antecedentes criminais federal
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança ... especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados. ARTIGO 13. O capital ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3º As penas previstas nos incisos ... que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais. § 2º Tratando-se da conduta prevista no art. ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito ... possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;. II – se o investigado for ... não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº 8.862, de ... fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;. IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ...ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes ... - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. #Incluído pela Lei nº 13.640, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
...ção de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - prestar assistência ... - que estejam respondendo a processos criminais. Art. 22. A avaliação da gestão terá por ...b) cópia da certidão de antecedentes;. c) cópia da sentença ou acórdão; e. d) ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de ...
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
...170 da Constituição Federal. Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº ... - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ...III- não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ..., a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário. ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... militares dos Estados e do Distrito Federal;. XI – guardas municipais; e. XII – ... e as certidões eletrônicas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007. I - registro de antecedentes criminais decorrentes de decisão condenatória transitada em julgado de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas ...ARTIGO 6. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas ...I - comprovação de antecedentes criminais;. II - informações sobre pessoa ...
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Acórdão nº 2016/0235676-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. TUMULTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), confere...
...AGRAVANTE . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . AGRAVADO . : ESTADO DA BAHIA . ...antecedentes... -
Em vigor
Código Penal Militar
...142 da Constituição Federal" e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Inclu\xC3"... circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, ..., mediante averbação, os antecedentes criminais. Sigilo sôbre antecedentes criminais. Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIDO O REGISTRO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE QUATRO TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado...
... certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas . Federal... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; e. IV - ... os sistemas informatizados do Governo Federal. Art. 3° Integram o Sinesp os Poderes Executivos ...Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial ...