antecedentes criminais pr
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Acórdãos nº 0008088-89.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 136, para o reconhecimento de maus antecedentes criminais. Reconhecimento, outrossim, de circunstâncias ...
- Processo nº 0013654-74.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 30 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0002510-31.2014.8.26.0281 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... CRIMES PRETÉRITOS A PONTILHAR MÁCULA DE MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME ALTERADO PARA O ... caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...
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Acórdãos nº 0000784-09.2018.8.26.0628 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... (8) MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA DA PERPETUIDADE. (9) REINCIDÊNCIA. (10) ... reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057730-63.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR OMITIR INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ESTATAL. VÁLIDO É O EXAME SOCIAL, DESDE QUE PREVISTO EM SEDE LEGAL - COMO OCORRE - E QUE SE FAÇA DENTRO DE CRITÉRIOS SÉRIOS, COM PESQUISA SOBRE SUA VIDA...
... ESSE QUALQUER REGISTRO DE ANTECEDENTES ... CRIMINAIS. INSTA SALIENTAR QUE O E ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ... -
Acórdãos nº 1501299-71.2020.8.26.0604 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. (7) ... Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes criminais. Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes na ...
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Decisão Monocrática nº 5048531-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 4 de Noviembre de 2016
... ã/PR, e, pelo que tem conhecimento o depoente, não possui antecedentes criminais; QUE questionado, GILDAS disse que conheceu METOGBE na França ...
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Acórdão Nº 0003106-29.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-09-2023
... PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ... MAUS ANTECEDENTES – DESCABIMENTO – 2.1 CONDENAÇÃO ATINGIDA ... PELO PERÍODO DEPURADOR QUE PODE SER VALORADA A TÍTULO DE ... ANTECEDENTES CRIMINAIS – 2.2 RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA ...
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Acórdãos nº 0006830-07.2013.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... são tomadas para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, ...
- Acórdão Nº 0000393-37.2019.8.10.0055 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão nº 1002574-87.2022.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE DEMONSTREM O ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU HABITUALIDADE - QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA [0,46G DE COCAÍNA] – PRIMARIEDADE – RECONHECIMENTO – FRAÇÃO 2/3 – ARESTOS DO STJ E TJMT – RECURSO PROVIDO. A...
... cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento ... -
Acórdão nº 1013073-78.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL – EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA – INSUBSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ABSOLUTO À PRÁTICA DELITIVA – NÃO RECONHECIMENTO – 2. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO –
... MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO PEJORATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES DO APELANTE – AUMENTO DESPROPORCIONAL – REDIMENSIONAMENTO NA FRAÇÃO ... 18 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS" REUNIDAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 8. DE OFÍCIO REALIZADA A COMPENSA\xC3" ... -
Acórdãos nº 1500081-73.2023.8.26.0128 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... ", do Código Penal, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do ... criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada constitucional, ...
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Acórdão nº 1009362-51.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – MÉRITO – DEPOIMENTOS DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA – PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO PELOS APELANTES – ENUNCIADOS CRIMINAIS 7 E 8 DO TJMT –CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL – CONDENAÇÕES MANTIDAS – VÍNCULO ESTÁVEL PARA TRAFICÂ
... PARCIALMENTE O RECURSO ... APELACÓFS CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO ... PARA O TRÁFICO - SENTENCA ... DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENACAO DEFINITIVA ... ANTERIOR - POSICÁO JURISPRUDENCIAL DO STF E ... -
Decisão Monocrática nº 5048178-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Noviembre de 2016
... do Iguaçu/PR, na rua Cardeal, com a esposa; c) não ostenta antecedentes criminais ... O paciente foi preso no dia 11-08-2016. No dia seguinte, ...
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Decisão da Presidência nº 113451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... Federal Criminal de Cascavel/PR, sobretudo no tocante aos antecedentes criminais do ora paciente e registros administrativos de débitos ...
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Decisões Monocráticas nº 113451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... Federal Criminal de Cascavel/PR, sobretudo no tocante aos antecedentes criminais do ora paciente e registros administrativos de débitos ...
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Acórdão nº 1001575-24.2022.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/2 (METADE) – ACÓRDÃO DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
... cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento ... -
Acórdão nº 0001784-26.2019.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO E REDUÇÃO DAS PENAS COM SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR...
... DO TRAFICANTE-USUÁRIO OU USUÁRIO-TRAFICANTE - ENUNCIADOS CRIMINAIS 3, 7 E 8 DO TJMT – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO IMPROCEDENTE – ... cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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Acórdãos nº 0006056-31.2016.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ão e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ... 2016.8.26.0635 4 reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ...
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Acórdãos nº 1505618-46.2020.8.26.0228 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (6) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdãos nº 0001774-13.2015.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...
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Acórdãos nº 0000005-67.2015.8.26.0593 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...
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Acórdãos nº 0025717-46.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ... 26.0114 4 de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ...