antecedentes criminais pr

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  • Acórdão nº HC 131121 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES SÃO DISTINTAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. Infirmar os fundamentos das instâncias ordinárias, que afastaram a hipótese

    ... decidido que a habitualidade delitiva comprovada por meio da extensa folha de antecedentes criminais impede o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº HC 193202 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES SÃO DISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. O acórdão impugnado concluiu, na espécie, que a "reiteração criminosa, decorrente da atividade de delinqüente habitual, inviabiliza o...

  • Acórdão nº 2006/0224582-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    CRIMINAL. RESP. DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO VALORAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO COMO PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. RECURSO PROVIDO. O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, suficientes para, na análise das...

    ...RESP. DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO VALORAÇÃO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO COMO PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. RECURSO PROVIDO. I. O entendimento pacificado ..., que embora assim denominados, não foram considerados a título de maus antecedentes criminais para fins de exarcebação da reprimenda. III. Recurso provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 1.0223.04.144543-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Janeiro de 2009

    FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVA??O - PRINC?PIO DA INSIGNIFIC?NCIA AFASTADO - REDU??O CORRETA PELA TENTATIVA E ATENUANTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXA??O COM A OBSERV?NCIA DOS CRIT?RIOS DO ART. 59 DO C?DIGO PENAL - SUBSTITUI??O DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE. -Comprovadas a materialidade e autoria, imp?e-se a confirma??o da senten?a...

    ...44 do CP. -Os maus antecedentes criminais de r?u portador de personalidade distorcida e voltada para a pr?tica criminosa s?o ...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Decisão Monocrática nº 5005763-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2012

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARCOS PENTERICHI GUILHERME, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em virtude de flagrante, ocorrido em 11-4-2012, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 288 e 334, ambos do Código Penal, 183, da Lei 9.472/97, e 14, da Lei

    ...Ciente este Juízo a respeito dos extratos processuais e antecedentes criminais dos autuados juntados aos autos (eventos 7 a 10), referentes à Justiça Federal da 4ª ...

  • Acórdão nº HC 177731 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A...

    ... da pena-base, o Juízo de 1º Grau asseverou que "o acusado registra péssimos antecedentes criminais, a quase totalidade deles por delitos contra o patrimônio. Inegável que tais ...

  • Decisão da Presidência nº 122286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sidnei Bonifácio de Souza contra acórdão contra do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 311.280/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Sidnei Bonifácio de Souza pela suposta prática do crime de des...

    ...Tendo em vista a ausência de documentos que comprovem a os registros criminais pretéritos do paciente, necessária a obtenção de esclarecimentos para a exata compreensão da ...�zo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR sobre a folha de antecedentes criminais de Sidnei Bonifácio de Souza, com o envio de cópia das peças que entender pertinentes. ...

  • Decisões Monocráticas nº 122286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sidnei Bonifácio de Souza contra acórdão contra do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 311.280/PR. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Sidnei Bonifácio de Souza pela suposta prática do crime de des...

    ...Tendo em vista a ausência de documentos que comprovem a os registros criminais pretéritos do paciente, necessária a obtenção de esclarecimentos para a exata compreensão da ...�zo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR sobre a folha de antecedentes criminais de Sidnei Bonifácio de Souza, com o envio de cópia das peças que entender pertinentes. ...

  • Decisão Monocrática nº 5035249-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Agosto de 2016

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Joaquim Quirino Mendes em favor de REGINALDO ALVES, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR que manteve a prisão preventiva do paciente.   Relata que o paciente estava na condição de caroneiro de uma moto de seu amigo, quando este resolveu roubar um aparelho celular do e...

    ...Alega que a certidão de antecedentes que embasa a prisão preventiva não traz informações seguras e contraditórias, bem como que um ...Além da condenação por latrocínio, o réu Reginaldo possui outros procedimentos criminais contra si, inclusive a informação de fuga da Colônia Penal Industrial de Maringá em junho de ...

  • Decisão Monocrática nº 5035249-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Agosto de 2016

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Joaquim Quirino Mendes em favor de REGINALDO ALVES, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR que manteve a prisão preventiva do paciente.   Relata que o paciente estava na condição de caroneiro de uma moto de seu amigo, quando este resolveu roubar um aparelho celular do e...

    ...Alega que a certidão de antecedentes que embasa a prisão preventiva não traz informações seguras e contraditórias, bem como que um ...Além da condenação por latrocínio, o réu Reginaldo possui outros procedimentos criminais contra si, inclusive a informação de fuga da Colônia Penal Industrial de Maringá em junho de ...

  • Decisão Monocrática nº 5035249-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Agosto de 2016

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Joaquim Quirino Mendes em favor de REGINALDO ALVES, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão/PR que manteve a prisão preventiva do paciente.   Relata que o paciente estava na condição de caroneiro de uma moto de seu amigo, quando este resolveu roubar um aparelho celular do e...

    ...Alega que a certidão de antecedentes que embasa a prisão preventiva não traz informações seguras e contraditórias, bem como que um ...Além da condenação por latrocínio, o réu Reginaldo possui outros procedimentos criminais contra si, inclusive a informação de fuga da Colônia Penal Industrial de Maringá em junho de ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a ...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. VII - certidão de antecedentes criminais;. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. VIII - certidão negativa de distribuição cível. ...

