Antecessor

5048 resultados para Antecessor

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

    ...§ 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. ARTIGO 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. ARTIGO 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em ...

  • Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

    ...IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ocorridas nos anos de 2018 e 2019, com as medidas decorrentes das reuniões;. V - justificar a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a ...

  • Nova advogada-geral contesta antecessor

    BRASÍLIA Com um discurso emocionado, Grace Maria Mendonça tomou posse ontem como advogada-geral da União (AGU) em cerimônia concorrida no Palácio do Planalto, mas que não contou com a presença de seu antecessor no órgão, Fábio Medina Osório. Ela é a ...

  • Acórdão nº 2014/0272844-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se

  • Acórdão nº 2016/0305689-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25.10.2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do...

  • Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. No caso, a autora ajuizou, em 9.3.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 31.3.2004, objetivando o...

  • Acórdão nº 2012/0059155-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE PROVAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSE DO ANTECESSOR. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO. ART. 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. 1. Incidem as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de...

  • Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 3.2.2010,...

  • Acórdão nº 2016/0057511-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ANTERIOR. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. 1. Não se ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Agosto de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. POSIÇÃO DIVERGENTE DE OUTRA TURMA E DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. VIA INADEQUADA. 1. Esta Segunda Turma firmou entendimento de que "[o] prazo...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR QUE DESPROVEU O RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE TRASLADO COMPLETO DE PEÇA CONSIDERADA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 544, § 1º DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não se afigura viável imputar ao agravante a responsabilização pela substituição indevida da documentação reputada...

  • Acórdão nº 2012/0150387-4 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, INADVERTIDAMENTE PROCEDEU A JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL SEM OBJETO, ANTE A ANULAÇÃO, PELO ANTECESSOR RELATOR, DA DECISÃO MONOCRÁTICA ENTÃO IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Na forma da ...

  • Sem citar antecessor da pasta, temer diz que, com novo ministro da cultura, vai ‘salvar o brasil’

    BRASÍLIA Ao dar posse ontem de manhã a Roberto Freire como novo ministro da Cultura, o presidente Michel Temer disse que, desde antes de assumir definitivamente a Presidência, havia convidado Freire para a pasta. Em nenhum momento da cerimônia, o nom...

  • Tempo de antecessor sem domínio do imóvel não conta em usucapião

    Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse foi o entendimento ad...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em ...

  • Doria ataca antecessor e diz que vai faltar professor

    O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que alunos da rede estadual começarão as aulas, em fevereiro, com déficit de professores e sem material escolar. O secretário de Educação, Rossieli Soares, chamou o cenário de "tragédia" e acusou...

  • Antecessor do ‘sus da segurança’ foi deixado de lado

    BRASÍLIA A ideia de criar um sistema unificado de segurança pública, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, está longe do ineditismo. Um programa semelhante, inclusive com o mesmo nome, foi criado em 2003, primeiro ano do governo Luiz Inác...

  • Acórdão nº 2013/0009583-5 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO. IMPLEMENTO DE AMBAS AS CONDIÇÕES ALTERNATIVAS. 1. Pleito de absolvição da ré por atipicidade da conduta que se encontra prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo originário, pois os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa contra o acórdão...

  • Acórdão nº 2011/0002113-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que, quando do julgamento dos aclaratórios proferido no bojo do agravo regimental, o em. relator antecessor, afastando a existência de omissão...

  • Acórdão nº 2007/0021591-9 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO MANTENDO HÍGIDA A MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO...

  • Acórdão nº 2009/0153928-4 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE - RESCISÃO DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequada e...