antecedentes criminais pe

... possuem diretriz no sentido de que a folha de antecedentes criminais, extraída do sítio eletrônico constitui documento hábil e suficiente a comprovar maus antecedentes e reincidência (STJ, AgRg no AREsp nº 1.553.133/SP; TJMT, NU 0006810-63.2018.8.11.0006). “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.” (STJ, Súmula 636).Se os preceitos normativos foram observados e integrados à...

... foi recebida em 19.09.18 (fls. 648/649). Antecedentes criminais juntados às fls. 663/664 (SAULO) e 665/666 (MARIA DO CARMO). Os réus apresentaram resposta à acusação às fls. 672/681 (MARIA DO CARMO) e 717/718 (SAULO). A decisão de fls. 719/721 ratificou o recebimento da denúncia e designou data para realização de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada em 25.11.19, na qual se decretou a revelia do réu SAULO, foram...

... sentenciante tenha valorado negativamente os antecedentes e o comportamento da vítima na primeira fase de aplicação da pena equivocadamente, vez que, de fato, não constam dos autos certidões que atestem que tais réus possuem condenação penal anterior com trânsito em julgado, inexistindo, ainda, motivos para sopesar negativamente o comportamento da vítima pelo simples fato de ela não ter provocado as condutas criminosas em questão, devendo...

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... e). Pena intermediária redimensionada. 6. Os maus antecedentes obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado, por não obediência aos requisitos cumulativos do §4º do artigo 33 da lad, qual seja: a primariedade e a não dedicação às atividades criminosas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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... da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base” (STJ, AgRg no HC 688.979/SP). (...)” (N.U 0014303-56.2013.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023).3. “(...) O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes...

... anterior, transitada em julgado, configura maus antecedentes e justifica a elevação da pena-base (STJ, AgRg no AREsp nº 2.143.163/SP). O cometimento do furto “durante o repouso noturno pode ser considerado para exasperar a pena-base” (STJ, AgRg no REsp nº 2.062.298/DF). Em outras palavras, “se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da...

... por tráfico de drogas, conforme comprovado nos Antecedentes Criminais de fl. 57 dos autos digitais. Em que pese a irresignação demonstrada nas razões recursais, o entendimento adotado pelo magistrado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual destaca que, embora inquéritos policiais e ações penais em curso não sejam válidos para agravar a pena-base, são capazes de demonstrar que a personalidade do acusado

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• Criminologia: teoria e prática

... ser afastada do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, conforme citado alhures, e, também, ante as circunstâncias do crime, posto que foram efetuados disparos, em via pública, contra agentes da lei. Assim, aumenta-se em ¿ a pena-base, alcançando 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. À míngua de circunstâncias legais e de causas de aumento ou de diminuição de pena a considerar, a reprimenda primitiva torna-se segura. Impõe-se o...

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