antecedentes criminais pr

25608 resultados para antecedentes criminais pr

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a ...VII - certidão de antecedentes criminais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. VIII - certidão negativa de distribuição ...

  • Acórdão nº 2015/0101755-7 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

    ...III - que estejam respondendo a processos criminais. Art. 22. A avaliação da gestão terá por objetivo:. I - verificar se o planejamento ...a) cópia da representação;. b) cópia da certidão de antecedentes;. c) cópia da sentença ou acórdão; e. d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase ...

  • Acórdão nº HC 131121 / PR de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Agosto de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES SÃO DISTINTAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. Infirmar os fundamentos das instâncias ordinárias, que afastaram a hipótese

    ... decidido que a habitualidade delitiva comprovada por meio da extensa folha de antecedentes criminais impede o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 2006/0224582-9 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Maio de 2007

    CRIMINAL. RESP. DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO VALORAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO COMO PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. RECURSO PROVIDO. O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, suficientes para, na análise das...

    ...RESP. DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO VALORAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO COMO PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. RECURSO PROVIDO. I. O entendimento pacificado ..., que embora assim denominados, não foram considerados a título de maus antecedentes criminais para fins de exarcebação da reprimenda. III. Recurso provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº HC 193202 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES SÃO DISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. O acórdão impugnado concluiu, na espécie, que a "reiteração criminosa, decorrente da atividade de delinqüente habitual, inviabiliza o...

  • Acórdão nº 2016/0101579-3 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 444/STJ. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO REDUTOR LEGAL DE QUE CUIDA O § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...

  • Acórdão nº 1.0223.04.144543-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2009

    FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVA??O - PRINC?PIO DA INSIGNIFIC?NCIA AFASTADO - REDU??O CORRETA PELA TENTATIVA E ATENUANTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXA??O COM A OBSERV?NCIA DOS CRIT?RIOS DO ART. 59 DO C?DIGO PENAL - SUBSTITUI??O DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE. -Comprovadas a materialidade e autoria, imp?e-se a confirma??o da senten?a...

    ...44 do CP. -Os maus antecedentes criminais de r?u portador de personalidade distorcida e voltada para a pr?tica criminosa s?o ...

  • Acórdão nº 2014/0004630-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCESSO UTILIZADO COMO MAUS ANTECEDENTES FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE...

  • Decisão da Presidência nº 131388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Novembro de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Fernando Lins dos Santos, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 322.678/SP. Em 30.7.2014, o paciente foi preso em flagrante delito, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio duplam...

    ...Sustenta que o paciente ostenta em sua folha de antecedentes criminais 'apenas três condenações por crimes de furto', que 'não guardam nenhuma relação ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. OFENSA AO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE REDUZIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

  • Acórdão nº 2015/0294481-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO (4 ANOS E 6 MESES EM REGIME FECHADO). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. .FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório...

  • Acórdão nº 2016/0114737-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DO RISTJ. AUSÊNCIA MANIFESTA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAR E TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FALSIFICADO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA....

  • Acórdão nº HC 177731 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...

    ...ção da pena-base, o Juízo de 1º Grau asseverou que "o acusado registra péssimos antecedentes criminais, a quase totalidade deles por delitos contra o patrimônio. Inegável que tais ...

  • Acórdão nº 2015/0157705-8 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE...

  • Decisão da Presidência nº 148563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2017

    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Romel Saulo de Jesus, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 1.116.972/MG. Consta nos autos que o paciente foi condenado em prim...

    ... do paciente, transitadas em julgado por período superior a 5 anos, como maus antecedentes. (eDOC 2, p. 103) Irresignada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal a quo, o qual negou ... do excelso STF, bem como da Quinta e Sexta Turmas do augusto STJ: ‘As condenações criminais transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes do ...

  • Decisão da Presidência nº 153198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2018

    A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião...

    ... de apenas duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do crime e antecedentes) não seria suficiente para elevar a pena no dobro do mínimo de ape namentoprevisto ao tipo penal, ...O acusado registra maus antecedentes criminais, porque foi condenado, nos autos da ação penal n.° 2006.70.002738-7/PR, à pena de 1 (um) ano e ...

  • Acórdão nº 2014/0161864-9 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1 QUILO DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A variedade, a quantidade e/ou a natureza (potencial de lesividade à saúde) das substâncias entorpecentes apreendidas "podem constituir...

  • Decisões Monocráticas nº 150996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 2017

    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Fabio Rogério Donadon Costa, em favor de Edmilson Aparecido Flores, em face de decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 425.873/SP. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do d...

    ... o Juízo de origem, ao proceder à individualização da pena, considerou como maus antecedentes e computou como reincidência ações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos. A ... pretéritos e enfatiza que a pena-base foi majorada considerando-se como antecedentes criminais penas que foram extintas há mais de cinco anos. Alega, ainda, que o paciente foi considerado ...

  • Acórdão nº 2015/0238320-8 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO...

  • Decisão Monocrática nº 5026647-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Maio de 2017

    O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de novo habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de ANDERSON BATISTA NUNES (nascido em 22/2/1986; profissão declarada: agricultor), em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Joinville, objetivando a revogação do decreto de prisão preventiva. Segundo consta dos au...

    ...Das certidões de antecedentes criminais é possível extrair que é processado por contrabando de cigarros perante a 1ª VF de ...

  • Acórdão nº HC 124610 / PR de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME INTEGRAL FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO JÁ AFASTADO. PEDIDO SUPERADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. Se o magistrado da execução já afastou o óbice à progressão de regime prisional, fica superada tal pretensão. Hipótese em que o magistrado singular fixou a...

    ... existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito. Ressaltou a intensa censurabilidade da conduta, os antecedentes criminais, as desfavoráveis circunstâncias do delito, inclusive cometido em concurso de agentes, bem como a ...

  • Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 09 de Março de 2018

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000715-75.2018.4.04.0000), 11-01-2018