antecedentes criminais pr
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,
... ência por já utilizada quando da valoração negativa dos antecedentes ... Noticiam os autos que foi oferecida denúncia em desfavor de ... pena-base; ocorrer bis in idem quanto ao uso de antecedentes criminais para valorar a conduta social e sua utilização para fins da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000887-08.2012.5.06.0022), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA COM AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 267, §3º e 301, §4º do CPC, possível o conhecimento de arguição de litispendência e coisa julgada trazida apenas com o recurso. Todavia, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as ações coletivas não...
... Frisa que a conduta discriminat ó ria de exig ê ncia de antecedentes criminais, pela pr ó pria natureza e gravidade da ilicitude, j á ... -
Decisão monocrática Nº 194653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... , em razão da reincidência específica dos réus e dos antecedentes criminais. A respeito do tema, preconiza o artigo 44 do Código Penal: ...
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Decisão da Presidência nº 153198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... âncias judiciais negativas (circunstâncias do crime e antecedentes) não seria suficiente para elevar a pena no dobro do mínimo de ape ... O acusado registra maus antecedentes criminais, porque foi condenado, nos autos da ação penal n.° 2006.70.002738-7/PR, ...
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Acórdão, Processo nº 5025935-68.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-02-2020
... /PR), sendo insuficientes para demonstrar a inexistência de antecedentes criminais ... Não é possível a pretendida substituição da prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138013620214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813801-36.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD e outro PACIENTE: LUCAS FARIAS ALBOITT ADVOGADO: Andrey Marzanatti Bornia e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno
... ência fixa, detém boa conduta social e não possui maus antecedentes; (c) em que pese o caráter provisório da prisão e a vedação à ... Além disso, o fato deles ostentarem outros registros criminais, também por tráfico de entorpecentes, é circunstância que reforça a ... -
Processo nº 0008424-80.2013.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizados Especiais Criminais. Jogo de Azar. Art. 50 Caput Do Decreto-Lei Nº 3.688/41. "carteado". Jogo de Cartas À Base de Apostas Em Dinheiro. Tipicidade Formal e Material. O Ganho e a Perda Dependem Principalmente Da Sorte. O Fator Aleatório Se Dá Na Distribuição _as Cegas Das Cartas e Não Em Decorrência Da Habilidade e Observação Do Jogador. Lesividade Social. Exploração Da...
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Decisão da Presidência nº 160614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ALÉM DE CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, prestadora de serviço, anot ando sempre que o ...
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Decisão Monocrática nº 5026647-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 31 de Mayo de 2017
... Das certidões de antecedentes criminais é possível extrair que é processado por contrabando de ...
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Decisão Monocrática nº 5035249-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Agosto de 2016
... Alega que a certidão de antecedentes que embasa a prisão preventiva não traz informações seguras e ... ão por latrocínio, o réu Reginaldo possui outros procedimentos criminais contra si, inclusive a informação de fuga da Colônia Penal Industrial ...
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Decisão Monocrática nº 5035249-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Agosto de 2016
... Alega que a certidão de antecedentes que embasa a prisão preventiva não traz informações seguras e ... ão por latrocínio, o réu Reginaldo possui outros procedimentos criminais contra si, inclusive a informação de fuga da Colônia Penal Industrial ...
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Decisão Monocrática nº 5035249-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Agosto de 2016
... Alega que a certidão de antecedentes que embasa a prisão preventiva não traz informações seguras e ... ão por latrocínio, o réu Reginaldo possui outros procedimentos criminais contra si, inclusive a informação de fuga da Colônia Penal Industrial ...
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Analfabetos e pessoas com deficiência podem ser jurados?
Analfabetos e pessoas com deficiência podem ser jurados?
... e o critério comumente adotado é a existência de anotações criminais" [1] (requisito que, tampouco, é indene de críticas). O segundo ... a consulta ao sistema eletrônico para identificação de antecedentes criminais ... [2] Como, NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... (Infoseg, BNMP e Ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais) revelando que o autuado tem se envolvido com diversos outros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000573-71.2018.4.04.0000), 11-01-2018
... possui residência fixa, emprego lícito e não ostenta antecedentes criminais; b) que não era o destinatário dos entorpecentes que recebeu; ...
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Acórdão Nº 0010022-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A...
... ção da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ... criminais reiteradas e específicas, fazendo-se necessária a segregação ... -
Acórdão Nº 5008065-57.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA MAJORADA NA PRIMEIRA FASE, ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NA SEGUNDA ETAPA, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000667-61.2018.5.07.0025), 2019-09-25
... antecedentes criminais, bem como o pr¿vio registro no Departamento de Pol¿cia Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1397221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
... não é possível a exclusão de candidato com base em processos criminais sem trânsito em julgado. Sustenta que os documentos que levaram à ... DECLARAÇÃO INIDÔNEA SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000715-75.2018.4.04.0000), 11-01-2018
... denunciados em práticas ilícitas, conforme certidões de antecedentes criminais coligidos no evento 02 do Inquérito Policial n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000784-52.2018.5.07.0025), 2019-10-03
... antecedentes criminais, bem como o pr¿vio registro no Departamento de Pol¿cia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000782-82.2018.5.07.0025), 2019-10-03
... antecedentes criminais, bem como o pr¿vio registro no Departamento de Pol¿cia ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 621 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas, p. 159. 622 Neste sentido: BONFIM, Edílson Mougenot; ... b) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ...
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Decisão da Presidência nº 179490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... Conforme certidões de antecedentes criminais anexas ao evento 03, tramita perante a Vara de Execução em ...