antecedentes criminais federal
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Acórdão nº 2012/0067308-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, § 1º, CP). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA COM BASE NA FOLHA DE...
... :DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... ANTECEDENTES ... CRIMINAIS. ... CONDENAÇÕES ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... antecedentes" do infrator, aos motivos determinantes da infraç\xC3" ... outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2011/0172336-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. GRAVIDADE DO DOLO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. PERSONALIDADE E...
... ANTECEDENTES, ... CIRCUNSTÂNCIAS ... no art. 93, IX, da Constituição Federal. ... olha de antecedentes criminais", sem notícia de ... trânsito em \xC2" ... -
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação ... Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação ... Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2014/0280576-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO. MÍNIMO DE 3 (TRÊS) EVENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... instruído com a certidão de antecedentes ... criminais do adolescente ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e ... , os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ... #Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... , sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis ... ARTIGO 157 ... O ... antecedentes médicos a este relativas, na forma a ser ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... PACIENTE ... antecedentes referidos ... seguintes varas federais criminais, para processar e julgar os ...
- Acórdão nº HC 179814 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas ... I - comprovação de antecedentes criminais; ... II - informações sobre ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar ...
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Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... policial com o intuito de ocultar antecedentes criminais, pois se trata de hipótese de ... 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que não configura o crime descrito no art. 307 ...
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Acórdão nº 2006/0209811-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE ... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o princípio da presunção de inocência impede ... como maus antecedentes registros criminais cujo processo ainda não resta concluído em ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de ... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a ...
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Acordão da , 13-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que "não se aplica aos maus...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... DOSIMETRIA ... PENA-BASE ... ANTECEDENTES ... CRIMINAIS ... AFASTAMENTO ... ESQUECIMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES E NA SEGUNDA A REINCIDÊNCIA. ... do Supremo Tribunal Federal" – STF e do ... próprio Superior\xC2" ... a folha de antecedentes criminais é ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º - É vedado o funcionamento de ... VI - não ter antecedentes criminais registrados; e ... VII - estar quite ...
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Acórdão nº 2016/0237062-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTECEDENTES". POSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERAÇÃO.\xC2" ... Tribunal Federal ... criminais ...
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Indeferido
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
... com quaisquer rgos da Administrao Pblica Federal, Estadual ou Municipal ... ARTIGO 3 ... II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente; ... II - certido negativa dos cartrios criminais de seu domiclio; ... IV - prova de estar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... e nunca houve qualquer tipo de problema; d) sua certidão de antecedentes criminais não possui qualquer registro; e) as duas ações criminais a ...