  • Acórdão nº RHC 42785 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRECEDENTES. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

    ... salientaram o risco concreto de reiteração criminosa, pois o Custodiado já possuía antecedentes criminais. Tais fatos denotam a pertinência da manutenção da prisão cautelar sub judice, como ...

  • Acórdão nº HC 124610 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REGIME INTEGRAL FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO JÁ AFASTADO. PEDIDO SUPERADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. Se o magistrado da execução já afastou o óbice à progressão de regime prisional, fica superada tal pretensão. Hipótese em que o magistrado singular fixou a...

    ... existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito. Ressaltou a intensa censurabilidade da conduta, os antecedentes criminais, as desfavoráveis circunstâncias do delito, inclusive cometido em concurso de agentes, bem como a ...

  • Decisão da Presidência nº 120669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francisco José de Souza contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.384.797/PR. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, tipificado no art. 334...

    ... criminosa, meras notificações administrativas, inquéritos policiais ou processos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para descaracterização do crime de bagatela. ...�zo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz de Iguaçu/PR sobre a folha de antecedentes criminais de Francisco José de Souza, com o envio de cópia das peças que entender pertinentes. ...

  • Decisões Monocráticas nº 120669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2013

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Francisco José de Souza contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp 1.384.797/PR. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de contrabando ou descaminho, tipificado no art. 334...

    ... criminosa, meras notificações administrativas, inquéritos policiais ou processos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para descaracterização do crime de bagatela. ...�zo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz de Iguaçu/PR sobre a folha de antecedentes criminais de Francisco José de Souza, com o envio de cópia das peças que entender pertinentes. ...

  • Decisão Monocrática nº 5046593-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 21 de Outubro de 2016

    Narra que, no dia 13-10-2016, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 334-A e 304, c/c o 297, todos do Código Penal. Informa que, na audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante fiança, que foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Alega que o paciente não tem cond...

    ... . O paciente não possui antecedentes criminais (evento 3 do IPL).  . A petição inicial não vem instruída com documentos hábeis à ...

  • Decisão Monocrática nº 5052965-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 09 de Dezembro de 2016

    De acordo com os elementos dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 24/11/2016, pela suposta prática do crime do artigo 334-A do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva, indeferindo a autoridade impetrada o pedido de liberdade provisória.   Alega a impetrante, em síntese: (a) o delito imputado ao paciente não foi cometido c...

    ... imputado ao paciente não foi cometido com violência ou grave ameaça; (b) inexistem antecedentes criminais; (c) não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; (d) ...

  • Decisão da Presidência nº 126911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2015

    Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi e periculosidade do acusado (quantidade de droga transportada, bem como a certidão de antecedentes criminais dos autuados), não há que se falar em ilegalidade. 2. ‘Habeas Corpus’ denegado. (HC 307.346/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei) Busc...

    ... e periculosidade do acusado (quantidade de droga transportada, bem como a certidão de antecedentes criminais dos autuados), não há que se falar em ilegalidade. 2. ‘Habeas Corpus’ denegado. (HC ...

  • Acórdão nº 2009/0182610-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO POR...

    ...POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DE TEMPO .... IV - Em princípio, folha de antecedentes criminais é documento válido para comprovar os maus antecedentes do paciente, visto que dotada de fé ...

  • Decisão Monocrática nº 5048531-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 04 de Novembro de 2016

    O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DPU em favor de METOGBE ARMEL AYIHOU (nacional beniniano; nascido em 09/01/1978; profissão declarada: vendedor), atualmente recolhido na Delegacia da Polícia Federal em Londrina ou no Sistema Penal do Estado do Paraná, em face de decisão do Juíz...

    ..., pois residia em Ibiporã/PR, e, pelo que tem conhecimento o depoente, não possui antecedentes criminais; QUE questionado, GILDAS disse que conheceu METOGBE na França e que haviam se ...

  • Decisão da Presidência nº 126667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2015

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Valdinei Padilha, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 553.555/PR, Relator o Ministro Gurgel de Faria. Sustenta a impetrante, em síntese, a aplicação do prin...

    ..., circunstâncias alheias ao delito, tais como existência de inquéritos ou processos criminais em andamento contra o réu não são hábeis a arredar a aplicação do aludido princípio (fl. 11 ...�zo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho informou que ‘constam-lhe ainda na certidão de antecedentes criminais (que segue em anexo) outras duas ações penais já baixadas, que tramitaram na 5ª Vara ...

  • Decisões Monocráticas nº 126667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2015

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Valdinei Padilha, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 553.555/PR, Relator o Ministro Gurgel de Faria. Sustenta a impetrante, em síntese, a aplicação do prin...

    ..., circunstâncias alheias ao delito, tais como existência de inquéritos ou processos criminais em andamento contra o réu não são hábeis a arredar a aplicação do aludido princípio (fl. 11 ...�zo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho informou que ‘constam-lhe ainda na certidão de antecedentes criminais (que segue em anexo) outras duas ações penais já baixadas, que tramitaram na 5ª Vara ...

  • Decisão da Presidência nº 126911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2015

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... e periculosidade do acusado (quantidade de droga transportada, bem como a certidão de antecedentes criminais dos autuados), não há que se falar em ilegalidade. 2. ‘Habeas Corpus’ denegado. (HC ...