antecedentes criminais pr
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 446000-84.2008.5.09.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO. OPERADORA DE TELEMARKETING DE EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR . Este Tribunal Superior, no julgamento do processo de nº IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema nº
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO. OPERADORA DE ... TELEMARKETING ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 446040-66.2008.5.09.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO. OPERADORA DE TELEMARKETING DE EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR . Este Tribunal Superior, no julgamento do processo de nº IRR-243000-58.2013.5.13.0023 (Tema nº
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO. OPERADORA DE ... TELEMARKETING ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a competência para julgar a revisão criminal é das ... Turmas ... possui antecedentes" criminais ... Cumprindo a ordem do juízo deprecante a 2ª Vara de Precat\xC3" ... -
Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Contravenção. Jogo Do Bicho. Art. 58 Do Dec.-Lei Nº 3.688/41. Recepção Pela Constituição Da República. Conduta Lesiva. Inaplicabilidade Do Princípio Da Insignificância. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Inexistência de Violação Aos Preceitos Constitucionais Da Livre Iniciativa e Liberdades Fundamentas. Art. 1º, Inc. Iv, 5º, Inc. Xli e...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA DELA DECORRENTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do...
... com fotos de indivíduos envolvidos em crimes (pessoas com antecedentes ... criminais) o que resultou no reconhecimento fotográfico do paciente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000239-21.2019.5.07.0033), 2019-10-29
... , restou incontroverso que a reclamada exigiu a certid¿o de antecedentes criminais do reclamante, conforme afirmado em sua pr¿pria contesta¿¿o e ...
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Decisão Monocrática nº 5052965-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Diciembre de 2016
... antecedentes criminais; (c) não estão presentes os requisitos do artigo 312 do ...
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Processo nº 0048062-54.2014.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0048062-54.2014.8.19.0203 Apelante: Adelino Coelho de Azevedo Filho Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juizado de origem: XVI Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá Ementa: Artigo 58 da LCP. Apelo...
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Decisão da Presidência nº 122286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... em vista a ausência de documentos que comprovem a os registros criminais pretéritos do paciente, necessária a obtenção de esclarecimentos para ... Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR sobre a folha de antecedentes criminais de Sidnei Bonifácio de Souza, com o envio de cópia das peças ...
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Decisões Monocráticas nº 122286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... em vista a ausência de documentos que comprovem a os registros criminais pretéritos do paciente, necessária a obtenção de esclarecimentos para ... Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR sobre a folha de antecedentes criminais de Sidnei Bonifácio de Souza, com o envio de cópia das peças ...
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Decisão Monocrática nº 5019952-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2017
... meio da INFORMAÇÃO nº 30/2016-EIP/GRA/PR, documentou-se os antecedentes criminais e qualificação de Marcelo Del Vecchio, vulgo "Amarelo", ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DOPRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamentodos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que,...
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Acórdãos nº 0000685-95.2013.8.26.0472 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. (5) DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. (6) PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E PENA PROVISÓRIA AGRAVADA EM DECORRÊ
... (6) PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES" E PENA PROVISÓRIA AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA REINCID\xC3" ... sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, exasperando, de ... -
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Os precedentes vão no sentido de que nem mesmo investigações criminais podem ser instauradas sem um mínimo de indícios da ocorrência da ... das inferências extraídas apresentadas pelas decisões antecedentes (TARUFFO, Michele. Uma simples verdade. Trad. Vitor de Paula Ramos. São ...
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Acórdão Nº 0003687-78.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE 01: GABRIEL SOUZA CLARO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO...
... RETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ... DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES POR ... FATOS ANTERIORES À PRÁTICA DELITIVA E ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002961-08.2020.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR OMITIR INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO ESTATAL. DESPROVIMENTO. VÁLIDO É O EXAME SOCIAL, DESDE QUE PREVISTO EM SEDE LEGAL - COMO OCORRE - E QUE SE...
... QUALQUER REGISTRO DE ANTECEDENTES ... CRIMINAIS. COMO BEM SALIENTADO PELA ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM ... -
Acórdãos nº 0003698-74.2014.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTEIRA DE IDENTIDADE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) APOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O CRIME PREVISTO NO ART. 297, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO, MERECENDO RESSALVA APENAS...
... ruinosa, além de ostentar mácula de maus antecedentes criminais. 4.1. Maus antecedentes. A condenação, cuja ... -
Acórdão Nº 0001875-07.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS QUE INDICAM A DISTRIBUIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. 1. As declarações dos policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante do recorrido são provas suficientes a amparar a condenação pela figura típica do Artigo 33 da Lei 11.343/06. Ademais,...
... Tribunal de Justiça, “a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, ... -
Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. (3) AUSÊNCIA DE DOLO POR DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (4) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (5) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade criminosa falsificadora está...
... legal, ante a preexistência de mácula de maus antecedentes criminais. 4.1. A condenação, cuja sentença transitou há mais ... - Acórdão, Processo nº 5032810-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-02-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001242-79.2017.5.07.0033), 2019-11-04
... ¿rio, consubstanciado na exig¿ncia de certid¿o de antecedentes criminais e folha criminal para a admiss¿o ao emprego ... A reclamada, ...
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Decisão da Presidência nº 126911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... (quantidade de droga transportada, bem como a certidão de antecedentes criminais dos autuados), não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5021017-28.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... comprovou possuir endereço fixo, além de não registrar antecedentes criminais, e que o delito não foi praticado com violência ou grave ...
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Acórdão Nº 0009258-91.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO RETIRADO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. 1. O conteúdo probatório dos autos, extraído das declarações dos policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante do recorrido, são provas suficientes a amparar a condenação pela figura...
... VOTO ... EMENTA ... APELAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO RETIRADO ... antecedentes e quantidade de droga) impede a fixação da pena base no mínimo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001011-21.2018.5.07.0032), 2019-10-07
... EXIG¿NCIA DE CERTID¿O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO MOMENTO DA ADMISS¿O ... Plenamente justificada a exig¿ncia ...