO CONSISTENTE NO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO ACOLHIMENTO PROVA INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO, BEM COMO DA AUTORIA CRIMINOSA ORDENAMENTO JURÍDICO QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO LASTREADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501363
...ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO – RECURSO PROVIDO. 1 – Pugna a Defesa, ... -
Acórdão nº 0000573-90.2016.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. DESACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM AMBOS OS DELITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO DA VENDA DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE...
...equivocadamente, desvalorar os antecedentes criminais do Apelante. Contudo, analisando a. sentença condenatória, ... -
Ituaçu - Vara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE ... 3. Certidão de antecedentes" policiais emitida pela Secretaria de Segurança P\xC3"...Certidão de antecedentes criminais...
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Cícero dantas - Vara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE ... aos autos certidão válida de antecedentes" policiais emitida pela Secretaria de Segurança P\xC3"... em período de validade de antecedentes criminais emitida pelo Cartório da Vara Crime desta ...
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Acórdão nº 0078360-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB/001-97. EXCLUSÃO DE CANDIDATA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANÁLISE DA CONDUTA MORAL E SOCIAL DA CANDIDATA. PREVISÃO EM LEI E EDITAL. EXIGÊNCIAS DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. LEGALIDADE. OMISSÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E PROCESSO
...defeitos e vícios, inclusive maus antecedentes policiais e. criminais. -A aprovação na fase de investigação social ... -
Nova soure - Vara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ...) colacionar aos autos certidão de antecedentes" policiais emitida pela Secretaria de Segurança P\xC3"... da Bahia e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Cartório da Vara Crime desta ...
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Acórdão nº 0008347-11.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2014
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CP. I - PRELIMINAR: OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. II MÉRITO: 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. 3. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO....
...circunstâncias da conduta social e dos antecedentes criminais. ou da reincidência, sob pena de bis in idem, não sendo. ... -
Cícero dantas - Vara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE ...) colacionar aos autos certidão de antecedentes" policiais emitida pela Secretaria de Segurança P\xC3"... da Bahia e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Cartório da Vara Crime desta ...
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Acórdão nº 0000452-46.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE UM VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEM, MODELO KOMBI, PLACA POLICIAL JNP 1523, ROUBADO NA CIDADE DE SALVADOR-BA. CONDENAÇÃO A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, MAIS 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, CADA DIA MULTA NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DA DENÚNCIA. RECURSO DO...
...antecedentes judiciais da comarca de Itajuípe e do CEDOP. A denúncia foi recebida em ...péssimos antecedentes criminais. Ocorre que a pena foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de. ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
..., em trinta dias: certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça do tado da Bahia e Justiça Federal. 2. Nomeio a assistente social ...
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Acórdão nº 0000231-97.2012.8.05.0161 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO ESPONTANEIDADE DA VÍTIMA NA TRADIÇÃO DO BEM AO AGENTE, RESTA CONFIGURADO O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E NÃO O DE ESTELIONATO. I - RES FURTIVA RETIRADA DO ÂMBITO
... AGIU COM ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE, ALÉM DE POSSUIR MAUS ANTECEDENTES ALEGAÇÕES ABSTRATAS E SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO NOS AUTOS. ...44, DO CP. APELANTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESPONDENDO A FEITO PENAL POR CRIME IDÊNTICO AO QUE FORA CONDENADO. ... -
Acórdão nº 0501581-95.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E
...DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444 DO. STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de Extensão e Pesquisa em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Federal ... em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, entre outras. Para que tais instituições ..., nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de ... -
Acórdão nº 0510940-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS JADILSON COSTA DE OLIVEIRA E DANILO CHAVIER DA CRUZ SILVA CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE UM...
...APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ROUBO. MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO ...CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. APELOS SIMULTÂNEOS CONHECIDOS, TOTALMENTE PROVIDO. O RECURSO MINISTERIAL ...