antecedentes criminais pe

... nal. 3. No caso dos autos, o recorrente registra antecedentes criminais, já tendo sido anteriormente condenado por tráfico de drogas, o que justifica sua segregação provisória para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.Acordao: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." Os Srs. Ministros Joel

... de que o paciente possui outros processos criminais em andamento, o que evidencia uma personalidade voltada para o crime, sendo aconselhável a preservação da custódia preventiva do acusado, a fim de evitar a reiteração delitiva. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não...

... do advogado do réu, já que seus antecedentes criminais foram expressamente mencionados pelo togado de origem ao converter a sua prisão em flagrante em preventiva EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com o ...

... writ instruído com a certidão de antecedentes criminais do adolescente, não há como aferir se, de fato, as circunstâncias pessoais apontadas geram ou não a reiteração prevista no art. 122, II, do ECA. 5. Ainda que assim não fosse, a Quinta Turma desta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem ressaltado que, para a caracterização da reiteração...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... ecorrida: “Em que pesem as certidões negativas de antecedentes criminais juntadas pelo reclamante (id. 83138634; id. 83138635), estas não se mostram suficientes para procedência da ação, pois em análise dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia, há previsão no tópico “Verificações de Segurança, Licenciamento e Documentação” (6.1): “6.1. Para que Você comece e continue a usar o nosso Aplicativo de Motorista, serão realizadas...

... trânsito em julgado da ação penal. 19. Apelações criminais improvidas. Concedido habeas corpus de oficio para reduzir a pena imposta ao réu ALAERCIO.

... ;o do paciente, por ser primário, ter bons antecedentes criminais, endereço fixo e profissão definida de servidor público da Prefeitura de Pé de Serra-Ba, exercendo há mais de 1 (um) ano a função de guarda municipal. Isto por que, segundo posição majoritária do STF, o fato do agente ter bons antecedentes, primariedade, profissão definida e residência fixa...

... para cadastro de reserva por possuir maus antecedentes criminais 5. Não se desconhece a orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição de antecedentes criminais, para fins de dosimetria da pena, ante o princípio constitucional da não culpabilidade (STF, Pleno, RE 591.054, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 17-12

... o parâmetro de análise não se confunde com o dos antecedentes criminais. 10. A figura penal do concurso de agentes, ou concurso de pessoas, prevista no art. 29 do Código Penal, não impõe uma majoração na pena privativa de liberdade, e nem está elencada no rol das agravantes ou causas específicas de aumento da pena quanto ao crime de descaminho. 11. O transporte dos cigarros durante a noite desborda da normalidade do crime, sendo até comum em...

... na denúncia. 9. Réu não reincidente e sem antecedentes criminais, permitindo a fixação de regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, segundo art. 44, § 2º do Código Penal. 10. A prestação de serviços à comunidade constitui a pena restritiva de direitos que melhor atinge as finalidades da substituição, por afastar o condenado da prisão e exigir dele um esforço a favor da entidade...

... . Adequação da pena majorada pela comprovação dos antecedentes criminais do réu. 6. Questões relativas ao reconhecimento da continuidade delitiva entre processos nos quais o réu foi condenado deve ser realizado frente ao Juízo da Execução Penal em eventual unificação das penas. 7. Apelação criminal improvida.

... fundamentada pelo juízo recursal. 10. Apelações criminais da defesa improvidas.

... art. 44, §3º, do Código Penal) e pelo registro de antecedentes criminais. 5. Apelação criminal improvida.

... pelos réus. 11. Improvidas as apelações criminais interpostas pelos réus JEAN PEREIRA MAGALHÃES e MATEUS OTÁVIO DOS SANTOS; e dado parcial provimento à apelação criminal interposta pelo réu MARCOS AURÉLIO SEIXAR.