antecedentes criminais pe

... em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação". 6. Constata-se, ainda, ter a própria Administração Militar, ante a decisão do Conselho de Disciplina, promovido o autor, em 09/01/2015, em ressarcimento de preterição, à graduação de Primeiro-

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... araçãodas drogas", bem como no vasto histórico de antecedentes criminaisdos recorrentes.3. De fato, depreende-se das fichas criminais acostadas aos autosque Eduardo e Alexandro foram indiciados por homicídio consumado etentado, tráfico de drogas, receptação, entre outros; Matheus possuiao menos oito registros por furto qualificado consumado e tentado,tráfico de drogas e associação; Tiago já foi indiciado por furto ecorrupção de menor, roubo...

... pública - ressaltando que o autuado já possui antecedentes criminais, já tendo sido condenado por furto (fl. 77) - e a contemporaneidade da necessidade da medida - pois se trata de acautelamento provisório decretado a partir de prisão em flagrante delito -, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão.4. Entretanto, quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, razão assiste à impetração, pois não se trata

... a reincidência. 10- A valoração negativa dos antecedentes criminais, que, na verdade, é regido pelo princípio da perpetuidade, diferentemente da reincidência que adota a temporariedade, está em conformidade com o decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 593818, confira-se: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. STF....

... era a apresentação de certidões negativas criminais e cíveis da Justiça Federal e das Justiças Estaduais de Alagoas e de Pernambuco, conforme decisão de id. 9123812, item 11. Entrementes, as certidões criminais juntadas acusaram a existência de 02 (duas) ações penais ajuizadas contra o paciente: Processo n. 0003547-90.2013.8.17.0730 (Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE); e Processo n. 0000214-48.2017.4.05.8300 (13ª Vara Federal/PE)....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

... o fato de o ora agravante possuir 15condenações criminais transitadas em julgado.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se nosentido de que é possível que seja fixada a pena-base no máximolegal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicialdesfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta ajustificar tal medida (AgRg no HC n. 500.135/PE, Ministro FelixFischer, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019)

... no art. 59 do CP, sobretudo os múltiplos antecedentes criminais, que demonstram que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é socialmente recomendável no caso concreto, eis que insuficiente para a consecução dos fins da pena, especialmente o de prevenção de novos delitos, é incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, "caput", II, III, e §3º do Código Penal.

... l. Por conseguinte, não se pode caracterizar maus antecedentes para fins de registro de porte de arma de fogo, sem que antes sejam apuradas as circunstâncias do caso concreto que resultaram na suposta prática de um ilícito criminal, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e da presunção de inocência. Desse modo, a investigação por crimes de OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (Art. 16 da Lei 7.492/86) e LAVAGEM DE...

Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Naturalização Extraordinária. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. 2. Para dissentir do...