Antecessor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0022700-32.2004.5.06.0391 (00227-2004-391-06-00-0)), 07-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se
... assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do liame mantido por seu antecessor. A caracteriza ç ã o da figura sucess ó ria n ã o pressup õ e a transfer ê ncia de "toda a organiza ç ã o empresarial" , nem a extin ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0109300-59.2009.5.06.0010 (01093-2009-010-06-00-0)), 26-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS E GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. I - Caracterizada a sucessão empresarial, evidenciada pelo conjunto probatório, a sucessora assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do...
... assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do liame mantido por seu antecessor. Exegese dos arts. 10 e 448, da CLT. II - Revelando a prova coligida vigorosa liga ç ã o entre as empresas reclamadas, traduzida em realce de ... -
Acórdão Nº 0001441-61.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... " Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor , quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido durante a gestão do novo mandatário , ...
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Acórdão nº 1.0278.07.005513-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...
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Acórdão nº 1.0278.07.005513-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-34.2012.5.06.0018), 01-08-2013
EMENTA: EMTU E CONSÓRCIO DE TRASPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA NO RECIFE LTDA. - CTM. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção...
... assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do liame mantido por seu antecessor. Vistos etc. Recursos Ordin á rios interpostos por CONS Ó RCIO DE TRANSPORTES DA REGI Ã O METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM e L Ú CIA GUIMAR Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0012500-88.2008.5.06.0014 (00125-2008-014-06-00-5)), 10-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS E GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. I - Caracterizada a sucessão empresarial, evidenciada pelo conjunto probatório, a sucessora assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do...
... assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do liame mantido por seu antecessor. Exegese dos arts. 10 e 448, da CLT. II - Revelando a prova coligida vigorosa liga ç ã o entre as empresas reclamadas, traduzida em realce de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0093300-45.2009.5.06.0022 (00933-2009-022-06-00-8)), 30-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Ocorre que, ao contrário do que alega a Agravante, a prova que consta dos autos demonstra, de forma bastante e suficiente, a sucessão trabalhista noticiada pelo...
... Desse modo, os direitos dos empregados s ã o assumidos pelas sucessoras, ainda que decorrentes do liame mantido por seu antecessor". Agravo de Peti ç ã o ao qual se nega provimento, neste peculiar. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Peti ç ã o interposto por HAPVIDA ASSIST \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0142.16.002051-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ACRÉSCIMO DE TEMPO DE POSSE ANTERIOR - ANTECESSOR PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão do tempo da posse exercida pelo anterior proprietário do imóvel para fins de prescrição aquisitiva, uma vez que possuidores proprietários, por essa condição, não fazem jus à usucapião.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000863-77.2012.5.06.0022), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMTU E CONSÓRCIO DE TRASPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA NO RECIFE LTDA. - CTM. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes,
... assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do liame mantido por seu antecessor. Vistos etc. Recursos Ordin á rio e Adesivo interpostos por CONS Ó RCIO DE TRANSPORTES DA REGI Ã O METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM e M Á RCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0093300-45.2009.5.06.0022 (00933-2009-022-06-00-8)), 30-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. Na Justiça do Trabalho é lícita a inclusão do sucessor no pólo passivo da execução, ainda que não haja participado do processo de conhecimento (artigos 10 e 448 da CLT). Ocorre que, ao contrário do que alega a Agravante, a prova que consta dos autos demonstra, de forma bastante e suficiente, a sucessão trabalhista noticiada pelo...
... Desse modo, os direitos dos empregados s ã o assumidos pelas sucessoras, ainda que decorrentes do liame mantido por seu antecessor". Agravo de Peti ç ã o ao qual se nega provimento, neste peculiar. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Peti ç ã o interposto por HAPVIDA ASSIST \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0162400-72.2008.5.06.0006 (01624-2008-006-06-00-5)), 19-11-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLVÊNCIA DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. A configuração de sucessão de empresas pressupõe a ocorrência de determinados requisitos como a continuidade da exploração de igual ramo de negócio, mesmos empregados, idêntico endereço, aquisição de controle acionário, do patrimônio e bens...
... , mesmos empregados, id ê ntico endere ç o, aquisi ç ã o de controle acion á rio, d o patrim ô nio e bens materiais e imateriais do antecessor, ou at é mesmo arrendamento das instala ç õ es. Na esp é cie, restou incontroverso que a Transpev Transporte de Valores e Seguran ç a LTDA foi ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... cargo, não podendo, por êsse motivo, o nomeado para preenchê-lo entrar em exercício antes de decorridos trinta dias do falecimento do antecessor ... § 3º Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103800-46.2008.5.06.0010 (01038-2008-010-06-00-0)), 11-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS E GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. I - Caracterizada a sucessão empresarial, evidenciada pelo conjunto probatório, a sucessora assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do...
... assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do liame mantido por seu antecessor. Exegese dos arts. 10 e 448, da CLT. II - Revelando a prova coligida vigorosa liga ç ã o entre as empresas reclamadas, traduzida em realce de ... - Raquel reforça denúncia de Janot e pede ação penal contra Agripino
- Governo Biden segue Trump e deporta 106 brasileiros em voo que chega ao Brasil na sexta-feira
- Não haverá obstáculo para analisar Lava-Jato, diz nova advogada-geral da União
- Lula discursa, nesta terça-feira, na Assembleia-Geral da ONU
- Digão fica à disposição para voltar ao fluminense
- Raquel reforça denúncia de Janot e pede ação penal contra Agripino
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100168420194058100), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810016-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Edmilson Soares Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.
... por não tomar as providências cabíveis em relação ao inventário de bens; 4) o ato de nomeação, que não houve, deveria indicar o antecessor que deveria lhe passar a função e os bens sob sua responsabilidade, sendo que este não se encontrava mais na Unidade, não lhe tendo passado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-32.2017.5.06.0122), 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. I - A teor do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão de empresas, para fins de responsabilidade trabalhista, pressupõe alteração na estrutura jurídica da empresa ou transferência, ainda que parcial, da universalidade de bens que a compõe, bem assim a continuidade do empreendimento econômico. Nessas hipóteses, a sucessora...
... assume total responsabilidade pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados, ainda que originados do liame mantido por seu antecessor. II - Por sua vez, o empréstimo de máquina de cartões de débito/crédito a uma possível sucessora do executado principal, por si, não ... -
Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DELEI ORÇAMENTÁRIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE DOLOESPECÍFICO.1. Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizouação...
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR QUE O JULGARA PREJUDICADO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. APELO EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS. ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A subsistência do interesse recursal é questã
- 'Tenho que usar a força da rede bancária para criar mecanismo de proteção às mulheres', diz nova presidente da Caixa