antecedentes criminais pr
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... contraprestação irrisória, a partir do início das atividades criminais, com base no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 ... , “sejam requisitadas e juntadas aos autos as folhas de antecedentes criminais dos denunciados, da Justiça do Estado de São Paulo e da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192311-54.2016.8.19.0001 (Cível), 07-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 112) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A LIMINAR, CONCEDENDO A SEGURANÇA, A FIM DE ANULAR O ATO DE REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO E ULTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE, NA APROVAÇÃO. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Alega a Impetrante que foi reprovada na última fase...
... namorado que supostamente ostentava ... antecedentes criminais, e que teria sido vítima de ... agressão por parte daquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000327-93.2018.5.07.0033), 2019-09-13
... EXIG¿NCIA DE APRESENTA¿¿O DE CERTID¿O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDENIZA¿¿O POR DANOS MORAIS. CONCESS¿O ...
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Acórdãos nº 0010912-03.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA LEGAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIARAM TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL NEM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A decisão de recebimento da denúncia dispensa...
... sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001025-36.2017.5.07.0033), 2019-11-04
... ¿rio, consubstanciado na exig¿ncia de certid¿o de antecedentes criminais e folha criminal para a admiss¿o ao emprego ... A reclamada, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ícia Investigativa é a incumbida de fazer as investigações criminais, de elaborar o inquérito policial, colhendo informações quanto a ... Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287735-21.2019.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSd/2014). REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR CONSTAR EM 05 (CINCO) REGISTROS POLICIAIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE. VÁLIDO É O EXAME SOCIAL, DESDE QUE PREVISTO EM SEDE LEGAL - COMO OCORRE - E...
... RESPONDA A AÇÃO PENAL OU POSSUA QUALQUER ... REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ... CERTIDÕES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS ... -
Acórdãos nº 0000083-11.2015.8.26.0545 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ SEM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, MAS GERADORA DO CONCEITO DE MÁ CONDUTA SOCIAL E DE
... EXASPERAMENTO DA PENA-BASE, PORQUE USADOS PROCESSOS CRIMINAIS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ... antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ... -
Processo nº 0005098-34.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo Regimental. Agravante Inconformado Com a Decisão Monocrática que Negou Seguimento Ao Hc. Agravo que Não Merece Prosperar. Decisão Monocrática mostra-se Incensurável. Com Efeito, As Razões Trazidas Pelo Agravante No Sentido de Modificar O Decisum que Negou Seguimento Ao Hc, Não Merecem Prosperar, Razão Pela Qual Reitero Os Termos Da Decisão. a Custódia Do Agravante Fora Decretada Em
... criminais da Comarca de ... antecedentes" e as alegações defensivas para decidir quanto à\xC2" ... -
Acórdãos nº 0006426-91.2014.8.26.0663 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO EXIGE REPARO. (7) REGIME...
... apelantes, ante a preexistência de mácula de maus antecedentes criminais. 6.1. A condenação, cuja sentença transitou há mais ... -
Acórdão Nº 0001395-31.2018.8.24.0235 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO DE M.F.S. POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE D.L.R.V. POR FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A INCOLUMIDADE ... DESPROVIMENTO. APELANTE QUE, MUITO EMBORA PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E NÃO PARTICIPANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXERCIA O MERCADEJO DE ... -
Acórdãos nº 0016583-12.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (4) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (5) PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. (6) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. (7) DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO, NÃ
... 5.1. Maus antecedentes. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 ... sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, exasperando, de ... -
Decisões Monocráticas nº 120669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... ções administrativas, inquéritos policiais ou processos criminais" sem trânsito em julgado não podem ser considerados para descaracterizaç\xC3" ... Subseção Judiciária de Foz de Iguaçu/PR sobre a folha de antecedentes criminais de Francisco José de Souza, com o envio de cópia das peças ...
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Decisão da Presidência nº 120669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... ções administrativas, inquéritos policiais ou processos criminais" sem trânsito em julgado não podem ser considerados para descaracterizaç\xC3" ... Subseção Judiciária de Foz de Iguaçu/PR sobre a folha de antecedentes criminais de Francisco José de Souza, com o envio de cópia das peças ...
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Acórdão, Processo nº 5013790-72.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... ário, jamais processado em toda sua vida, portador de bons antecedentes, trabalhador, recebendo seguro-desemprego, necessite ficar preso para ... banco de dados disponível não foram constatados antecedentes criminais do paciente. Foi apreendida na posse do paciente a quantia de R$ 650,00 ...
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Acórdão Nº 0000205-68.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ANALISAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃ
... Apelados : Os Mesmos ... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DE NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ... ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ... CONCESSÃO DE INDULTO, HÁ MAIS DE ... -
Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INJÚRIA. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE INDIRETA. PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA...
... delas são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, ... -
Decisão Monocrática nº 5046593-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 21 de Octubre de 2016
... O paciente não possui antecedentes criminais (evento 3 do IPL) ... A petição inicial não vem instruída ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003628-13.2016.8.19.0040 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003628-13.2016.8.19.0040 Apelante: Cleiton Marcio da Silva Calais Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE...
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Acórdão nº 1014585-96.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CLAUDIO INACIO JUNIORAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES NA FORMA CONTINUADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –...
... DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES – ... , uma vez que nos autos constam certidão e folha de antecedentes criminais que indicam o processo considerado para fins de desvaloração da ... -
Decisões Monocráticas nº 126911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... (quantidade de droga transportada, bem como a certidão de antecedentes criminais dos autuados), não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas ...
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Decisão da Presidência nº 126911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... (quantidade de droga transportada, bem como a certidão de antecedentes criminais dos autuados), não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
ApelaçÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) Furto DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. materialidade E AUTORIA COMPROVADAs. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) "RES" ENCONTRADA NA POSSE DA RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. (4) ATIPICIDADE MATERIAL EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA...
... legal, ante a preexistência de mácula de maus antecedentes criminais. 8.1. A condenação, cuja sentença transitou há mais ... -
Acórdão nº 50025151420198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA RÉ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Materialidade e autoria comprovadas, ressaltando-se que, "em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (STJ - AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel.
... O denunciado é reincidente , conforme certidão de antecedentes criminais das fls. 56/60" ... Recebida a denúncia em 29/07/2019 ...